norma nº 1073/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 1073/2004
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA COM O SISTEMA
FAESA DE EDUCAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio
de Cooperação Técnico-científica com o Sistema Faesa de Educação, que compreende
a Associação de Assistência ao Ensino, a Fundação de Assistência e Educação, a
Associação Educacional de Vitória e a União Capixaba de Ensino, visando o
desenvolvimento de Programas e Projetos de mútuo interesse.
Art. 2º - O Objeto do Convênio citado no Art. 1º desta Lei visa ao desenvolvimento de
atividades de apoio nas áreas que se fizerem necessárias, no que se refere a formação,
aperfeiçoamento e pós-graduação de recursos humanos, além da assistência à
Comunidade.
Parágrafo Único — As partes conveniadas, de comum acordo, irão elaborar os Planos
de Trabalho e Projetos concernentes à execução do objeto descrito no caput deste artigo
e que serão realizados à partir da assinatura do Convênio e de acordo com cada
necessidade específica.
Art. 3º - A validade para o prazo de vigência do presente Convênio será de 48
(quarenta e oito) meses, a partir da data de sua assinatura, sendo prorrogado
automaticamente ao final de cada período, salvo manifestação por escrito de uma das
partes.
Parágrafo Único — O presente Convênio poderá ser alterado mediante a celebração de
Termo Aditivo, sendo lícita a inclusão de novas cláusulas e condições, desde que haja
comum acordo entre as partes.
Art, 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias,
consignadas no Orçamento Municipal de execução, advindas da Secretaria Municipal de
Educação e Esportes e outras Secretarias, de acordo com o Curso oferecido.
Gps
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei nº 1073/04
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 20 de Dezembro de 2004.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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