norma nº 998/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Lei Nº 998/2001
INSTITUI A DEFESA CIVIL
MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Municipal de Defesa Civil de Santa Leopoldina
(COMDEC/SL), orgão de planejamento e execução das ações de prevenção e de cooperação
destinadas a minimizar ou impedir os efeitos de acontecimentos desastrosos.
Art. 2º - A COMDEC/SL, embora autônoma para assuntos de seu peculiar interesse, terá as
suas ações subordinadas à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, para o desempenho das
atribuições relacionadas às situações de emergência e estado de calamidade pública.
Art. 3º - Para os efeitos deste Lei, considera-se:
1 — Defesa Civil — o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativos,
destinados a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a
normalidade social;
II - Desastre — o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um
ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentemente prejuízos
econômicos e sociais;
HI — Situação de emergência — o reconhecimento pelo poder público de situação anormal,
provocada por desastres, causando danos superáveis pela comunidade afetada;
IV — Estado de calamidade pública — o reconhecimento pelo poder público de situação anormal,
provocada por desastres, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade
ou a vida de seus integrantes.
Art. 4º- A COMDEC/SL será constituída pelos representantes das seguintes áreas ou entidades:
I— Govemo Municipal
H - Governo Estadual, através dos órgãos ou servidores com ação em Santa Leopoldina;
IH - Comunidade, através de representantes do comércio, indústria, agropecuária, organizações
escolares, religiosas, hospitalares, entidades assistenciais, sociais, profissionais e clubes de
serviços;
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - ES - CEP 29640-000
PABX: (27) 266-1181 - FAX: (27) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei nº 998/2001
Art. 5º - A COMDEC/SL organizar-se-á da seguinte forma:
I— Presidência;
HI — Grupo Permanente;
HEI — Grupo de Emergência;
IV - Secretaria Executiva;
8 1º - A presidência da COMDEC/SL será exercida pelo Prefeito Municipal,
8 2º - Os integrantes dos Grupos Permanentes e de Emergência e do Secretário Executivo serão
nomeados pelo Prefeito Municipal, sem quaisquer ônus para os cofres públicos;
Art. 6º - A COMDEC/SL adotará regimento próprio e uniforme, que será submetido à
aprovação da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (CEDEC).
Art. 7º - São atribuições da COMDEC/SL:
I - Coordenar e executar as ações de defesa civil;
II — Manter atualizadas e disponível as informações relacionadas à defesa civil,
HI - Elaborar e implementar planos, programas e projetos de defesa civil,
IV - Prever recursos orçamentários próprios necessários as ações assistenciais, de recuperação
ou preventiva, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma de legislação
vigente;
V — Capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil;
VI — Manter a Coordenação Estadual de Defesa Civil informada sobre a ocorrência de desastres
e atividades de defesa civil;
VII - Propor ao Prefeito Municipal a decretação de situação de emergência e de estado de
calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa
Civil - CONDEC,;
VIII — Executar a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao abastecimento em
situações de desastres;
IX - Solicitar a colaboração de órgãos e pessoas não ligadas ao sistema, em caso de calamidade
ou situação de emergência;
X — Promover e colaborar em campanhas educacionais nas escolas principalmente do ensino
municipal;
XI — Atuar coordenadamente com os órgãos federais e estaduais de Defesa Civil, tanto nos
periodos de normalidade, como na anormalidade,
XII — Estimar e solicitar recursos e bens necessários à eficácia do seu desempenho;
Art. 8º - Em estado de calamidade pública ou na eminência de sua ocorrência, o presidente do
COMDEC/SL poderá requisitar temporariamente servidores públicos municipais, bem como
contratar pessoal técnico especializado para a prestação de serviços eventuais nas ações de defesa
civil, através da COMDEC/SL ou em cooperação com a Coordenadoria Estadual de Defesa
Civil - CEDEC.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - ES - CEP 29640-000
PABX: (27) 266-1181 - FAX: (27) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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Continuação da Lei nº 998/2001
Parágrafo Único — O servidor requisitado na forma de “caput” deste artigo ficará à disposição
da COMDEC/SL, sem prejuízo do cargo ou função que ocupe e da remuneração com as
vantagens respectivas, à conta do órgão cedente, não fazendo jus a qualquer retribuição ou
gratificação especial.
Art. 9º - Superado o estado de calamidade pública ou a situação de emergência, incumbe à
COMDEC/SL:
1 — Estimar os danos e prejuízos causados ao Município pela situação anormal;
II - Propor através da CEDEC providências para a obtenção de auxílios destinados a avaliar as
consequências dos danos sofridos;
HH - Apresentar relatório à CEDEC solicitando a realização de obras e serviços que, no futuro,
atenuem ou evitem desastres.
Art. 10 — Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 23 de agosto de 2001.
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Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - ES - CEP 29640-000
PABX: (27) 266-1181 - FAX: (27) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55