norma nº 1047/2003

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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 1047/2003.
Altera a Lei nº 1.0122001, de 20 de
dezembro de 2001, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O 0 art 87 da Lei nº 1.012/0 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 87. Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação, por
pessoa fisica ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na
competência dos Estados e do Distrito Federal, e especificamente, a prestação de serviços
constante na seguinte relação:
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 — Assessoria e consultoria em informática.
1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de dados. —
1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 — Servigos prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 - (VETADO)
3.02 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands,
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões,
canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.
3.05 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
4 — Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
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4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-
sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia é congêneres.
4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-
socorros, ambulatórios € congêneres.
4.04 — Instrumentação cirúrgica.
4.05 — Acupuntura.
4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços f âuticos.
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico € mental.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 — Ortóptica.
4.144 - Próteses sob encomenda.
4.45 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.47 — Casas de repouso é de recuperação, creches, asilos e congêneres. .
4.48 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. *
4.49 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
spécie.
4.24 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
422 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante
indicação do beneficiário.
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 — Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 — Hospitais, clinicas, ambulatórios, prontos-socorros € congêneres, na área veterinária
5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 — Inseminação astificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 — Bancos de sangue € de órgãos e congêneres.
5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualque:
espécie.
5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, dojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens € congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 — Centros de emagrecimento, spa 6 congêneres. sd
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7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, méio artibiente, saneamento € congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo €
congêneres.
7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção
civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de
poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças € equipamentos (exceto O fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que
fica sujeito ao ICMS).
7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia, elaboração de anteprojetos, projetos
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 — Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto O fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora 7
do local da prestação dos serviços, que fica sujeito 20 ICMS).
7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de
parede, vidros, divisórias, placas de gesso é congêneres, com material fomecido pelo tomador |
do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 — Calafetação. ,
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação é
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias €
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 — Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza € de agentes físicos,
químicos e biológicos.
7.13 — Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização,
pulverização € congêneres.
7.44 (VETADO)
7.15 (VETADO)
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes
e congêneres.
7.19 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e
urbanismo.
7.20- Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
721 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a & oração e
explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 — Nucleação é bombardeamento de nuvens & congêneres. 4º
logradouros públicos, imóveis,
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8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica € educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-
hotéis, hotéis residência, residence-service, guite service, hotelaria marítima, motéis, pensões €,
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e
gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto Sobre Serviços).
9,02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de”
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens é congêneres.
9.03 — Guias de turismo.
10 - Serviços de intermediação € congêneres.
10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários
e contratos quaisquer.
10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial,
artística ou literária.
10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
mercantil (leasing), de franquia (franchising) é de faturização (factoring).
10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, indusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 — Agenciamento marítimo.
40.07 — Agenciamento de notícias.
10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, indusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios. -
10.09 — Representaçã de qualquer natureza, inclusive comercial.
10,40 - Distribuição de bens de terceiros.
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
41.01 — Guarda e estacionamento de veiculos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
44.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
42.03 — Espetáculos circenses.
42.04 — Programas de auditório.
42.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres,
142.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
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12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos € congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Comidas e competições de animais.
42141 — Competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador.
12.12 — Execução de música.
42143 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, .
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.14 - Fomecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão
por qualquer . .
12.45 — Desfiles de blocos camavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles,
óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. .
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 — Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - (VETADO) .
13.02 — Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres.
143.03 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,
trucagem e congêneres.
13.04 - Reprografia, microfilmagem é digitalização. -
13.05 — Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, itografia, fotolitografia.
44 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga & recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos,
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.02 — Assistência técnica.
44.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças € partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus. .
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. .
14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industria, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fomecido.
44.07 — Colocação de molduras e congêneres.
14.08 — Encadernação, gravação € douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 — Alfaiataria e costura, quando O material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
44.40 — Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em gera.
14.12 — Funilaria e lantemagem.
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- 144.13 - Carpintaria e serralheria.
- 15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
ba 15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
"w congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
- 15.02 — Abertura de contas em geral, indusive conta-corrente, conta de investimentos e
aplicação e cademeta de poupança, no Pais e no exterior, bem como à manutenção das
há referidas contas ativas e inativas.
“w 15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais
o de atendimento e de bens e equipamentos em gera. .
15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade,
“ atestado de capacidade financeira e congêneres.
to 15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastra, renovação cadastral e congêneres,
to inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitontes de Cheques sem Fundos — CCF ou em
quaisquer outros bancos cadastrais.
o 15.06 — Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes é documentos em
“o geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra
w agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos: transferência de
“ veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em gera, por qualquer
“ meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, intemet e telex, acesso à terminais de
vw atendimento, inclusive vinte & quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada;
w fornecimento de saido, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer
meio ou processo.
“- 15.08 — Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
Em contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão,
- alteração ou contratação de aval, fiança, anuência congêneres; serviços relativos a abertura de
crédito, para quaisquer fins.
o 15.09 — Arrendamento mercantil (Isasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
- obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais
po serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). ,
15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de
- títulos quaisquer, de contas ou camês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive
vw os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de stendimento; fornecimento de
e posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de camês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral.
ha 15.11 — Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de
títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
- 15.12 — Custódia em gera, inclusive de títulos e valores mobiliários. º
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
had prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou
1d de crádito; cobrança ou depósito no exterior, emissão, fomecimento e cancelamento de cheques
w de viagem; fomecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de
crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens
geral relacionadas a operações de câmbio.
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15.14 — Fomecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético,
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo,
inclusive em terminais € ônicos e de atendimento.
15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e si
à transferência de valores, dados,
oral.
imilares, por qualquer meio Ou processo; serviços relacionados —
fundos, pagamentos € similares, inclusive entre contas em
15.17 — Emissão, fomecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 — Serviços relacionados a crédi
to imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra,
análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de
contrato, emissão € reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito
imobiliário.
16 — Serviços de transporte
16.01 - Serviços de transporte
de natureza municipal. —
de natureza municipal.
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta
coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de
lista; análise, exame, pesquisa,
qualquer natureza, inclusive cadastro e simil
ares.
17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta
audivel, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e
congêneres.
17.03 — Planejamento, coordenação,
administrativa.
17.04 — Recrutamento, agenciamento,
programação ou organização técnica, financeira ou
seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fomecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
17.06 — Propaganda e publicidade,
campanhas ou sistemas de publicidade, e
publicitários.
47.07 — (VETADO)
17.08 - Franquia (franchising).
47.09 - Perícias, laudos, exames
ulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
inclusive promoção de vendas, planejamento de
laboração de desenhos, textos e demais materiais
técnicos e análises técnicas.
47.10 — Planejamento, organização € administração de feiras, exposições, congressos &
congêneres.
47.41 — Organização de festas e
bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 - Administração em geral,
17.13 Leilão e congêneres.
17.14 — Advocacia.
recepções; bufê (exceto o fomecimento de alimentação €
inclusive de bens e negócios de terceiros.
47.15 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 — Auditoria.
17.17 - Análise de Organi
ão e Métodos. e
17.18 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza
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17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos € auxiliares.
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 - Estatística.
17.22 - Cobrança em geral.
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 - Serviços de regulação de ginistros vinculados a contratos de seguros; inspeção €
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção € gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
49 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
20 — Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços
de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços
de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio
20.03 — Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logistica e congêneres.
21 — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
29 — Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos
usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em
normas oficiais.
23 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
93.01 - Serviços de programação é comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual
adesivos e congêneres.
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25 - Servigos funerários.
25.01 — Funerais, inclusive fomecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fomecimento de flores, coroas é outros paramentos;
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25,02 — Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25,03 — Planos ou convênio funerários.
25,04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. '
26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. -
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
28 — Serviços de avaliação de bens é serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 - Servigos de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Servigos de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Servigos de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 — Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador
do serviço).
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
Ar 2º. O art. 88 da Lei nº 1012/01 passará a vigorar com a seguinte redação,
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Art, 88. O serviço considera-se prestado e O imposto devido no local do estabelecimento
prestador ou, na falta do estabelecimento, no loca! do domicílio do prestador, exceto nas
hipóteses previstas nos incisos | a XX, quando o imposto será devido no local:
| - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na faita de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do serviço proveniente do exterior do
País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Pais,
| — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas € outras estruturas, No caso dos
serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
|| — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista
anexa;
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa,
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação é destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.10 da lista anexa,
Vil — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX — do controle é tratamento do efluente de qualquer natureza é de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa,
X — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos
serviços descritos No subitem 7.16 da lista anexa,
X! — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa,
XI! — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista
anexa,
XI — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da lista anexa;
XIV — dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso
dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa,
XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação & guarda do bem, no caso
dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso
dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa,
Xv! - do Município onde está sendo executado o transporte, No caso dos serviços
descritos pelo subitem 4601 dalista anexa;
XVII — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa,
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexas
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8)
e
XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso
dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
& 1e No caso dos serviços a que se refere O subitem 3.04 da lista anexa, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de
ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação,
sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
& 2º No caso dos serviços a que se refere O subitem 22.01 da lista anexa, considera-se
ocorrido o fato gerador € devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de
rodovia explorada.
8 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador
nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem
20.01.
PEER
(
84.A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total
dos seguintes elementos:
| - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos
necessários à execução dos serviços;
|| - estrutura organizacional ou administrativa;
Ill — inscrição nos órgãos previdenciários,
|V — indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos, «
V — permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de
atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em *
impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou
publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em
nome do prestador, seu representante OU preposto.
gs» A circunstância de O serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou
eventualmente, fora do estabelecimento, não descaracteriza como estabelecimento prestador,
para os efeitos deste artigo.
(CCC CCC CC CE CL
g 6º. São, também, considerados estabelecimentos prestadores, 08 locais onde forem
exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.
Art. 3º, Oinciso IH do art. 91 da Lei nº 1012/2001 passará a vigorar com à seguinte redação:
(.)
|| - por quem seja responsável pela execução dos serviços referidos nos itens 7.01 ao 747 da
relação constante do at. 87, incluídos nessa responsabilidade, os serviços auxiliares
complementares e as subempreitadas;
(CCC CEC Cet Ce tt CS
(CCC CeC tece ter
ACC CCC Ce terre ce qe eee eee e tetr
t
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Art, 4º. Fica instituída com essa Lei a nova Tabela Ill constante nos anexos da Lei nº 1.012/2001
que trata das aliquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
At. 6º. Esta lei entra em vigor em 01.01.2004.
e a a MS
TABELA HI
TAliquota sobreo preço |
Descrição dos Serviços | dos serviços ou aliquota fixa,
(UNIP) '
(1- Serviços de informática e congêneres. o I 50% '
1.91 - Análise e desenvolvimento de sistemas. | 5,0% ;
1.02 - Programação. [5,0% i
1.03 = Processamento de dados e congêneres. 15,0%
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de ! 5,0%
jogos eletrônicos. |
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas | 5,0%
de computação. E ;
í 1,06 - Assessoria e consultoria em informática. | 50%
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, 150%
configuração & manutenção de programas de computação e bancos '
de dados. |
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção & atualização de | 5,0%
páginas eletrônicas. R
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer 50%
natureza. |
201 - Serviços de pesquisas € desenvolvimento de qualquer : 5,0%
natureza. '
3 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de ! 5,0%
| USO e congêneres :
3.01 - (VETADO) i
3,02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de | 5,0%
propaganda. Lo
3.03 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, I 5,0%
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios,
auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e |
congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer !
natureza.
3.04 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem | 5,0%
ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, |
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. |
| À
305 - Cessão de andaimes, paicos, coberturas é outras | 5,0% Í
estruturas de uso temporário. Ea
À - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 150% ;
4.01 - Medicina e biomedicina. 5,0% |
402 - Análises clinicas, patologia, deircidade médica, | 5,0% !
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, | :
radiologia, tomografia e congêneres. o
4.03 — Hospitais, dlinicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, 5,0%
casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. j ,
4.04 — Instrumentação cirúrgica. | 5,0% !
a 057 Acupuntura. T20 UNE
há 4,06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 4 2,0 UNIF
“- 4.67 — Sesvigos farmacêuticos. | 20 UNIE
w 4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. (20 UNIF
Pa 4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento ! 2,0 UNI
fisico, orgânico e mental. |
had 4.10 - Nutrição. | 2,0 UNIF
e 4144 Obstetrícia. 12,0 UNIF
- 4.12 - Odontologia. 12,0 UNIF
4.14 - Próteses sob encomenda. : 2,0 UNIF
bed 4,15 - Psicanálise. ; 2,0 UNIF
- 4.16 - Psicologia. + 2,0 UNIF
- 417 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e; 3,0%
- congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 5,0%
hd 4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, dhos, óvulos, sêmen e 5,0%
- congêneres.
- 4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 5,0%
materiais biológicos de qualquer espécie.
ba 4.21 - Unidade de atendimento, assistência Ou tratamento móvel 5,0%
“w e congêneres. |
"w 4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios | 5,0%
- para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e ;
congêneres. ;
“e 4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de ' 5,0%
Em serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou '
- apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do |
| beneficiário. |
ha 5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 15,0%
"- 5.01 - Medicina veterinária e zootecnia. 50º
- 502 - Hospitais, clinicas, ambufatórios, prontos-socorros e ! 5,0%
congêneres, na área veterinária.
5.09 - Laboratórios de análise na área veterinária. | 50%
5.04 — Inseminação astificia, fertilização in vitro e congêneres. 5,0%
5,05 - Bancos de sangue e de órgãos € congêneres. 150%
506 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 15,0%
materiais biológicos de qualquer espécie. i
5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel | 5,0%
e congêneres.
508 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, | 50%
alojamento e congêneres. :
6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e | 2,0 UNIF
“
id
Dn
“
“-
“
“w
ww
” 509 — Planos de atendimento e assistência médico-vetesinária. 50%
Dl
“
Dn
“
to
"w
w
“
-
| congêneres.
congêneres.
601 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e 2,0 UNIF
Hi
8.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. |20 UNIE
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 5,0%
604 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e | 5,0%
demais atividades fisicas. |
6.05 — Centros de emagrecimento, spa & congêneres. | 5,0%
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, 5,0%
| urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, |
saneamento e congêneres. !
701 - Engenharia, agronomia, . agrimensura, arquitetura, | 5,0 %
| geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
| 702 - Execução, por administração, empreitada ou 5,0%
| subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e |
de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de;
poços, escavação, drenagem e inigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem € à instalação e montagem de produtos, |
peças e equipamentos (exceto o fomecimento de mercadorias |
produzidas pelo prestador de serviços fora do focal da prestação dos |
serviços, que fiaa sujeito ao ICMS).
| 708 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, | 5,0%
estudos organizacionais e outros, relacionados com obras € serviços
| de engenharia, elaboração de anteprojetos, projetos básicos e,
projetos executivos para trabalhos de engenharia. |
7.04 - Demolição. | 50%
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edificios, estradas, [5,0%
pontes, portos e congêneres (exceto O fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos |
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
r 7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, | 50%
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso
e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
I
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e | 5,0%
congêneres. |
Ao
7.08 - Calafetação. 5,0%
709 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, | 5,0%
recivlagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros '
residuos quaisquer.
740 - limpeza, manutenção e conservação de vias e 150%
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e !
| congêneres. j
nn |
711 — Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de | 5,0%
árvores. |
Do TM- Gantrole e tratamento de efluentes de qualquer natureza € | 5,0%
| de agentes fisicos, químicos e biológicos.
7,13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, 5,0%
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - (VETADO) Jd
7.15 - NETADO)
7.16 - Florestamento, refiorestamento, semeadura, adubação & 50%
congêneres.
717 - Escoramento, contenção de encostas e serviços 5,0%
congêneres.
748 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, 50%
lagoas, represas, açudes e congêneres. i
7.19 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de | 5,0%
engenharia, arquitetura e urbanismo. |
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, ! 5,0%
| mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, |
geodésicos, geológicos, geofisicos e congêneres. I
724 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, | 5,0%
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços |
relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gas natura e :
Lde outros recursos minerais. |
7.22 - Nusleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. [5,0%
8 — Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e | 50%
| educacional, instrução, treinamento é avaliação pessoal de qualquer I
| grau ou natureza. |
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. | 5,0%
802 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e | 5,0%
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. |
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e | 5,0%
' congêneres. !
3.01 - Hospedagem de qualquer nalureza em hotéis, apart- | 5,0%
service condominiais, flat, apast-hotéis, hotéis residência, residence-
service, suite service, hotelaria maritima, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o
valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica |
| sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
aee -. j
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e | 5,0%
execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, |
hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo. — — | 20 UNE
10 — Serviços de intermediação e congêneres. [5,0 %
10.01 — Agenciamento, corretagem Ou intermediação de câmbio, 5,0%
de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de
previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de titulos ; 5,0%
| em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. Lo
:
bi
(CCI tteCe Ce CT es
(UCUUUICECCCCCCCCCCCCCCECCECC et t cc
€
10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos | 5,0%
de propriedade industrial, artística ou literária. |
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de | 5,0%
contratos de armendamento mercantil (leasing), de franquia |
(franchising) e de faturização (factoring). !
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens 50%
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens,
inclusive agueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e ;
Futuros, por quaisquer meios.
10.06 — Agenciamento maritimo. 5,0%
10.07 - Agenciamento de notícias. | : 5,0%
10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive O 150% o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios. I
1009 - Representação de qualquer natureza, inclusive | 2,0 UNIF
comercial. o O
10.10 - Distribuição de bens de terceiros. 50%
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, , 5,0%
vigilância e congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veiculos terrestres | 5,0%
automotores, de aeronaves e de embarcações.
|
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e |! 5,0%
pessoas.
11.03 - Escolta, inclusive de veiculos e cargas. [5,0%
| guarda de bens de qualquer espécie. |
11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e | 5,0%
)
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 5,0%
12.01 - Espetáculos teatrais. 150%
12.02 - Exibições cinematográficas. [5,0%
12.03 - Espetáculos circenses. : 5,0%
— 1204-Progamas de auditório. 150%
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. “150%
12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres. : 5,0%
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, 5,0%
concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres. “50%
À 12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. + 5,0%
12.10 - Corridas e competições de animais. 15,0% , |
12.11 - Competições esportivas ou de destreza fisica ou [5,0%
intelectual, com ou sem a participação do espectador.
' eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, ;
12.12 — Execução de música. 5,0%
12.43 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de | 5,0%
bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 4
1214 — Fomecimento de música para ambientes fechados ou | 5,0%
CCC CC te tt CC CA
(CCC E cec tece.
(eee e tec
não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos camavalescos ou folclóricos, trios | 5,0%
elétricos e congêneres.
E pa
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, | 5,0%
shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de |
destreza intelectual ou congêneres. ;
12.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de | 50%
|
qualquer natureza.
13 — Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e 5,0%
reprografia. :
1
1301- (VETADO)
14302 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, 5,0%
dublagem, mixagem e congêneres. :
1303 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, | 5,0%
ampliação, cópia, reprodução, trucagem & congêneres. :
13.04 — Reprografia, microflmagem e digitalização. : 50%
1305 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, 50%
zincografia, litografia, fotolitografia.
14 - Serviços relativos a bens de terceiros. | 5,0%,
1401 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e | 5,0%
recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção ei
| conservação de máquinas, veiculos, aparelhos, equipamentos, ;
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes '
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
14.02 — Assistência técnica. 150%
14.03 — Recondicionamento de motores (exceto pegas & partes | 5,0%
empregadas, que ficam sujeitas 30 ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus. 15,0%,
1405 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, : 5,0%
pintura, beneficiamento, lavagem, | secagem, tingimento, |
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e
congêneres, de objetos quaisquer.
14,06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e | 5,0%
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário |
]
final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres. [5,0%
14.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e | 5,0%
congêneres.
L
44,09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo | 5,0%
usuário final, exceto aviamento. |
14,10 Tinturaria e lavanderia. [5,0%
1411 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. | 50%
14.12 - Funilaria e lanternagem. [5,0% o
14.13 - Carpintaria e serralheria. | 5,0% o :
15 - Seniços relacionados ao setor bancério ou financeiro, | 5,0%
inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a |
funcionar pela União ou por quem de direito. |
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de | 50%
| cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de
| cheques pré-datados e congêneres. . |
| 15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, |, 5,0%
conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País |
e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e |
inativas. )
1503 - Locação e manutenção de cofres particulares, de 50%
terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e!
“equipamentos em gera.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, | 5,0%
inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e |
congêneres. i
1505 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação : 5,0%
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de |
Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros
! bancos cadastrais. ;
1506 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, | 5,0%
comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e I
entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra '
agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de ;
veiculos; transferência de veiculos; agenciamento fiduciário ou:
| depositário; devolução de bens em custódia. )
15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas E 50%
em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac- ;
: simile, internet e telex, acesso à terminais de atendimento, inclusive *
vinte e quatro horas; acesso à outro banco e a rede compartilhada; '
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a,
contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, | 5,0%
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e '
avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou |
contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos |
a abertura de crédito, para quaisquer fins. !
15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, | 5,0%
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, |
alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços
relacionados 3a arrendamento mercantil (leasing).
15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou I 50%
pagamentos em gera, de titulos quaisquer, de contas ou camês, de |
câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por |
meio eletrônico, automático ou por mâguinas de atendimento; |
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento, |
emissão de camês, fichas de compensação, impressos € documentos
| protesto, manutenção de títulos, reapresentação de titulos, e demais
em geral. |
1541 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de | 50%
serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de titulos e valores | 5,0%
mobiliários. I
15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, ; 5,0%
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de
câmbio; emissão de registra de exportação ou de crédito; cobrança ou ,
depósito no exterior; emissão, fomecimento e cancelamento de |
cheques de viagem, fornecimento, transferência, cancelamento e;
demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação |
e garantias recebidas, envio e recebimento de mensagens em gera,
relacionadas a operações de câmbio.
i
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e [5,0%
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, |
cartão salário e congêneres. .
| em geral.
15,15 - Compensação de cheques & títulos quaisquer, serviços , 50%
! relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de ;
! contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em |
terminais eletrônicos e de atendimento. E
15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento | 5,0%
e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por -
qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de |
valores, dados, fundos, pagamentos & similares, inclusive entre contas
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, 50%
cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e | 5,0%
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão,
reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato,
emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços |
relacionados a crédito imobiliário. i
16 - Serviços de transporte de natureza municipal. | 3,0%
16.01 — Serviços de transporte de natureza municipal. 30%
+
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, | 5,0%
comercial e congêneres. |
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não | 5,0%
contida em outros itens desta lista, análise, exame, pesquisa, coteta, |
compilação e fomecimento de dados e informações de qualquer |
natureza, inclusive cadastro e similares. |
1702 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, [5,0%
secretaria em geral, resposta audivel, redação, edição, interpretação,
revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
Ed
1703 - Planejamento, coordenação, * programação ou 15,0%
organização técnica, financeira ou administrativa.
L
17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de | 5,0%
mão-de-obra.
1705 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em carater | 5,0%
| temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou |
temporários, contratados pelo prestador de serviço.
1706 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de | 5,0%
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, .
elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. .
MT = VETADO) o . e
17.08 - Franquia (franchising). ; 5,0%
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. | 5,0%
17.140 - Planejamento, organização e administração de feiras, | 5,0%
exposições, congressos € congêneres. ,
1711 — Organização de festas e recepções; bufê (exceto O | 5,0%
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de 5,0%
terceiros.
17.13 - Leilão e congêneres. | 5,0%
17.14 - Advocacia. 2,0 UNIF
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 150%
17.16 — Auditoria. | 5,0%
DO NTAT = Andlisede Organização e Métodos. 50%
f="47.18- Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5,0%
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 20 UNIF
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 15,0%
17.21 - Estatística. | 5,0%
17.22 - Cobrança em geral. 150%
17.23 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, | 5,0%
| cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de |
contas a receber ou a pagar e em geral, refacionados a operações de ;
faturização (factoring). |
17.24 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e | 5,0%
congêneres.
18 — Serviços de regulação de gnistros vinculados a contratos de ' 50%
| seguros; inspeção é avaliação de riscos para cobertura de contratos
de seguros; prevenção & gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos 5,0%
de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres. |
19 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes € demais | 5,0%
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de titulos de capitalização |
e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais 5,0%
produtos de loteria, bingos, cartões, pules cu cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de titulos de capitalização
e congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de | 50%
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, 150%
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador
escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, |
capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, |
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de :
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, '
logistica e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, | 5,0%
| movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, |
capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apaio :
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, .
fogistica e congêneres.
203 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, | 5,0%
metroviarios, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive;
suas operações, logistica e congêneres.
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. no 750% o
AM Servigas de registros públicos, cartorários & notariais. | 5,0%
29 — Serviços de exploração de rodovia. ; 5,0%
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de 150%
preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de -
conservação, manitenção, melhoramentos para adequação de ;
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, |
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, |
atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. |
23 — Serviços de programação & comunicação visual, desenho | 5,0%
industrial e congêneres. |
7301 - Serviços de programação e comunicação visual, | 5,0%
desenho industrial e congêneres. :
24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, | 5,0%
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. |
|
94.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, 15,0%
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. |
25 - Serviços funerários. | 50%
2501 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma Ou [5,0%
esquites; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; |
fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de |
certidão de óbito; fornecimento de véu, essa é outros adornos;
| embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de
| correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive |
| pelos correios e suas agências frangueadas, courmer e congêneres.
[adáveres. | =
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 5,0%
25.03 — Planos ou convênio funer ários. 150%
25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5,0%
% - Seniços de coleta, remessa ou entrega de | 50%
2601 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de 150%
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive
pelos correios e suas agências franqueadas, courrier € congêneres. |
27 - Serviços de assistência social. 5,0%
27.01 - Serviços de assistência social. | 5,0%
28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer 15,0%
|
natureza. )
[ 28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer . 5,0%
| natureza. !
- 29 - Serviços de biblicteconomia. 150%
| 29.01 — Serviços de biblioteconomia. 180%
30 - Serviços de bidogia, biotecnologia e quimica. 15,0%
In 30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e quimica. ! 5,0%
34 - Serniços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, | 5,0%
mecânica, telecomunicações e congêneres. ;
3401 - Serviços técnicos em edificações, aletrônica, | 5,0%
ejetrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. '
32 - Serviços de desenhos técnicos. | 5,0%
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. [5,0%
33 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, . 50%
despachantes e congêneres. Í
3301 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, | 50%
| despachantes e congêneres.
24 - Serviços de investigações particulares, detetives e | 5,0%
congêneres. I
3401 - Sesviços de investigações particulares, detetives e | 5,0%
congêneres. |
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo I 5,0%
e relações públicas. !
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, 15,0%
| jornalismo e retações públicas.
36 - Serviços de meteorologia. +50%
36.01 - Serviços de meteorologia. 15,0%
3 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | 5,0%
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | 5,0%
38 — Sesviços de museologia. 150%
28.01 - Serviços de museologia. 5,0%