norma nº 1017/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1017/2002
Autoriza a cessão de equipamento
de RAIO X e Televisor.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Fundação
Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, em regime de Comodato,
um equipamento completo de RAIO X 500 MA, marca Raitécnica, pertencente ao
patrimônio público municipal e cadastrado sob o nº 3102 e um televisor, marca Toshiba,
com tela de 2”, cadastrada no patrimônio municipal sob o nº 3 108.
Art. 2º - O prazo do comodato será de 05 (cinco) anos e poderá ser prorrogado, por
iguais períodos, salvo expressa manifestação das partes da intenção de não prorrogar O
prazo autorizado.
Art. 3º - A entidade hospitalar beneficiária da cessão em comodato ficará responsável
pela operação, manutenção e conservação dos equipamentos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 07 de Junho de 2002.
+
IDEMAR JMIR ENTRINGER —
Prefeito Municipal pó
PROTOCOLO
|—— (4 0/A
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55