norma nº 988/2001

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é Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 988/2001
EMENTA: Autoriza' contratação de
Estagiários.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar estudantes
de nível médio e superior, para cumprimento de estágio complementar do ensino e da
aprendizagem, mediante convênio com instituições de ensino médio e superior.
Art. 2º - O estudante estagiário perceberá uma contraprestação financeira mensal, sob a
forma de bolsa, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para o nível médio e de
R$ 200,00 (duzentos reais) para o nível superior, para o cumprimento da carga horária
de 06 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) horas semanais.
$1º — Ocorrendo redução de carga horária, o valor mensal da bolsa será proporcional à
carga horária efetivamente cumprida.
$ 2º - Além da bolsa, o erário arcará com os custos do seguro contra acidentes pessoais
dos estagiários.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações da Lei
orçamentária em execução.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos retroativos
a 01 de fevereiro de 2001.
Art, 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 06 de abril de 2001.
IDEMAR VAIX ENTRINGER N4
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
EemAOde Abr
FAÇO STA
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espirito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 - FAX: (27) 2866-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
CÂMARA MUNICIPAL DE SATA LEOPOLDINA
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