norma nº 1002/2001

amem
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEIN” 1002/2001
Dispõe sobre o Conselho Municipal
Antidrogas - COMAD e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEL
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas — COMAD de Santa
Leopoldina, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis
federal, estadual e municipal que compõem o sistema Nacional de Prevenção,
Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de quetrata o Decreto Federal nº 110,
de 2 de setembro de 1980, por intermédio do Conselho Estadual de Entorpecentes -
CONEN/ES.
Art, 2º - São objetivos do Conselho Municipal Antidrogas de Santa Leopoldina:
I — propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de drogas e
entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta pelo
Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução;
If - coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da
disseminação de tráfico e do uso indevido e abuso de drogas;
II - estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de
dependentes de drogas e entorpecentes;
IV — Colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e
repressão, executadas pelo Estado e pela União;
V — Estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas,
entorpecentes e substâncias que determinem dependência fisica ou psíquica;
VI- propor ao Prefeito Municipal medidas que visem a atender os objetivos previstos
nos incisos anteriores;
VII — apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a autoridades e
órgãos de outros municípios, estaduais e federais;
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - ES - CEP 29640-000
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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Art. 3º - O Conselho Municipal Antidrogas de Santa Leopoldina - COMAD - será
integrado pelos seguintes membros, representantes do Poder Público e da Sociedade
Civil:
1 - Ol (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de
Educação e Esportes,
1[- 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
HH — 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Assistência
Social;
I[V- O Juiz (a) de Direito da Comarca;
V-O (a) Promotor (a) de Justiça da Comarca;
VI-— O (a) Delegado de Polícia;
VIH — O Comandante da Polícia de Santa Leopoldina;
VIIE- 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente dos professores da rede estadual
no Município;
IX— 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente dos professores da rede municipal
de ensino;
X— 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Igreja Católica;
X1-01 (um) representante titular e 01 (um) suplente das Igrejas Luteranas,
XII - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente das Igrejas Evangélicas,
XHI-01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Conselho Tutelar;
XIV — 01 (um) representante dos pais dos Conselhos de Escola;
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$ Único - Os Membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a
recondução.
Art. 4º - O Conselho será presidido por um dos seus membros, eleito por voto direto
dos Conselheiros;
Art. 5º- As funções de membros do Conselho não serão remuneradas, porém,
consideradas de relevante serviço público.
Art. 6º - O Presidente do Conselho, mediante indicação ao Prefeito Municipal, poderá
requisitar servidor ou servidores da Administração para implantação e funcionamento do
órgão.
Art. 7º - O Conselho poderá dispor de uma Secretaria, dirigida por funcionário indicado
pelo seu Presidente e designado pelo Prefeito Municipal.
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pelas verbas próprias
do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 01 de Outubro de 2001.
A
IDEMAR JAIR ENTRINGER
Prefeito Municipal
Em O5de Dulubio e: SOM
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - ES - CEP 29640-000
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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prssssino se
— ARS É
PROPOSTAS REGIMENTO INTERNO
ANTIDROGAS —- COMAD
Art.º - O Conselho Municipal Antidrogas - COMADYES criado pela Lei Municipal nº
1002 de 01.10.01, passa a ser regido pelas normas constantes desta Lei Municipal.
Art. 2º - O COMADES é órgão de caráter consultivo e opinativo em questões
municipais referentes:
|-a produtos ou substâncias;
- entorpecentes,
- que possam causar dependência fisica ou psíquica,
- que sejam passíveis de abuso;
- à matéria-prima e insumos necessários à produção desses produtos ou
substâncias.
Art. 3º - São atribuições do COMADYES no que diz respeito à prevenção, controle,
repressão, fiscalização, produção, comércio, uso, abuso e tráfico de produtos e
substâncias mencionadas no artigo 2º , assim como ao tratamento e recuperação de
usuários:
| Executar as atividades previstas no artigo 2º da Lei Municipal nº 1002, de 01.10.01.
H — Avaliar periodicamente a conjuntura municipal, apresentando relatório ao Prefeito,
semestralmente;
LI — Propor ao Prefeito, a celebração de convênio para a melhor execução de suas
atribuições;
IV — Elaborar proposta orçamentária anual, fundamentada em plano de trabalho, e,
encaminhá-lo ao prefeito.
$ Único — Para execução das atribuições mencionadas neste artigo o COMAD/ES
poderá solicitar dados e informações a organismos públicos ou privados do municipio,
atuantes em áreas relacionadas ao seu campo de atividades.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - ES - CEP 29640-000
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Art. 4º - O COMADYES será composto de:
1- Presidente, escolhido e designado pelo Prefeito Municipal, dentre os seus membros,
H - Secretário Executivo, escolhido em sessão plenária, devendo exercer suas funções
pelo periodo de um ano;
II - Conselheiros, designados pelo Prefeito.
$ Primeiro — O apoio administrativo necessário ao funcionamento do órgão será
fornecido de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 1002 de 01.10.01.
Art. 5º - São atribuições do presidente do COMADYES:
1- Convocar e coordenar as reuniões do conselho;
Il - Representar oficialmente o COMAD/ES;
HI — Assinar documentos e deliberações do COMADIES;
IV - Organizar a formação de grupos especiais de trabalho;
V- Expedir os atos administrativos que se fizerem necessários,
VI - Solicitar funcionários e material junto ao poder público municipal para suprir as
necessidades do COMADYES,;
VII - Coordenar e orientar a elaboração das propostas de programa a que se refere o
parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº 1002/2001;
VII — Encaminhar ao Prefeito, pedido de dispensa de membro do conselho por
inobservância ao regimento interno, bem como a designação de outro representante,
[X — Cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno;
X - Encaminhar ao Prefeito Municipal a proposta orçamentária para o ano seguinte até
30 de junho de cada ano.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - ES - CEP 29640-000
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Art. 6º - São atribuições do Secretário Executivo:
[- Substituir o Presidente em suas funções e atividades sempre que o mesmo estiver
impossibilitado;
1 — Administrar os eventuais recursos financeiros do COMADYES;
WHI- Supervisionar as atividades dos Grupos Especiais de Trabalho;
IV - Auxiliar o Presidente na execução das medidas propostas pelo COMADYES,;
Art. 7º - Compete aos Conselheiros:
1— Participar das reuniões do Conselho, com direito a voz e voto;
Il — Executar as tarefas que lhes forem afetas nos Grupos Especiais de Trabalho, ou as
que lhe forem individualmente solicitadas;
HI — Representar oficialmente o COMADYES quando designado pelo Presidente;
IV - Votar e ser votado para Secretário Executivo;
V — Informar regularmente ao setor que representa sobre as atividades e deliberações do
COMAD/ES;
VI — Manter sigilo dos assuntos veiculados no COMADYES sempre que assim for
determinado pelo plenário;
VII — Convocar reuniões do COMADYES mediante subscrição de um terço de seus
membros;
VIH — Manter conduta ética compatível com as atividades do COMADYES.
Art. 8º” - O Conselho reunir-se-á periódica e ordinariamente conforme convocação do
Presidente, ouvido previamente o plenário, ou decisão de um terço de seus membros.
& Unico - Os conselhos serão avisados das reuniões plenárias ordinárias com
antecedência mínima de sete dias ou, a qualquer tempo, para as reuniões extraordinárias.
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Art. 9º - Para terem caráter deliberativo as reuniões, plenárias ou extraordinárias,
deverão contar com a presença da maioria dos membros do Conselho.
$ Único — O não comparecimento a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas em
um ano, injustificadamente, implicará o encaminhamento do pedido e dispensa do
Conselheiro e indicação de novo representante ao Prefeito.
Art. 10 — As reuniões plenárias deverão deliberar sobre todas as questões referentes às
atribuições do COMAD/ES, de acordo com os itens constantes da Pauta de
Convocação.
$ Único - As decisões serão tomadas por maioria dos membros presentes na reunião.
Art. 11 — Para a execução de suas atividades o COMADYES poderá formar Grupos
Especiais de trabalho, temporários ou permanentes, conforme deliberação do plenário.
$ Primeiro - Os — Grupos Especiais de Trabalho serão formados por membros do
Conselho ou por voluntários designados pelo Presidente.
$ Segundo — Cada grupo elegerá um coordenador, responsável pela dinâmica dos
trabalhos e que responderá pelo mesmo.
$ Terceiro - O grupo poderá solicitar a colaboração de profissionais especializados
para a realização de suas tarefas específicas que aceitando, serão designados pelo
Presidente do COMADYES.
Art. 12 — Os casos omissos serão decididos em reunião plenária.
Art. 13 — O presente Regimento Interno somente poderá ser alterado por proposta de
dois terços dos membros do COMAD/ES.
Art. 14 - O Regimento Interno será publicado no Diário Oficial do Município.
Conselheiros:
Presidente Nome e Assinatura l
Nome e assinatura Nome e Assinatura
Nome e assinatura Nome e Assinatura
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