norma nº 995/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 995/2001
Altoriza a cessão em comodato de
Micro - Trator.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder,
mediante celebração de contrato de comodato, para a Associação dos
Agricultores de Holandinha, o Micro - Trator, pertencente ao Patrimônio
Público Municipal, adquirido com recursos do PRONAF/2000.
Parágrafo Único — O Contrato referido no caput deste artigo não poderá ter
vigência superior a um ano, podendo, a qualquer tempo, ser rescindido
unilateralmente pela Administração Pública Municipal quando verificada a
desnecessidade de uso do equipamento a ser cedido em comodato, ou na
hipótese de ferimento a quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei .
Art. 2º - A Entidade comodatária ficará responsável pela manutenção,
conservação e abastecimento do micro - trator e responderá civil
administrativa e penalmente por todos os prejuízos ou danos que causar a
seus empregados ou prepostos e a terceiros.
Art. 3º - A utilização do Micro-Trator será exclusivamente para atender as
necessidades dos agricultores da comunidade de Holandinha — Distrito de
Mangaraí e a fiscalização da execução do contrato será exercida pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, obedecidos os
critérios estabelecidos pelo programa instituído pelo PRONAF - Programa
Nacional de Agricultura Familiar.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - ES - CEP 29640-000
PABX: (27) 266-1181 - FAX: (27) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
(CCC ECC CS CCC Cet et CC CA CEC (6 E
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(CCE CCCECCCCCEC E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei nº 995/2001.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 28 de junho de 2001.
Lo
IDEMAR JAIR ENTRINGER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - ES - CEP 29640-000
PABX: (27) 266-1181 - FAX: (27) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55