norma nº 1585/2016

iz PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
É ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1585/2016
ALTERA A LEI N.º 1573/2016 QUE AUTORIZA A
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO
ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E A
ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DA
REGIÃO DE CRUBIXA-AÇU, CRUBIXÁ-MIRIM,
PARAÍSO E CAVÚ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - O “caput” do artigo 1º da Lei 1573/2016 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
contrato de comodato, com a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS
AGRICULTORES "DA REGIÃO DE CRUBIXÁ-AÇÚ, CRUBIXÁ-MIRIM,
PARAÍSO E CAVU, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob o nº 08.792.440/0001-30, com sede na Comunidade de Crubixá-Açú,
Zona Rural, Santa Leopoldina/ES, CEP: 29640-000, representada por sua
Presidente — Sra. JOSILENE APARECIDA SENE, brasileira, casada,
agricultora, inscrita no CPF sob o nº. 116.523. 507-21, RG Nº 3.988.116/SSP-
ES, residente e domiciliada na Comunidade de Crubixá-Açú, neste Município,
objetivando a cessão de 01 (um) Veículo FIAT Fiorino Furgão — Ano 2012
— Placa: OCX 7386 - Chassi 9bd255049c8941619 — Patrimônio n.º 10257,
adquirido com recurso próprio.
Art. 2º - O artigo 3º da Lei n.º 1573/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - À utilização do referido veículo será exclusivamente para atender as
necessidades da ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DA
REGIÃO DE CRUBIXÁ-AÇÚ, CRUBIXÁ-MIRIM, PARAÍSO E CAVÚ, e à
fiscalização da execução do Contrato será exercida pela Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente com o apoio do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Leopoldina, 14 de dezembro de 2016.
diressagnac
ROMERO LUIZENDRINGE
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com