norma nº 999/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 999/2001
AUTORIZA A CESSÃO EM
COMODATO DE UMA MÁQUINA
DE PILAR CAFÉ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder ,
por contrato de comodato, para a Associação dos Agricultores de Rio do
Norte — AARN, uma máquina de pilar café e seus acessórios, adquirida com
recursos do PRONAF/2000 e registrada no patrimônio público municipal
sob o nº 2084.
Art. 2º - O prazo do comodato é de 12 (doze) meses e as despesas de
manutenção e conservação do equipamento, ficará sob a responsabilidade da
entidade comodatária.
Art. 3º - Caberá a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio
Ambiente a coordenação, o controle e a fiscalização da utilização do
equipamento, de comum acordo com os critérios fixados pela comodatária,
em atendimento ao Programa do PRONAF/2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 23 de agosto de 2001.
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