norma nº 981/2001

4 Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 981/2001
EMENTA: Autoriza a cessão de uso
de imóvel do Patrimônio Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder imóvel do
patrimônio público municipal, em regime de arrendamento, para empresa privada, pelo
prazo de 05 (cinco) anos, mediante licitação, na modalidade de concorrência pública.
Art, 2º - O imóvel possui área de terreno com aproximadamente 8.000,00 m? (oito mil
metros quadrados) com as respectivas benfeitorias e localizada em Moxafongo, Distrito
da sede, em Santa Leopoldina — ES.
Art. 3º - A licitação pública atenderá os requisitos e exigências da Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações, sendo estabelecido no edital de licitação a condição de que
80% (oitenta por cento) dos recursos humanos sejam residentes no Município de Santa
Leopoldina, inclusive quanto aos técnicos agricolas e pessoal administrativo, para efeitos
de prestação de serviços quando da exploração de sua atividade, sob pena de rescisão
imediata do contrato (redação de acordo com a Emenda Substitutiva nº 002/2001).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei nº 952, de 29 de dezembro de 1999 (redação de acordo
com a Emenda Substitutiva nº 001/2001 ao Projeto de Lei nº 002/2001).
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 29 de Janeiro de 2001.
JAIR ENTRINGER
Municipal
1 ERmARÃ MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
| PROTOCOLO
Em gide Jumeiso de 001.
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