norma nº 1035/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEIN.º 1035 /2003.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONTRATO DE COMODATO, COM O
ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar contrato de comodato com o Estado do Espirito Santo, para cessão de
um aparelho de ar condicionado a ser instalado na Delegacia de Policia de
Santa Leopoldina, Estado do Espirito Santo.
Art. 2º — O convênio estabelecerá o prazo, o custeio da
manutenção do aparelho e demais condições pertinentes à cessão em regime
de comodato do bem móvel pertencente ao patrimônio municipal.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 03 de Julho de 2003.
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IDEMAR JAIR ENTRINGER
Prefeito Municipal
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