norma nº 1030/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1030/2003.
CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTAS
INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS LANÇADOS EM
DIVIDA ATIVA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art, 1º - Fica concedida anistia de juros e multas, incidentes sobre tributos devidos ao
erário municipal, lançados em dívida ativa, até o exercício fiscal de 2002.
Art. 2º - Os contribuintes favorecidos com a renúncia de receita, prevista nesta Lei,
deverão recolher aos cofres municipais o principal da dívida, acrescida da atualização
monetária, em parcela única, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publicação
desta Lei.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo da
anistia por período não superior a 90 (noventa) dias, caso a arrecadação prevista, não
tenha atingido pelo menos 50,00% (cingiienta por cento) do valor dos créditos
tributários inscritos em dívida ativa, devidamente atualizados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina-ES, 13 de Março de 2003.
IDEMAR JAIR ENTRINGER
Prefeito Municipal
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