norma nº 1007/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1007/2001.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
PARA O EXERCICIO FINANCEIRO 2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Santa Leopoldina para o Exercicio Financeiro
de 2002, Estima a Receita R$ 11.579.000,00 ( onze milhões e quinhentos e setenta e nove mil
reais) e Fixa a Despesa em R$ 11.579.000,00 ( onze milhões e quinhentos e setenta e nove mil
reais), discriminados pelos Anexos desta Lei:
Art 2º - A Receita será realizada na forma da legislação em vigor, mediante arrecadação dos
tributos, renda e outras receitas correntes constantes no adendo III, do anexo 2 da Lei nº
4320/64, com o seguinte desdobramento.
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA — RECEITA
| DISCRIMINAÇÃO R$ R$
|Receitas Corrente 8.376.000,00
Receitas Tributárias 261.000,00
Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial 59.000,00
Transferências Correntes 8.032.000,00
Outras Receitas Correntes 24.000,00
Receita de Capital 3.203.000,00
Operações de Crédito 1.000,00
Alienação de Bens 2.000,00
Transferências de Capital 3.200.000,00
| Outras Receitas de Capital 1
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - ES - CEP 29640-000
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei nº 1007/2001
Art. 3º - A Despesa será processada segundo os desdobramentos por órgãos e unidades
orçamentários a seguir apresentados:
1 — DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO SEGUNDO AS UNIDADES
ORÇAMENTARIAS:
CÓDIGO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA R$
001 | Câmara Municipal 550.000,00
002 Instituto de Previdência e Assistência 600.000,00
003 Gabinete do Prefeito 263.000,00
004 Superintendência Geral 13.500,00
005 Advocacia Geral do Município 89.000,00
006 Secretaria de Administração 1.005.000,00
007 Secretaria de Finanças 276.000,00
008 Secretaria de obras e Serviços Públicos 1.610.000,00
009 Secretaria de Educação e Esportes 3.436.500,00
010 TSecretaria de Saúde 2.581.000,00
ol Secretaria de Assistência Social 199.000,00
012 Secretaria de Agricultural e Meio Ambiente 740.000,00
013 Secretaria de Cultura e Turismo 216.000,00
TOTAL GERAL 11.579.000,00
Art. 4º - O Orçamento do Município de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo, deverá
ser executado de acordo com os preceitos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano
Plurianual, sendo permitido a execução de projetos ali não contemplados, desde que
respeitado na integra o Art. 5º da presente Lei, sem prejuízo das normas que regem as
questões financeiras e Finanças Públicas estabelecidas em Legislação Federal.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total das despesas fixadas nesta
Lei, para atender as insuficiências nas diversas dotações, utilizando os recursos definidos pelo
Artigo Sétimo e Quadragésimo Terceiro e seus Parágrafos, todos da Lei 4.320/64.
Art. 6º - Fica o Prefeito autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, para atender a insuficiência
de caixa, conforme prevê o Art. 7,11, 82º e $ 3º, da Lei 4.320/64, observadas as exigências
contidas nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único — É vedado capitar recursos a título de antecipação de receita de tributos ou
contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
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Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as medidas
necessárias para ajudar os dispêndios ao comportamento da receita, elaborando um Plano de
contenção de despesas de até 40% (quarenta por cento) do total das despesas fixadas, de
acordo com o que está estabelecido na LDO e PPA/2002, vedada a paralisação de projetos
que já estejam em andamento.
Art, 8º - Não se aplicam ao que dispõe o Artigo anterior as despesas já empenhadas.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos vigentes a partir de 01
de janeiro de 2002.
Art, 10 — Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 06 de Dezembro de 2001.
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IDEMAR MIR ENTRINGER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - ES - CEP 29640-000
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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