norma nº 1583/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1583/2016
ALTERA A LEI N.º 1572/2016 QUE AUTORIZA A
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO
ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E
A FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE
AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE
SANTA LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - O “caput” do artigo 1º da Lei 1572/2016 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
contrato de comodato, com A FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE
AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE SANTA
LEOPOLDINA, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob
o nº 15.559.280/0001-40, com sede na Casa do Agricultor, Rua Bernardino
Monteiro, nº 141, Centro, Santa Leopoldina/ES, CEP: 29640-000,
representada por seu Presidente —- Sr. RONALDO LUIZ DE CARVALHO,
brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº 681.664.947-87,RG
Nº 436097/SPTC-ES, residente e domiciliado na Comunidade de Alto
Luxemburgo, neste Município, objetivando a cessão de: 01 (um) Veículo
Caminhão Baú Refrigerado - KIA — O Km - Placa: OVL 6529 — Chassi
9UWSHX76AEN012258 —- Com capacidade para 03 passageiros, adquirido
com recurso próprio do Município.
Art. 2º - O artigo 3º da Lei n.º 1572/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - À utilização do referido veículo, será exclusivamente para atender as
necessidades da FEDERA ÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES
FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA e a fiscalização
da execução do Contrato será exercida pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente com o apoio do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Leopoldina, 14 de dezembro de 2016. ,
UIZ ENDRING qe e
Prefeito Muniéipal 2
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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