norma nº 986/2001

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4 Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 986/2001
EMENTA: Altera disposições da Lei
Municipal nº 675/90.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o nível VIIL no quadro dos Cargos de Provimento Efetivo,
constantes do Anexo II, de que trata o Art. 24 da Lei Municipal nº 675/90,
Art. 2º - O Cargo de Médico integrante do nível VII, passa a integrar o nível VIII do
Anexo II da Lei Municipal nº 675/90.
Art. 3º - A tabela de vencimentos dos Cargos do Quadro Permanente, constante do
Anexo II, de que trata o Art. 25 da Lei Municipal nº 675/90, fica acrescida do nível
VIB, com os vencimentos dos padrões de “A a “G”, fixados nos seguintes valores:
. PADRÕES (Valores em Reais — R$) 4
NÍVEL AI B [ê D El FIG
VHL 800,00 | 816,00 | 832,00 | 848,00 | 864,00 | 880,00 | 896,00
Art. 4º - Permanece inalterado em 20 (vinte) o número de cargos de médico, fixado pelo
Art. 1º da Lei Municipal nº 893/97, de 03 de março de 1997.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias alocada na Lei Orçamentária em execução no Exercício de 2001.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 06 de abril de 2001.
NE
JARA MUNICIPAL DE SANTA LEOFCLDINA |
PROTOCOLO
Em -AQde Po de 001.
PROTOGOLISTA
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 - FAX: (27) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55