norma nº 1034/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N.º 1034/2003.
AUTORIZA A DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO
DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a demolir
prédio de uso especial do patrimônio público municipal localizado na esquina
da Av. Presidente Vargas com a rua José de Anchieta Fontana, no distrito da
Sede, em Santa Leopoldina, Estado do Espirito Santo;
Art. 2º — A área do terreno, objeto de demolição, fica destinada a
ampliação da abertura de trecho da avenida Presidente Vargas e da rua José
de Anchieta Fontana, para otimizar a circulação de veículos, especialmente os
de carga, construção de praça com banheiros públicos e prédio para abrigar
orgãos da administração municipal.
Parágrafo único - As disposições dos artigos 1º e 2º desta Lei
somente poderão ser aplicadas após autorização do Conselho Estadual de
Cultura.
Art. 3º — Os recursos necessários a execução das obras da praça
pública e das construções nela projetadas, serão incluídos na lei orçamentária
do exercício fiscal de 2004.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições orçamentárias.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 03 de Julho de 2003.
IDEMA
Prefeito
JAIR ENTRINGER
unicipal
Av, Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55