norma nº 1022/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TEEN? 1022/2002
Autoriza o Poder Executivo 2
parcelarireparcelar divida com o
Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS).
+ PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO
|) ESPÍRITO SANTO,
[PAÇO SABER QUE A CÂMARA MENICIPAL APROVOU E EU
$ANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
“mnar Acordo com a Laixa Econômica tederal, para
parcelamento reparcelamento de divida, relativa ao Fundo de Garantia do
“empo de Serviço - FGTS, em conformidade com a resolução nº 325 de
529.99 do Conselho Curador de FCIS e da Circular CAIXA nº 182/99 de
DO
Ar. 2º. Em garanta da diveia o Poder Executivo Municipal poderá
“cemealar e utilvzar cotas do Fundo ce Pardcipação dos Municípios (FPM)
“ durante 0 prazo de vigência do Acordo
; Art. 3º - O Poder Executivo consignara nos orçamentos anuais €
“ vlunanuais. dotações suficientes paia atender as despesas decorrentes desta
oi
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor va data de sua publicação,
— cevogadas as disposições em contrário
Regisre-se. Pubngue-se. Cumpra-se.
| Santa Leopoldina ES, 26 de Serembro de 2002.
Prefeito Municipal