norma nº 992/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 992/2001
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI
MUNICIPAL Nº 732/91 QUE INSTITUIU
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE SANTA LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO
DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam alteradas as disposições
constantes do Art. 3º, “caput”, Incs. Ia IV e & 1º da Lei Municipal nº
732/91 de 08/11/1991, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art 3º - O CMS é composto de dez
membros efetivos e dez suplentes, com representação paritária, distribuída
da seguinte forma:
I - três representantes do Poder Executivo
Municipal de Santa Leopoldina;
HH - um representante dos profissionais da
saúde, vinculados aos quadros municipais de Santa Leopoldina;
HI - um representante das entidades
prestadoras dos serviços de saúde com sede no município de Santa
Leopoldina;
IV — cinco representantes efetivos e cinco
suplentes dos usuários dos serviços de saúde, indicados pelas entidades
organizadas a seguir especificadas: Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Santa Leopoldina, Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Santa Leopoldina, Sindicato Rural de Santa Leopoldina, Igreja Católica,
Igrejas Evangélicas, todas com sede em Santa Leopoldina.
$ 1º - Nos impedimentos legais ou eventuais
dos membros efetivos assumirão as funções de conselheiros os respectivos
suplentes.”
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - ES - CEP 29640-000
PABX: (27) 266-1181 - FAX: (27) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais
disposições da Lei Municipal nº 732/91.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 25 de Maio de 2001
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IDEMAR JAIR ENTRINGER NAN
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - ES - CEP 29640-000
PABX: (27) 266-1181 - FAX: (27) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55