norma nº 996/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEE Nº 996/2001
EMENTA: Autoriza o Poder legislativo
a transferir veículo ao Patrimônio da
Prefeitura Municipal de Santa
Leopoldina/ES, para servir a Secretaria
Municipal de Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo local autorizado a transferir ao patrimônio da Prefeitura
Municipal de Santa Leopoldina, o veículo de sua propriedade, da marca volkswagem, modelo
Fusca 1600, chassi nº 9BWZZZ113SP002010, de cor branca, fabricado em 1995, placa nº
LDO044 (primeira placa) e placa atual nº MQRI5S74 em bom estado de uso e conservação,
avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de acordo com a Portaria nº 010/2001, para servir
única e exclusivamente a Secretaria Municipal de Saúde de Santa Leopoldma/ES.
Art. 2º - A transferência a que se refere o artigo anterior deverá ser efetivada no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, a partir da entrada em vigor desta lei, mediante termo de entrega e com a
emissão do respectivo recibo, ficando a Prefeitura responsável pela regularização de toda
documentação junto ao DETRAN/ES.
Art, 3º - Caso se verifique o não cumprimento da condição estabelecida no artigo primeiro desta
Lei, o bem transferido retomará imediatamente ao patrimônio da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina.
Art. 4º - Após concretizada a tradição do veículo discriminado no art. 1º, todos os encargos de
natureza tributária e administrativa que venham a incidir sobre o bem aludido correrão por conta
do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 23 de agosto de 2001.
IDEMAR JAIR ENTRINGER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - ES - CEP 29640-000
PABX: (27) 266-1181 - FAX: (27) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55