norma nº 1586/2016

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. N g P
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Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. sê y e
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» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1586/2016
ALTERA A LEI N.º 1576/2016 QUE AUTORIZA A
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO
ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E
A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS AGRICULTORES
FAMILIARES DO RECANTO DO TIROL — ARTIROL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º -
redação:
O “caput” do artigo 1º da Lei 1576/2016 passa a vigorar com a seguinte
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
contrato de comodato, com a ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS
AGRICULTORES FAMILIARES DO RECANTO DO TIROL - ARTIROL,
associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
13.024.058/0001-17, com sede na, Zona Rural, Recanto do Tirol, Santa
Leopoldina/ES, CEP: 29640-000, representada pelo Presidente — Sr.
OSVALDINO LUIZ REICH, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob
o nº. 653.407.107-00, RG Nº 541595/SPTC-ES, residente e domiciliado na
Comunidade de Recanto do Tirol, neste Município, objetivando a cessão de:
01 (uma) balança eletrônica de 15 Kg — Patrimônio n.º 12988; 01 (um) balde
medidor inox de 15 litros - Patrimônio n.º 12969; 01 (uma) tábua em
Poliuretano para corte — Patrimônio nº12973; 01 (uma) seladora — Patrimônio
n.º 14879 ; 01 (um) lixão com tampa e rodas de 120 litros - Patrimônio n.º
12992 e 01 (um) freezer horizontal- Patrimônio n.º 12982, adquiridos com
recurso próprio.
Art. 2º - O artigo 3º da Lei n.º 1576/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
R
Ar. 3º - A utilização dos referidos equipamentos, será exclusivamente para
atender as necessidades da ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS
AGRICULTORES FAMILIARES DO RECANTO DO TIROL - ARTIROL e a
fiscalização da execução do Contrato será exercida pela Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente com o apoio do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS. 2
so
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com