norma nº 982/2001

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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 982/2001
EMENTA: CRIA CARGO
PÚBLICO DE TRABALHADOR
BRAÇAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEE:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Provimento Efetivo de trabalhador braçal e fixado o
número em 50 (cinquenta) cargos, que passam a integrar o quadro ocupacional 3 —
Obras, Engenharia e Serviços Públicos, Nível “O” (zero), de que trata a Lei Municipal nº
675/90, alterada pelas Leis Municipais nºs 893/97 e 920/98. (redação de acordo com a
Emenda Substitutiva nº 001/2001 ao Projeto de Lei nº 003/2001).
Art. 2º - Os vencimentos do cargo de trabalhador braçal, Nível “O”, Padrão “A”, são
fixados em R$ 215,00 (duzentos e quinze reais) e os padrões sucessivos de “B” a “G”
da tabela de vencimentos, anexa a Lei Municipal nº 675/90, são acrescidos de 2% (dois
por cento), por padrão de vencimento.
Art. 3º - As atribuições, responsabilidades e requisitos para o provimento do cargo de
Provimento Efetivo de trabalhador braçal, serão fixados por decreto do Poder Executivo
Municipal, obedecidas as disposições da Lei 675, de 31 de julho de 1990 e suas
alterações (redação de acordo com a Emenda Substitutiva nº 001/2001 ao Projeto de
Lei nº 003/2001).
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias da Lei Orçamentária em execução.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
“EOPOLDINA !
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
PROTOCOL(C
Prefeito Municipal
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SAR!
ROTOCPLIST)
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
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