norma nº 1016/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEE Nº 1016/2002
Dispõe sobre o cadastro de animais domésticos, sua
identificação, trânsito pelos logradouros públicos e
proteção contra danos à pessoa humana e seu
patrimônio e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o cadastro municipal de animais domésticos, das famílias dos
canídeos, felídeos e egiídeos.
& 1º - O Cadastro possuirá as seguintes informações:
a) nome do animal;
b) raça e uso do animal (luxo, grada e utilidade, guia de cegos, policial, etc.);
c) data de nascimento;
d) porte;
e) pelagem;
f) data da última vacinação anti-rábica e contra Leptospirose, com apresentação dos
respectivos atestados ou cartões de vacinação emitidos pela Secretaria Municipal
de Saúde ou, quando a Lei exigir, por médico veterinário devidamente inscrito no
órgão de classe;
g) nome do proprietário com endereço completo.
8 2º - O cadastramento de que trata o caput deste artigo, será feito na Secretaria
Municipal de Saúde, devendo ser anualmente atualizado.
Art. 2º - São obrigações do proprietário:
| - Promover a inscrição de seus animais junto à Secretaria Municipal de Saúde;
H — Informar ao órgão municipal de controle de zoonoses a alienação, por qualquer
meio, de animal de sua propriedade, com identificação do novo adquirente, na forma do
81º do Art. 2º,
WI — Comunicar, imediatamente, ao órgão municipal de saúde a ocorrência de qualquer
acidente de que decorram lesões a pessoas, € encaminhar o animal para observação
clínica, necessária ao adequado tratamento da vítima.
Art. 3º - Não será admitido o trânsito de qualquer animal nas cachoeiras, áreas de lazer,
festas e eventos esportivos e culturais do Município, nem será tolerado a sua
permanência nos logradouros de concentração populacional de qualquer natureza e ainda
animais de grande porte nas calçadas públicas.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espirito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo Único — Excetua-se do disposto neste artigo, a permanência de animais nas
arenas de circos ou exposições e cavalgadas, devidamente licenciadas ou autorizadas
pelo Executivo Municipal, observadas as garantias de segurança ao público.
Art. 4º - O trânsito de animais pelos logradouros públicos, ressalvado o disposto no
artigo anterior, só será admitido nas seguintes condições:
[ — Estar o animal acompanhado de pessoa maior de dezesseis anos, que o terá sob
controle de suas mão, através de cabresto, alça de guia, ligada por um mosquetão e uma
coleira de segurança, ou a um enforcador, no caso de animal de médio ou grande porte;
[1 — No caso de cães de médio e grande porte, de guarda ou policiais, ou ainda, de
animais agressivos, independentemente do seu porte, deverão estes, além do disposto no
item anterior, estar equipados com focinheira capaz de impedir a mordedura.
Art. 5º - A não observância das disposições desta Lei sujeitará O infrator às seguintes
penalidades:
1 — Apreensão e retenção, pelo prazo de 03 (três) dias, dos animais errantes; de (05)
cinco dias, dos animais portadores de coleira, com identificação do registro, devendo o
infrator providenciar, neste último caso, a regularização de suas responsabilidades para a
posse dos animais;
II — Pagamento de indenização pelos custos de manutenção do animal apreendido em
cativeiro público ou estabelecimento privado de guarda de animais, devidamente
credenciado junto à Administração Pública Municipal,
HI — Perda do animal que for mantido em cativeiro, por apreensão feita na forma do
inciso II deste artigo, revertendo o mesmo ao patrimônio público, podendo, na forma da
lei, ser alienado ou doado a biotéricos ligados a instituições oficiais de ensino €
pesquisa, ou ainda, serem sacrificados, quando for exigido.
Parágrafo Único - Na aplicação das disposições deste artigo serão assegurados o
contraditório e ampla defesa, em observância ao art. 5º, inciso LV, da Constituição
Federal.
Art. 6º - Obriga-se o Poder Público Municipal:
[- Ajuizar contra o infrator, sempre que forem cabíveis, as ações civis decorrentes do
descumprimento desta Lei, bem como levará ao conhecimento dos órgãos competentes,
para efeitos da responsabilidade criminal, o cometimento das seguintes infrações:
a) desacato à ordem legal de funcionário público;
b) violação que implique danos à saúde pública;
c) difusão de doenças ou pragas que causem o perigo comum;
d) omissão de socorro a vítima de mordidas ou outras lesões corporais, causadas por
animal sob sua responsabilidade;
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal adotará todas as providências para que todos
conheçam a presente Lei e para que sejam cumpridas as disposições nela contidas,
devendo num prazo de sessenta dias, baixar a regulamentação que for necessária, da
ual constarão:
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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a) as normas a serem compridas na organização e funcionamento dos registros de
animais domésticos, através da Secretaria Municipal de Saúde, da fiscalização, da
apreensão, da sua reclusão, alienação e sacrifício, bem como no tocante à criação
de canil municipal ou parceria com outros municípios para alojamento e sacrificio
de animais domésticos apreendidos, credenciamento de entidades privadas,
devidamente licenciadas com sede no Estado, para a guarda de animais
aprendidos, ou, ainda de sua contratação para a exploração de concessão dos
serviços decorrentes da aplicação desta Lei;
b) as exigências referentes à rotina a ser cumprida na execução dos registros,
relacionados com as comunicações obrigatórias, controle de vacinas, livro de
registros, inspeções técnicas e penalidades.
Parágrafo Único — Fica a presente Lei incorporada às legislações tributárias, sanitárias
e de posturas municipais, no que couber.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina-ES, 07 de Junho 2002.
Prefeito Municipal
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