norma nº 991/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 991/2001
INCENTIVA O PEDIDO DE DEMISSÃO
VOLUNTÁRIA DE FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O funcionário público municipal, do quadro
efetivo, ainda que em cumprimento de estágio probatório, que voluntariamente pedir
demissão, receberá uma indenização compensatória correspondente ao valor da
remuneração bruta mensal, por ano ou fração, de efetivo exercício do cargo, contados da
data da posse até o efetivo desligamento do cargo.
Parágrafo Único - A fração de ano será computada
em meses, correspondendo cada mês a 1/12, desprezando-se os meses incompletos.
Art. 2º - O exercício do direito assegurado pelo Art.
1º desta Lei, será formalizado através de requerimento do funcionário ao Prefeito
Municipal, que o encaminhará ao Secretário Municipal ao qual está subordinado o
requerente.
Parágrafo Único - O Secretário Municipal,
informará no processo, sobre a conveniência de ser concedida a demissão voluntária
requerida, sem prejuizo da continuidade dos serviços realizados pelo demissionário.
Art. 3º - Manifestar-se-á em seguida o Secretaria
Municipal da Administração, através da Divisão de Recursos Humanos, que informará
quanto ao número de cargos existentes e providos, a data da posse do requerente, o
valor da indenização de que trata o Art. 1º e seu Parágrafo Unico e prestará outras
informações que entender necessárias à completa instrução do processo.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Finanças deverá
informar quanto à dotação orçamentária e existência de recursos financeiros, à vista do
cálculo efetuado pela Divisão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 5º - Caberá ao Prefeito Municipal, a decisão
sobre o pedido, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que foi
protocolado o pedido, com observância especial das informações contidas no processo €
do parecer da Advocacia Geral do Município.
Parágrafo Único - o pedido poderá ser indeferido,
mediante justificação circunstanciada, que evidencie o interesse público e a necessidade
de provimento do cargo, caso em que não caberá qualquer recurso.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - ES - CEP 29640-000
PABX: (27) 266-1181 - FAX: (27) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 6º - Indeferido o pedido e transcorrido no
mínimo 180 (cento e oitenta) dias da ciência do indeferimento, novo pedido poderá ser
formulado pelo funcionário, para reexame da demissão voluntária.
Art. 7º - O funcionário que requerer a demissão
voluntária, deverá continuar no exercício do cargo, até a data do efetivo deferimento do
pedido pelo Prefeito Municipal, sob pena de violação dos deveres previstos no Estatuto
dos Funcionários Públicos Municipais de Santa Leopoldina, sujeitando-se às sanções
previstas, inclusive a demissão, caso em que ficará prejudicado o pedido de demissão
voluntária de que trata esta Lei.
Art. 8º - O valor da indenização compensatória
poderá ser pago em até 20 (vinte) parcelas mensais, sucessivas e iguais, atualizadas pelos
mesmos índices de reajustes dos funcionários públicos municipais de Santa Leopoldina.
Parágrafo Único - O parcelamento de que trata este
Artigo, atenderá exclusivamente à disponibilidade de recursos financeiros do Município,
podendo ser pago em parcela única, havendo disponibilidade de recursos e dotação
orçamentária.
Art. 9º - O requerente poderá a qualquer tempo, no
decorrer do prazo tratado no Art. 5º, desistir do pedido de demissão voluntária bastando
que requeira em documento protocolizado a suspensão e o arquivamento do processo.
Art. 10 - Os recursos orçamentários para o custeio
das despesas decorrentes desta Lei, serão alocados no orçamento em execução, mediante
anulação da seguinte dotação orçamentária:
0070010585751.001 — Secretaria Municipal de Obras Habitação e Urbanismo.
410000.00 — Investimentos.
4.1.2.0.00.00 — Equipamentos e Material Permanentes — R$ 100.000,00.
Parágrafo único - A lei orçamentária, incluirá
dotação específica, para atender as despesas decorrentes desta lei cuja exigibilidade vier
a ocorrer no exercício 2002.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 25 de Maio de 2001.
Prefeito Municipal
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - ES - CEP 29640-000
PABX: (27) 266-1181 - FAX: (27) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55