norma nº 984/2001

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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina =
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEIN” 984 /2001
EMENTA: Visa alteração dos incisos
do artigo 2º o acréscimo do inciso XI -:
noartigo3ºea alteração do artigo
sº da Lei 865/95, alterada pela Lei
898/97.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Substitui o artigo 1º e incisos da Lei 865/95 que passa a ter a seguinte redação:
- O Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Santa Leopoldina será
constituído de:
1 - Um representante do Poder Executivo, indicado pelo chefe desse Poder,
N — Um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder,
HI - Dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe;
IV - Dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares,
Associações de Pais e Mestres ou entidades similares,
V — Um representante de outro segmento da sociedade local,
Art. 2º - Fica acrescentado o inciso XI ao artigo 3º da Lei 865/95:
XI - Receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de
contas do PNAE encaminhados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios,
na forma da Medida Provisória nº 1979/2000.
Art. 3º - Fica alterado o artigo 5º da Lei 865/95 que passa a vigorar com a seguinte
redação:
- Os membros e o presidente do CAE terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos uma única vez.
PROTOCOLO
PROTOCOLISTA
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 - FAX: (27) 266-1125. CGC 27 185.8210001 54 (Mto Santo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA. |
Em4Qde Março — de 491
<s,
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação...
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo seus efeitos
retroagirem a 27/09/2000.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se € Cumpra-se.
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“- Art, 4º - Os demais artigos da Lei 865/95 alterada pela Lei 898/97 ficam inalterados.
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T Santa Leopoldina, 08 de Março de 2001.
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IDEMAR MIR ENTRINGER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/ 266-1277 - FAX: (27) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55