norma nº 1028/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito IDEMAR JAIR ENTRINGER
Lei nº 1.028/2002
' Institui no Município de Santa Leopoldina a
Contribuição para Custeio dos Serviços de
Iluminação Pública — COSIP.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica instituída a Contribuição para Custeio
dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP, destinada a custear a prestação dos
serviços de operação, manutenção e expansão do sistema de iluminação pública do
Município de Santa Leopoldina.
Parágrafo único Define-se como iluminação
pública, para fins de hipótese de incidência da COSIP, o fornecimento de iluminação
para ruas, praças, avenidas. jardins, vias, estradas, passarelas, abrigos de usuários de
transportes coletivos. e outros logradouros de domínio público, de uso comum e livre
acesso, de responsabilidade de pessoa jurídica de direito público ou por esta delegada
mediante concessão ou permissão, incluído o fornecimento destinado à iluminação de
monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou
ambiental, localizadas em áreas públicas e definidas por meio de legislação específica,
excluído o fornecimento de energia elétrica que tenha por objetivo qualquer forma de
propaganda ou publicidade.
Art. 2º — O valor da contribuição será lançada com
base na multiplicação das alíquotas correspondentes às faixas de consumo constantes
nas Tabelas I e IL do Anexo I desta Lei, pela base de calculo fixada em R$
125.42/MWh (cento e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos por megawatt-
hora).
Parágrafo único —- Sempre que necessário, fica o
Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização monetária da base de cálculo,
respeitada a legislação pertinente.
Art. 3º — Contribuinte da COSIP é todo aquele que
possua ligação regular a qualquer sistema de fornecimento de energia elétrica, privado
ou público.
Parágrafo único — Equipara-se ao contribuinte o
proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel não
edificado.
Das
ERA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito IDEMAR JAIR ENTRINGER
DONTINUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.028/2002)
Art. 4º — Quando se tratar de imóvel edificado, a
COSIP Será lançada e cobrada mensalmente por meio da conta de energia elétrica
emitida pela concessionária ou por outra forma, a critério do Poder Executivo.
Art. 5º — Quando se tratar de imóvel não edificado. a
COSIP será lançada anualmente, no camet do Imposto sobre a Propriedade Territorial e
Predial Urbano — IPTU, à razão de 0.2 (dois décimos) de R$ 20.00 (vinte reais). por
metro linear da testada voltada para o logradouro. sendo devida a partir do primeiro dia
do exercício financeiro em que se der a prestação do serviço.
Parágrafo único — Aplica-se à COSIP lançada e
cobrada nos termos deste artigo, as normas relativas ao IPTU, especialmente, no tocante
às datas, formas e acréscimos por atraso de pagamento e inscrição em dívida ativa.
Art. 6º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
contrato com a concessionária de energia elétrica do Município para arrecadação da
COSIP.
Art. 7º — Firmado contrato com a concessionária,
deverá a mesma repassar mensalmente o produto da arrecadação, para conta específica
em estabelecimento bancária indicado pelo Município, fomecendo mensalmente, o
demonstrativo da arrecadação.
Art. 8º — As infrações às disposições desta lei serão
punidas na forma do disposto na Lei nº 1012/2001 Código Tributário Municipal, com
as respectivas alterações.
Art. 9º — Ficam revogadas as demais disposições em
contrário.
Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, sendo aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de Janeiro de
2003, nos termos do art. 150, II “b” da Constituição Federal.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 30 de Dezembro de 2002.
PROTOCOLO
Entringer
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito IDEMAR JAIR ENTRINGER
CONTINUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.028/2002)
ANEXO |
TABELA 1
TABELA PARA COBRANÇA MENSAL DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
DE IMÓVEIS EDIFICADOS
CLASSE RESIDENCIAL
Media de Consumo em | Media de Consumo « em | |
o KWH + . Alíquota | kw | Aliquota |
nn | Grupo B (baixa-
Grupo A (Alta-tensão) % | tensão) | %
Até 1000 26,69/Até 50 Isento
— de 1001 a 5000 50,18 de 51 a 70 | 212
Acima de 5000 [o 7AT3lde Tia 100 no Rita
3 de101a 150 o 454
de 151 a 200 | 66,
[de201a300 | — 8414]
| [de 301 a 400 10,96
|de 401 a 500 12,92]
E [Acima de 500 | 14,53]
TABELA Il
TABELA PARA COBRANÇA MENSAL DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
DE IMÓVEIS EDIFICADOS
* CLASSE NÃO. RESIDENCIAL
| Media de Consumo em | | Media de Consumo em. |
PK Alíquota KwH Aliquota
- O * Grupo B (baixa-
Grupo A fevetensdeã % tensão) | % |
Até 1000 E Ê 74, 73 [Até 30 o jo — 285,
de 1001 a 5000 . "9, 28| de31a50. | 3,40,
Acima de 5000 | CC 199,63/de5ta70 5,65,
| Ê [de71a1oo o 6,65
Ee. | O [de 101 a 150 | 8,14]
| ldet51az00 | — 1096
A | [de 201: a 300 o 2! 92|
lo o [de 301 a 400 | 4, 53|
B [de 401 a 500 | 15,89]
ê o [Acima de 500 | 18, 00|
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (271 2288.1181 - FAY- 1971 2966 4496 Ganmias scr ensimans —m