norma nº 1031/2003

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MACAE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1031/2003.
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº
1002/2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º- O Art. 1º da Lei Municipal nº 1002/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD de Santa
Leopoldina, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de nível federal,
estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional Antidrogas — SISNAD,
Art. 2º - Fica acrescentado o Art. 8º - A, à Lei Municipal nº 1002/20001:
“Art. 8º - A — Fica instituído um fundo, denominado REMAD — Recursos Municipais
Antidrogas, constituído por recursos originários de dotações próprias do orçamento financeiro
do município, verbas suplementares, créditos especiais e recursos provenientes de doações de
pessoas físicas ou jurídicas, rendas financeiras e patrimoniais provenientes dos recursos e dos
bens móveis e imóveis vinculados ao Conselho Municipal Antidrogas de Santa Leopoldina.
Parágrafo Primeiro — O REMAD será gerido pela Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo Segundo — Anualmente a Secretaria Municipal de Finanças induirá na
proposta orçamentária, dotações específicas para o fundo REMAD -— Recursos Municipais
Antidrogas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina-ES, 20 de Março de 2003.
IDEMAR JAIR ANTRINGER
Prefeito Municipal
Av, Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
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