norma nº 1042/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEENº 1042/2003.
DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO
PAGAMENTO DO ISSQN
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — O poder executivo poderá atribuir ao usurário do serviço, na condição de contribuinte
substituto, a responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza —
ISSQN - relativo aos serviços prestados por terceiros, no Município de Santa Leopoldina.
Art. 2º — As empresas contratadas para a realização de serviços deverão inscrever-se no Cadastro
de Contribuintes do Município, para emissão das notas fiscais.
Parágrafo único - É de responsabilidade das empresas contratantes informarem às empresas
contratadas da necessidade da inscrição no Cadastro Municipal.
Art. 3º — As empresas contratantes são obrigadas a comunicar à Secretaria Municipal de
Finanças qualquer alteração que ocorrer em relação aos contratos existentes de terceirização de
serviços, inclusive encerramento € assinatura de novos contratos.
Art. 4º — O Prefeito Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias
Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Santa Leopoldina — ES, 13 de Outubro de 2003.
DA ROCHA MONTEIRO
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CÉP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espirito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55