norma nº 1014/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPO LDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1014/2002
Dá nova redação ao $ 1º do Art.
111 da Lei Municipal nº 735/91.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O 8 1º do Art. 111 da Lei Municipal 735/91, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 111...
$ 1º - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou
representação nas referidas entidades, até o máximo de 02 (dois) por entidade, quando
de âmbito municipal e, nos demais casos 01 (um) servidor.
82º =...”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 14 de Março de 2002.
IDEMAR JAIR ENTRINGER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - ES - CEP 29640-000
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