norma nº 1009/2001

t
CUCUCCECCCCCCCCC(CECCCCLCCCCCECCCCC E
(Ut tcete ce cce te tacelr
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1009/2001
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE
DÉBITOS COM A ESCELSA, COM
GARANTIA DO ICMS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar com a Espírito Santo
Centrais Elétricas S/A — ESCELSA, o parcelamento dos débitos relativos ao consumo de
energia elétrica, de responsabilidade do Município , no valor de R$ 95.922,73 (Noventa
e cinco mil, novecentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos), a ser pago em até
trinta e sete parcelas mensais.
Art. 2º - O montante da dívida poderá ser garantido com as quotas do Imposto sobre a
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pertencentes ao Município, que poderão
ser bloqueados pelo Banco do Estado do Espírito Santo S/A, BANESTES S/A, até o
limite das prestações mensais, com o débito respectivo à conta do Município de Santa
Leopoldina.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias do exercício corrente e as parcelas vinculadas nos exercícios futuros,
integrarão as respectivas leis orçamentárias anuais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 13 de Dezembro de 2001.
IDEMAR JAIR ENTRINGER
Prefeito Municipal
— Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - ES - CEP 29640-000
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55