norma nº 1040/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1040/2003
Autoriza o Poder Legislativo a celebrar
convênio com a Caixa Econômica Federal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo, autorizado a celebrar convênios com a
Caixa Econômica Federal, por meio da agência Jardim América / Cariacica / ES,
objetivando proporcionar aos servidores públicos, bem como aos agentes políticos
vinculados ao Poder Legislativo, o acesso aos empréstimos bancários oferecidos pelas
linhas de crédito da Caixa Econômica Federal — Instituição Financeira Pública — na
forma de Consignação em Folha de Pagamento.
$ 1º —- O desconto em folha de pagamento dependerá de prévia e expressa autorização do
beneficiário do empréstimo.
8 2º - A Câmara Municipal, em hipótese alguma, poderá garantir a liquidação dos
empréstimos concedidos.
Art. 2º - Os empréstimos concedidos deverão, preferencialmente, proporcionar aos
servidores e agentes políticos beneficiados, taxas de juros diferenciadas, em relação às
praticadas no mercado financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina-ES, 25 de Setembro de 2003.
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espirito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55