norma nº 1000/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEENº 1000/2001
Dispõe sobre a instituição do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - CMDRS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável “-CMDRS, de caráter deliberativo, paritário e de
funcionamento permanente.
Art. 2º - Ao CMDRS compete:
I —- Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo
Municipal e órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento
rural sustentável do Município;
11 - Apreciar e aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável —
PMDRS, emitindo parecer conclusivo sobre sua viabilidade técnico-financeira, a
legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores,
e ajudando viabilizar a sua execução;
HI - Acompanhar, fiscalizar e exercer permanentemente vigilância sobre as execuções
das ações no PMDRS,;
IV - Sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos públicos e privados que atuam no
Município ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária para a
geração de empregos, renda e melhoria da qualidade de vida do meio rural.
V — Sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal, no que concerne à
produção, à preservação do meio-ambiente, ao fomento agropecuário à organização dos
agricultores e à regularidade do abastecimento alimentar do município;
VI — Assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das
atividades agropecuárias desenvolvidas no Município;
Continua...
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - ES - CEP 29640-000
PABX: (27) 266-1181 - FAX: (27) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei nº 1000/2001.
VII - Promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e as
políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável,
Art. 4º - O mandato dos membros do CMDRS será de 2 anos, podendo ser prorrogado
por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo
considerado serviço relevante prestado ao município.
Art. 5º - Integram o CMDRS:
I- O Prefeito Municipal ou seu representante;
H- O Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou seu representante;
Nt- O Secretário Municipal de Educação e Esportes ou seu representante,
IV -— O Secretário Municipal de Saúde, ou seu representante;
V — Um representante do INCAPER do Município;
VI — Um representante do Ministério Público;
VII — Um representante da Câmara Municipal de Vereadores;
VII — Um representante do INCRA;
IX —- Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
X — Sete representantes dos Agricultores Familiares, indicados por associações de
produtores rurais, regularmente constituídas;
8 1º - Os Membros do CMDRS serão designados pelo Prefeito Municipal, mediante
indicação dos titulares dos órgãos e entidades que integram o Conselho.
& 2º - O Prefeito Municipal será o Presidente do CMDRS e o Secretário Executivo do
Conselho no município será o representante do INCAPER.
$3º - Compete ao CMDRS deliberar sobre a inclusão de novos membros no Conselho.
continua...
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - ES - CEP 29640-000
PABX: (27) 266-1181 - FAX: (27) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei nº 1000/2001.
$ 4º - A composição do CMDRS guardará paridade entre os membros dos agricultores
familiares, seus representantes, de um lado, e do Poder Público e as Entidades de apoio.
Art. 6º - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração
direta e indireta, fornecerá as condições necessárias para o CMDRS cumprir as suas
atribuições.
Art. 7º - O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu
funcionamento.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 886/96 de 24.10.96, alterada
pela Lei 896/97 de 29.04.97.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 30 de Agosto de 2001.
Ed
IDEMAR JAIR ENTRINGER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - ES - CEP 29640-000
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