norma nº 990/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 990/2001
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de
financiamento de eletrificação rural com a Espírito
Santo Centrais Elétricas S/A - ESCELSA, para
participação no desenvolvimento do Programa Nacional
de Eletrificação Rural denominado “LUZ NO
CAMPO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Espírito Santo
Centrais Elétricas S/A — ESCELSA, com a finalidade de atender propriedades rurais
localizadas neste município, dentro das características do Programa Nacional de
Eletrificação Rural Luz no Campo.
Art. 2º - O Convênio de que trata o Artigo 1º desta Lei, compreende a construção de
ramais monofásicos de rede primária, instalação de centros de transformação e de
entradas de serviços, de acordo com projetos técnicos e planilhas de custos elaboradas
pela ESCELSA.
Parágrafo Único — As despesas com a execução do projeto “ Luz no Campo”, serão
rateadas entre o Governo do Estado do Espírito Santo, no percentual de 35,00%,
ESCELSA -— Espírito Santo Centrais Elétrica S/A, no percentual de 15,00%, o
Município de Santa Leopoldina, no percentual de 15,00% e os Agricultores beneficiários
do projeto, no percentual de 35,00%.
Art. 3º - Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a constituir garantia, em
cumprimento às obrigações decorrentes desta Lei, com recursos provenientes do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, podendo para tanto firmar
os documentos que se fizerem necessários inclusive outorgar mandatos.
Art. 4º - Fica o banco depositário das quotas do ICMS autorizado a proceder o
bloqueio das importâncias necessárias ao pagamento dos valores devidos à ESCELSA,
em relação ao Convênio de Financiamento de que trata esta Lei, mediante simples
solicitação de dita Empresa instruída com os demonstrativos pertinentes.
Continua...
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - ES - CEP 29640-000
PABX: (27) 266-1181 - FAX: (27) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei 990/2001
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 06 de junho de 2001.
Ada
IDEMAR JAIR ENTRINGER
Prefeito Municipal
CÂMATA MUNICIPAL DE SANTA LEOPO!
PROTOCOLO
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - ES - CEP 29640-000
PABX: (27) 266-1181 - FAX: (27) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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