norma nº 993/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 993/2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA
DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A
AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E
DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste
município, o Programa de Garantia de Renda Minima associado a ações sócio-educativas.
8 1º - São benefiárias do programa instituído
por esta Lei as famílias com renda familiar per capita até 50,00% (cinquênta por cento) do
salário mínimo, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e
quinze anos, matriculadas em estabelecimento de ensino fundamental regular, com
frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento.
8 2º - Para os fins do parágrafo anterior,
considera-se:
I — família a unidade nuclear, eventualmente
ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um
grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição
de seus membros;
II — para enquadramento na faixa etária, a idade
de criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a
participação financeira da União; e
HI — para determinação da renda familiar per
capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família
dividida pelo número de seus membros.
$ 3º - O Poder Executivo poderá reajustar o
limite de renda familiar per capita fixado no $ 1º, desde que atendidas todas as famílias
compreendidas na faixa original.
Art. 2º - O programa instituído por esta Lei tem
como objetivo incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede
escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio ao trabalhos
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - ES - CEP 29640-000
PABX: (27) 266-1181 - FAX: (27) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao
das aulas.
$ 1º - O Poder Executivo definirá as ações
específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento
dos objetivos do programa.
$ 2º - As despesas decorrente do disposto no
parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua
implementação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo municipal
autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à
educação — “Bolsa-Escola”, instituído pelo Governo Federal.
$ 1º - Fica o Poder Executivo municipal
igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e
financeiras decorrentes da adesão ao referido programa.
$ 2º - Compete a Secretaria Municipal de
Educação e Esportes desempenhar as funções de responsabilidade do município em
decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação —
“Bolsa-Escola”.
Art. 4º - Fica instituído o Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima, com
as seguintes competências:
I — acompanhar e avaliar a execução das ações
definidas na forma do 8 1º do Art. 2º,
II — aprovar a relação de famílias cadastradas
pelo Poder Executivo municipal como beneficiárias do programa;
HI — Aprovar os relatórios trimestrais de
frequência escolar das crianças beneficiárias;
IV — estimular a participação comunitária no
controle da execução do programa no âmbito municipal;
V — desempenhar as funções reservadas no
Regulamento do Programa Nacional de Renda Minima — “Bolsa-Escola” ;
VI — elaborar, aprovar e modificar o seu
regimento interno; e
VII — exercer outras atribuições estabelecidas
em normas complementares.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - ES - CEP 29640-000
PABX: (27) 266-1181 - FAX: (27) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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81º - O conselho instituído nos termos deste
artigo terá 6 (seis) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades:
I— 01 representante da Secretaria Municipal de
Educação e Esportes;
1 - 01 representante dos servidores, professores
e Diretores das Escolas Públicas do Ensino Fundamental, indicado pelo Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Santa Leopoldina;
Hi — 01 representante das Igrejas Cristãs de
Santa Leopoldina, indicado por consenso entre as Igrejas;
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IV — 01 representante dos Pais e Alunos das
Escolas Públicas de Ensino Fundamental;
V — Ol! representante do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Santa Leopoldina e Santa Maria de Jetibã,
VI — 01 representante das Associações dos
Agricultores legalmente instituídas no Município;
82º - A participação no conselho instituído nos
termos deste artigo não será remunerada, ressalvando o ressarcimento das despesas
necessárias à participação nas reuniões.
$ 3º - É assegurado ao Conselho de que trata
este artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências.
A)
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º - Fica revogada a Lei Municipal nº
928/98 e demais disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 25 de Maio de 2001.
R JAIR ENTRINGER A
Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - ES - CEP 29640-000
PABX: (27) 266-1181 - FAX: (27) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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