norma nº 1041/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRICO SAN O
LEINº 1041/2003.
Dispõe sobre a inscrição de empresas prestadoras
de serviços no Cadastro de Contribuintes do
ISSQN.
O PREFIETO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — As empresas com sede em outro município, e que executem qualquer tipo
de serviço no município de SANTA LEOPOLDINA, são obrigadas a providenciar
sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ISSQN.
E 1º — A inscrição terá caráter provisório e durará enquanto o serviço for executado
no Município.
E 2º — Para a inscrição da empresa será exigido cópia autenticada dos seguintes
documentos:
!. Contrato social e a última alteração:
2. CPF e Carteira de Identidade do (s) responsável (véis):
3. Cartão de inscrição do CNPJ,
4. Cartão de inscrição no ISS do município onde a empresa estiver sediada;
5. Cópia dos contratos de prestação de serviços.
& 3º — Não é necessário a abertura de filial no Municipio.
Art. 2º — As empresas que efetivarem a inscrição no Cadastro de Contribuintes do
ISSQN, terão os serviços tributados com a mesma aliquota aplicada às empresas
que executam serviços semelhantes e que já estão inscritas no cadastro municipal.
Art. 3º — As empresas enquadradas no Art. 1º desta lei devem solicitar à Prefeitura
Municipal autorização para emissão de nota fiscal no valor exato do serviço
prestado no território do município durante o mês.
E 1º - A emissão da nota fiscal de serviços será de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Finanças.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espirito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
E 2º — Junto com à nota fiscal será emitida a guia de recolhimento do ISSQN, que
será recolhido aos cofres do municipio, até O dia 05 do mês subsegiiente ao da
emissão da nota fiscal,
E 3º - Os procedimentos necessários para à emissão das notas fiscais serão
regulamentados por decreto do executivo municipal.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 5º — Revogam-se às disposições em contrário.
Santa Leopoldina-ES, 13 de Outubro de 2003.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 2
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 326
9640-000 - Santa Leopoldina - Espirito Santo
6-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55