norma nº 1038/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1038/2003
Autoriza a celebração de Convênios com a
Caixa Econômica Federal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a celebrar convênios com a Caixa
Econômica Federal, por meio da agência Jardim América / Cariacica / ES, objetivando
proporcionar aos servidores públicos municipais, bem como aos agentes políticos
vinculados ao Poder Executivo, o acesso aos empréstimos bancários oferecidos pelas
linhas de crédito da Caixa Econômica Federal — Instituição Financeira Pública — na
forma de Consignação em Folha de Pagamento.
Parágrafo Único — O desconto em folha de pagamento dependerá de prévia e expressa
autorização do beneficiário do empréstimo.
Art. 2º - Os empréstimos concedidos deverão, preferencialmente, proporcionar aos
servidores beneficiados, taxas de juros diferenciadas, em relação às praticadas no
mercado financeiro.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, se houverem, correrão por
conta de dotações próprias, consignadas no orçamento em execução e suplementadas, se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina-ES, 19 de Setembro de 2003.
Egs: Sento! Seo 3
IDEMAR JAIR ENTRINGER f
Prefeito Municipal '
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
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