norma nº 983/2001

LA
” +
- wma “»
l ke Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
* ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
-
-
-"
- Lei Nº 983/2001
o
-
bd EMENTA: Institui Programas de
- Saúde Pública, cria órgãos e cargos
- Públicos.
“-
o
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
-
- FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
- SEGUINTE LEI:
Ed
tr
Art. 1º - Ficam instituídos no Município de Santa Leopoldina, os Programas Agentes
Comunitários de Saúde (PAC”s) e Saúde da Família (PSF).
Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde de Santa Leopoldina o
plenejamento, a coordenação, a execução e o controle das ações decorrentes dos
programas de saúde instituídos por esta Lei, em cumprimento às diretrizes específicas ,
fixadas pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Saúde e outros órgãos federais
e estaduais que tenham atribuições e interesses nas ações de saúde pública.
Art. 3º - Ficam criadas 18 (dezoito) Unidades de Agências Comunitárias de Saúde,
subordinadas à Divisão Médico Ambulatorial da Secretaria Municipal de Saúde de Santa
Leopoldina.
Art. 4º - Ficam criados 18 (dezoito) cargos de Provimento Comissionado de Chefe de
Agência Comunitária de Saúde, Padrão CCC-9, que passam a integrar a tabela X-1 4
anexa a Lei Municipal 681/90.
Parágrafo Único — Os cargos de Chefe de Agência Comunitária de Saúde serão
providos por pessoas da própria comunidade, onde serão prestados os serviços de saúde
comunitária e que tenham o grau de instrução minimo da 4º série do Ensino
Fundamental.
Art. 5º- Ficam criadas 04 (quatro) Unidades Médicas de Saúde da família, subordinadas
à Divisão Médico Ambulatorial da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Leopoldina.
Art. 6º - Ficam criados 04 (quatro) cargos de Chefe de Unidades Médicas de Saúde da
Família, Padrão CCC-1, que passam a integrar a tabela X-1, anexa à Lei Municipal nº
681/90.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPCLD!
PROTOCOLO |
O Jumei 1O de sc04.
PROTOCOLISTA
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 - FAX: (27) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001 -55
Em=z4 d
(CCC CEC EA
(CCC CCC Cet Cet E Cet tr
Ga
-
o
e
-
-
-
“
id
-
“o
-
-
ad
-
ad
nd
-
ad
vo
-
“o
nl
“
tu
dd
id
-
Dad
Dad
te
Dad
ww
to
we
to
Lad
No
vw
Lad
Dad
id
hd
“-
"
tw
Dad
-
to
te
te
Did
Dl
Dl
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo Único — Os cargos de Chefe de Unidades Médicas de Saúde da Família serão
providos por profissionais médicos, com dedicação exclusiva ao desempenho do cargo,
vedada a ocupação de qualquer outro cargo, função ou emprego remunerado.
Art. 7º - Ficam criadas 04 (quatro) Unidades de Enfermagem de Saúde da Família,
subordinadas à Divisão Médico Ambulatorial da Secretaria Municipal de Saúde de Santa
Leopoldina.
Art. 8º - Ficam criadas 04 (quatro) cargos de Chefe de Unidades de Enfermagem de
Saúde da Família, Padrão CCC-3, que passam à integrar a tabela X-1, anexa à Lei
Municipal nº 681/90.
Parágrafo Único — Os cargos de Chefe de Unidades de Enfermagem de Saúde da
Família, serão providos por profissionais enfermeiros, com dedicação exclusiva ao
desempenho do cargo, vedada a ocupação de qualquer outro cargo, função ou emprego
remunerado.
Art. 9º - Ficam criadas 04 (quatro) Unidades de Auxiliar de Enfermagem da Saúde da
Família, subordinadas à Divisão Médico Ambulatorial da Secretaria Municipal de Saúde
de Santa Leopoldina.
Art. 10 — Ficam criados 04 (quatro) cargos de Chefe de Unidades de Auxiliar de
Enfermagem da Saúde da Família, Padrão CCC-7, que passam à integrar a tabela X-1,
anexa a Lei Municipal nº 681/90;
Parágrafo Único — Os cargos de Chefe de Unidades de Auxiliar de Enfermagem da
Saúde da Família serão providos por profissionais auxiliares de enfermagem, com
dedicação exclusiva ao desempenho do cargo, vedada a ocupação de qualquer outro
cargo, função ou emprego remunerado.
Art. 11 - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações
específicas da Lei Orçamentária em execução e de convênios de cooperação financeira
vinculados aos programas de Agentes Comunitários da Saúde (PAC's) e de Saúde da
Família (PSF), instituídos pelos Governos Federal e Estadual.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 29 de Janeiro de 2001.
N N AM
IDEMA EN FER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1 277 - FAX: (27) 2686-1125 - CGC 27.1 65.521/0001-55