norma nº 1011/2001

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(CCCCCECTECCTCCTE(ICEC ECA teteC ER:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1011/2001
Altera disposições da Lei
Municipal nº 909/97.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO
DO ESPIRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - O Art. 14, Incisos 1 e TI da Lei Municipal 909/97 de
31/10/1997, que instituiu o Sistema de Previdência e Assistência dos
Servidores do Município de Santa Leopoldina, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ Art, 14 — O Sistema de Previdência de que trata esta Lei
compreende:
I— Aos segurados, o benefício da aposentadoria;
HH — Aos dependentes, o benefício da pensão; “
Art. 2º - Ficam expressamente revogados os Arts. 17, 88 1º,2º e 3º,
21, Parágrafo Unico, 22 e 23, Parágrafo Unico da Lei 909/97 e demais
disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 13 de Dezembro de 2001.
IDEMAR JAIR ENTRINGER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - ES - CEP 29640-006
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