norma nº 987/2001

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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 987/2001
EMENTA: Altera disposições do Anexo
X-1 à Lei Municipal nº 681/90, alterada
pela Lei Municipal nº 983/2001.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - O Anexo X-1 à Lei Municipal nº.681/90, alterada pela Lei Municipal nº
983/2001, que criou Cargos de Provimento em Comissão e fixou os vencimentos
respectivos, passa a vigorar com as seguintes alterações:
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUANT. CARGO | PADRÃO | VALQR-R$
04 Chefe de Unidade Médica de Saúde da Família Ccc.1 4.000,00
04 Chefe de Unidade Médica de Enfermagem de Ccc-3 2.500,00
Saúde da Família
04 Chefe de Unidade de Auxiliar de Enfermagem €CCc-7 500,00
de Saúde da Família 1
18 Chefe de Agência Comunitária de Saúde Ccc-9 180,00
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02
de março de 2001.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 06 de abril de 2001.
NE,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPGL DINA
PROTOCOLO
Emigde Abril de St
3FONTACOLISTA
IDEMAR JAIR ENTRINGER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 - FAX: (27) 2668-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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ANEXO X-1 à Lei Municipal 681/90
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(QUANT. CARGO PADRÃO | VALOR-RS
04 Chefe de Unidade Médica de Saúde da Família [Ceci 4.500,00
04 | Chefe de Unidade Médica de Enfermagem de Ccc-3 2.000,00
Saúde da Família L 4
04 Chefe de Unidade de Auxiliar de Enfermagem cce 500,00
de Saúde da Família
(18 Chefe de Agência Comunitária de Saúde Jcccs 180,00
CCC Ce eee et ce res
[WWW D———————— no Santo
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 - FAX: (27) 2866-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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| fins de expedição do alvará de licença
b — vistorias 2,0
c - expedição do alvará de aprovação 10,0
| (habite-se)
2. Reformas sem aumento de área :
2.1. Imóveis de uso exclusivamente residencial,
inclusive prédios de apartamentos:
a - exame e verificação do projeto para os 5,0
| fins de expedição do alvará de licença
E b- vistorias 2,0
c - expedição do alvará de aprovação 12,0
| (habite-se)
2.2. Imóveis de uso misto ou comercial,
industrial, de prestação de serviços em geral ,
inclusive escritórios profissionais, sedes de
associações e instituições, templos e clubes
recreativos :
a - exame e verificação do projeto para os 5,0
| fins de expedição do alvará de licença
b — vistorias 2,0
c - expedição do alvará de aprovação 10,0
|(habite-se)
2.3. Depósitos, reservatórios e postos de venda
de combustíveis, materiais inflamáveis e
explosivos:
a - exame e verificação do projeto para os 5,0
| fins de expedição do alvará de licença
| b-— vistorias 2,0
c - expedição do alvará de aprovação 10,0
|(habite-se)
2.4. Barracões, galpões, telheiros, armazéns,
depósitos :
| a - exame e verificação do projeto para os 5,0
| fins de expedição do alvará de licença
[ b vistorias 2,0
c - expedição do alvará de aprovação 10,0
| (habite-se)
3. Construção de muros, tapumes, andaimes,
movimentos de terra e alinhamentos :
a - exame e verificação do projeto para os L,O
fins de expedição do alvará de licença
b — vistorias 0,5
c - expedição do alvará de aprovação 2,0
(habite-se)
4. Demolições :
a - exame e verificação do projeto para os 1,0
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - ES - CEP 29640-000
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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| fins de expedição do alvará de licença
b — vistorias 0,5
c - expedição do alvará de aprovação 5,0
(habite-se)
5. Instalação de elevadores, monta-cargas e
escadas rolantes :
a - exame e aprovação do projeto e 5,0
| expedição do alvará de licença para instalação
b - expedição do alvará de licença para 15,0
| entrega ao uso particular ou público
6. Arruamentos e Loteamentos :
6.1. Terrenos com áreas até 5.000 m? :
a - exame e verificação do projeto para os 10,0
| fins de expedição do alvará de licença
| b — vistorias 1,0
c - expedição do alvará de aprovação 25,0
6.2. Terrenos com áreas superiores a 5.000 m? :
a - exame e verificação do projeto para os 10,0
| fins de expedição do alvará de licença
b- vistorias LO
[ c - expedição do alvará de aprovação 50,0
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - ES - CEP 29640-000
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
!
.
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ANEXO ÚNICO
PLANTA DE VALORES
NOTA: Poderá ser publicada uma listagem de faces de quadra com respectivos valores ou
mapas com os valores assinalados em cada face de quadra.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - ES - CEP 29640-000
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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