norma nº 1018/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1018/2002
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL
949/99 QUE CRIA O CONSELHO E O FUNDO
MUNICIPAL DE TURISMO DE SANTA
LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Santa Leopoldina - COMTUR/SL, órgão
normativo e consultivo, com a finalidade de fiscalizar e assegurar a participação da comunidade e das
entidades organizadas, na elaboração, viabilização e implementação de projetos e programas com
objetivos culturais e turísticos no Município de Santa Leopoldina.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo de Santa Leopoldina —- COMTUR/SL, será composto por
11 (onze) membros efetivos e 11 (onze) suplentes indicados pelos segmentos, órgãos e entidades a
seguir discriminados:
1 — Um representante do Poder Executivo Municipal, que será o titular da Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo;
11 — Um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, indicado pelo titular da
pasta;
HI — Um representante da Divisão de Esportes da Secretaria Municipal de Educação e Esportes de
Santa Leopoldina;
IV — Um representante das entidades governamentais vinculadas a agricultura, pecuária e meio
ambiente, com sede, representação, escritório ou delegacia em Santa Leopoldina;
V — Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
VI - Um representante do Setor de Hospedagem, com Sede ou filial no Municipio de Santa
Leopoldina;
VII — Um representante de Associações que representam o segmento Turístico:
VIII — Um representante da Associação Comercial de Santa Leopoldina;
IX — Um representante de Bares e Restaurantes do Município de Santa Leopoldina;
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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X - Um representante dos Motoristas de Táxis, sediados no Município de Santa Leopoldina;
xI - Um representante das Entidades Sindicais vinculadas a agricultura, sediadas em Santa
Leopoldina;
Parágrafo Único — Os órgãos ou entidades com representação no COMTUR/SL indicarão o membro
efetivo e respectivos suplente.
Art. 3º - A designação dos membros do COMTUR/SL será feita por ato do Poder Executivo
Municipal.
Art. 4º - A presidência do COMTUR/SL será exercida pelo representante do Poder Executivo
Municipal, até a realização de eleição, que deverá ser realizada num prazo máximo de 60 (sessenta)
tor dias, após a publicação da presente Lei.
Parágrafo Único - As demais disposições da Diretoria do COMTUR/SL, serão definidas em
Regimento Interno, a ser elaborado num prazo máximo de 60 (sessenta dias), a partir da posse do
Conselho.
Art. 5º - O mandato de membro do COMTUR/SL será exercido gratuitamente, ficando expressamente
vedada à concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.
8 1º - O mandato dos membros de COMTUR/SL terá duração de 02 (dois) anos, com direito a
recondução.
$ 2º - O membro efetivo do COMTUR/SL que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas, sem
justificativa, perderá automaticamente o mandato, sendo convocado e empossado o suplente
respectivo.
ww $8 3º - A entidade que, por motivo de perda de mandato ou renúncia de seu representante no
COMTUR/SL, ou por qualquer motivo ficar sem representante, será convocada a formalizar nova
indicação, para designação de representante, na forma do Art. 3º desta Lei, para completar o tempo de
mandato ainda existente.
Art. 6º - O COMTUR/SL reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente, na
forma que dispuser o regimento interno.
$ 1º - A convocação para as reuniões ordinárias será feita por escrito, pelo Presidente, com
antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
$ 2º - Excetua-se do disposto no parágrafo anterior, com relação ao prazo de convocação, as
convocações de caráter extraordinário.
g 3º - As decisões do COMTUR/SL, serão tomadas com a presença da metade mais um de seus
membros, tendo o Presidente o voto de qualidade.
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Ay. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3268-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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Art. 7º - O COMTUR/SL poderá solicitar ao Prefeito Municipal a colaboração de servidores do Poder
Executivo, para assessoramento em suas reuniões e eventos congêneres.
Parágrafo Único - O COMTUR/SL poderá solicitar também ao chefe do Poder Executivo Municipal a
contratação de Assessoramento Técnico, em áreas específicas e especializadas, permita a participação
de assessores em reunião do COMTUR/SL, sem direito a voto.
Art. 8º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Santa Leopoldina —- COMTUR/SL:
1 — Contribuir com o Poder Executivo na elaboração e na implantação do Plano Municipal de
Desenvolvimento Turístico/Cultural,
1 — Fazer a ligação entre a comunidade local e o Poder Executivo, trazendo as reivindicações da
população e apresentando a mesma os planos de ação do Orgão Municipal de Cultura e Turismo,
LII — Promover gestões junto à iniciativa privada local, para a montagem de campanhas promocionais
cooperativas;
IV - Colaborar com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, na elaboração do Calendário
Municipal de Eventos:
V - Promover gestões, para captação de novos investimentos para o setor turístico/cultural local;
VI - Contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da comunidade para as atividades
turísticas e culturais e defesa do patrimônio, histórico, artístico, cultural e natural.
VII - Fiscalizar e controlar a execução de programas e projetos turísticos/culturais;
VII - Emitir pareceres sobre projetos da iniciativa privada, voltados para as atividades turísticas,
visando o disciplinamento do turismo no município.
IX - Representar o Município de Santa Leopoldina em eventos turísticos/culturais, a nível Estadual e
Federal.
X - Receber reclamações e sugestões, analisá-las e propor, melhorias nos serviços turísticos do
Município.
XI - Auxiliar na elaboração da proposta orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo.
XII - Fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos, a qualquer título, pelo EMT de Santa Leopoldina.
Art 9º - Fica criado o FMT/SL - Fundo Municipal de Turismo do Município de Santa Leopoldina,
com a finalidade de prover recursos para a implantação de programas e a manutenção dos serviços
oficiais de turismo no Município de Santa Leopoldina.
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Parágrafo Unico — O Fundo Municipal de Turismo de Santa Leopoldina, será identificado pela sigla
FMT/SL.
Art 10 -As receitas que constituírem recursos do FMT/SL serão depositadas em estabelecimentos
oficiais de crédito, em conta especifica, sob à denominação Fundo Municipal de Turismo de Santa
Leopoldina — FMT/SL.
Parágrafo 1 — Os recursos do EMTY/SL, em consonância com as diretrizes da Política Municipal de
Turismo, serão aplicadas em:
1- Desenvolvimento e implantação de projetos turísticos e ou culturais do Município;
1 - Manutenção dos serviços de turismo do Município;
Tl- Aquisição de materiais de consumo € permanente, destinados aos projetos e programas turisticos €
ou culturais;
IV - Promoção, apoio, participação e realização de eventos turísticos e ou culturais;
V - Divulgação das potencialidades turísticas e culturais do Município, através dos meios de
Comunicação;
VI - Programas e Projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos serviços turísticos;
VII - Outros Programas ou atividades do interesse da política municipal de turismo.
Art 11 - O FMT/SL será administrado pelo Poder Executivo Municipal, mediante consulta prévia e
formalizada ao Conselho Municipal de Turismo de Santa Leopoldina - COMTUR/SL, por intermédio
da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 12 - Constituem recursos financeiros do FMT/SL:
1 - Transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas ou órgãos federais, estaduais €
municipais, específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo Município,
cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos turísticos e ou
ecológicos no Município;
11 — Recursos do Município ou Entidades Privadas, orçamentários ou decorrentes de créditos especiais
e suplementares, que venham a ser atribuídos ao FMT/SL;
H11 - Rendimentos ou juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do FMT/SL;
TV - Doações feitas diretamente ao FMT/SL e outras rendas eventuais;
V — Taxas e multas do setor turístico ou incentivo fiscal, que por ventura vierem a ser criados,
VI - Produto de venda d materiais recebidos em doação e de eventos sócio-culturais e turisticos;
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VII — Os preços da cessão de espaços públicos para eventos turísticos, culturais e de negócios e O
resultado de suas bilheterias quando não revertidas a título de cachês ou direitos autorais;
VIII — Recursos provenientes da venda de publicações turisticas, filmes e vídeos editados pelo Poder
Publico.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
e especialmente a lei municipal nº 949/99.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 13 de Junho de 2002.
IDEMAR J ENTRINGER
PREFEITO MUNICIPAL
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