norma nº 994/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 994/2001
AUTORIZA A CESSÃO DE
SERVIDORES PARA REFORMA E
AMPLIAÇÃO DO FÓRUM GRAÇA
ARANHA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder
servidores do quadro municipal, para execução das obras de reforma e
ampliação do Fórum Graça Aranha, sede do Juizado de Direito da Comarca
de Santa Leopoldina.
Art. 2º - A cessão dos servidores será formalizada mediante
convênio, a ser celebrado entre o Município de Santa Leopoldina e o
Juizado de Direito da Comarca de Santa Leopoldina, que estabelecerá o
número de servidores e as respectivas funções, o prazo e demais condições
inerentes ao objeto do convênio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 05 de Julho de 2001.
IDEMARNAIR ENTRINGER
Prefeito Municipal
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