norma nº 1012/2001

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Elis E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1012/2001
DISPÕE SOBRE O SISTEMA
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares,
com fundamento na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, esta Lei institui o
Sistema Tributário do Município, regulando toda a matéria tributária de competência
municipal.
TÍTULO 1
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 2º - São Tributos Municipais: e
I-o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
IH - o Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a Qualquer Título, por Ato E:
Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre
Imóveis, exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos à sua Aquisição;
HI - o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IV - a Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;
V - as Taxas, especificadas nesta Lei, remuneratórias de serviços públicos ou
devidas em razão do exercício do poder de polícia do Município;
VI - a Contribuição para o custeio do Sistema de Previdência e Assistência
Social dos Servidores Municipais.
Art. 3º- Compete ao Executivo fixar, e reajustar periodicamente, os preços destinados
a remunerar a utilização de bens e serviços públicos, bem como os relativos ao custeio de
despesas com a prática de atos administrativos do interesse dos que os requererem, tais como
o fornecimento de cópias de documentos, a expedição de certidões e alvarás, a realização de
vistorias e outros atos congêneres.
verrapeguora
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
. TÍTULO .
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A TRIBUTAÇÃO E A ARRECADAÇÃO
CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO E DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Art. 4º - Compete ao Executivo disciplinar, por decreto, o procedimento tributário
relativo aos impostos e demais tributos de que trata esta Lei.
8 1º - O procedimento tributário terá início, alternativamente, com:
I - a impugnação, pelo sujeito passivo, do lançamento ou de ato administrativo
dele decorrente;
II - a lavratura de auto de infração;
HI - a lavratura de termos pela autoridade fiscal, inclusive ao ensejo da
apreensão de livros e documentos fiscais.
$ 2º - A autoridade que realizar ou presidir quaisquer diligências de fiscalização
lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, inclusive para
os fins de observância do prazo para a sua conclusão, a ser fixado em regulamento.
8 3º - Os termos, referidos no parágrafo anterior, serão lavrados, sempre que possível,
em livros fiscais e, caso emitidos por outra forma, deles se entregará uma cópia à pessoa,
empresa ou estabelecimento fiscalizado.
Art.5º - O Executivo expedirá decreto regulamentando o processo administrativo
fiscal, previstos, obrigatoriamente:
I- duplo grau de jurisdição;
IH - recurso de ofício, a ser interposto das decisões de primeira instância
contrárias à Fazenda Municipal.
Parágrafo único - Salvo quando efetuado depósito do montante integral do crédito
tributário impugnado, as defesas, reclamações e recursos não terão efeito suspensivo.
CAPÍTULO H
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES E DE TERCEIROS
Art. 6º - São pessoalmente responsáveis:
I- o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante existentes à data do título
de transferência, salvo quando conste deste prova de quitação, limitada esta responsabilidade
nos casos de arrematação em hasta pública ao montante do respectivo preço;
H - o espólio pelos débitos do "de cujus", existentes à data “da abertura da
sucessão;
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IN - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos do espólio
existentes à data da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão,
legado ou meação;
IV - a pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação,
pelos débitos das sociedades fusionadas, transformadas ou incorporadas, existentes à data
daqueles atos.
Parágrafo único - O disposto no inciso IV aplica-se aos casos de extinção de pessoas
jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por
qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma
individual.
Art.7º - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por
qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e
continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome
individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos
até a data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou
atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou
iniciar, dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou
em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Art. 8º - Respondem solidariamente com o contribuinte, em casos em que não se
possa exigir deste o pagamento do tributo, nos atos em que intervierem ou pelas omissões por
que forem responsáveis:
I- os pais, pelos débitos dos filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos débitos dos seus tutelados ou curatelados;
HI - os administradores de bens de terceiros, pelos débitos destes;
IV -o inventariante, pelos débitos do espólio;
V -o síndico e o comissário, pelos débitos da massa falida ou do concordatário;
VI - os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas, pelos débitos
destas.
CAPÍTULO HI |
DA ARRECADAÇÃO
Art. 9º - O Executivo expedirá decreto regulamentando a forma e o prazo para o
recolhimento dos tributos municipais e respectivos acréscimos, inclusive as multas de
qualquer espécie.
Parágrafo único - Os recolhimentos serão efetuados por via de documento próprio, a
ser instituído pelo decreto referido neste artigo que disporá, ainda, sobre a competência das
repartições e demais agentes autorizados a promoverem a arrecadação dos créditos fiscais do
Município.
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Art. 10 - Os créditos tributários municipais, não quitados nos respectivos
vencimentos. serão acrescidos das multas previstas nesta Lei. de juros moratórios, calculados
à razão de 1% ( um por cento ) ao mês, além de correção monetária, na forma do disposto
pelo artigo seguinte.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica enquanto pendente de
resposta consulta formulada, pelo sujeito passivo, dentro do prazo regulamentar para
pagamento do crédito.
Art. 11 - Os débitos fiscais, incluídas as multas de qualquer espécie, provenientes da
impontualidade, total ou parcial, no tocante aos respectivos pagamentos, serão atualizados
monetariamente, de acordo com os índices adotados pela legislação federal, para a atualização
dos débitos, de igual natureza, para com a Fazenda Nacional.
$ 1º - Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, fica o Executivo autorizado a
divulgar coeficiente de atualização monetária, baseando-se, para o seu cálculo, na legislação
federal pertinente e nas respectivas normas regulamentares.
$ 2º - A atualização monetária e os juros de mora incidirão sobre o valor integral do
crédito, neste compreendida a multa.
$ 3º- Os juros moratórios serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês, sobre
o montante do débito corrigido monetariamente.
Art.12 - Os débitos vencidos serão encaminhados para cobrança, com inscrição na
Divida Ativa.
Parágrafo único - Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidas, também, custas,
honorários e demais despesas, na forma da legislação vigente.
Art. 13 - A atualização estabelecida na forma do artigo 11 aplicar-se-á, inclusive, aos
débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o
interessado houver depositado, em moeda, a importância questionada.
$ 1º- Na hipótese de depósito parcial, far-se-á a atualização da parcela não depositada.
$ 2º- O depósito elide, ainda, a aplicação da multa moratória e dos juros, consoante
seja efetuado antes do prazo fixado para a incidência da multa, dos juros ou de ambos.
$ 3º - O valor do depósito, se devolvido por terem sido julgados procedentes
reclamações, recursos ou medidas judiciais, será atualizado monetariamente, em consonância
com as disposições desta Lei.
$ 4º - A atualização do depósito cessará, automaticamente, se o interessado deixar de
comparecer à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua regular
notificação para receber a importância a ser devolvida.
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Art. 14 - No caso do recolhimento indevido ou maior do que o devido, de tributo,
acréscimos moratórios e penalidades pecuniárias, a importância a ser restituída, de ofício ou
em virtude de requerimento do interessado, será atualizada monetariamente, considerado o
período compreendido entre o mês de recolhimento e o mês em que ocorrer a restituição, na
forma do disposto pelo caput do artigo 11.
Parágrafo único - A atualização monetária cessará, automaticamente, se o interessado
deixar de comparecer à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua
regular notificação para receber a importância a ser devolvida.
Art. 15 - A Unidade Fiscal do Município de Santa Leopoldina - UNIF será adotada
para a expressão do valor de tributos e multas, na forma prevista por esta Lei, aplicando-se os
seus índices de variação para os fins da atualização monetária a que se referem os artigos
anteriores.
Parágrafo único - No caso de extinção da Unidade Fiscal do Município de Santa
Leopoldina - UNIF, será adotada, e divulgada pelo Executivo, a unidade de valor que vier a
ser criada para as mesmas finalidades, pela legislação federal.
Art. 16 - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados
lançamentos omitidos, por qualquer circunstância, nas épocas próprias, bem como
lançamentos complementares de outros viciados por irregularidade ou erro de fato.
Parágrafo único - No caso deste artigo, o débito decorrente do lançamento anterior,
quando quitado, será considerado como pagamento parcial do crédito resultante do
lançamento complementar.
Art. 17 - O pagamento dos tributos é sempre devido, independentemente das
penalidades que forem aplicadas.
Art. 18 - Salvo o disposto nos parágrafos deste artigo, considera-se domicílio
tributário do sujeito passivo o local, no território do Município, onde se situem :
I- no caso das pessoas naturais, a sua residência ou, desconhecida esta, o lugar
onde exercitadas, habitualmente, as suas atividades;
H - no caso das pessoas jurídicas de direito privado, a sua sede ou qualquer dos
seus estabelecimentos;
HI - no caso das pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas
repartições.
$ 1º - Quando inviável a aplicação das regras fixadas nos incisos deste artigo,
considerar-se-á como domicílio tributário do sujeito passivo o lugar de situação dos bens ou
da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária.
$ 2º - É facultado ao sujeito passivo a eleição do domicílio tributário, podendo a
autoridade fiscal competente recusá-lo, quando impossibilite ou dificulte a fiscalização ou a
arrecadação do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.
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Art. 19 - O Prefeito poderá autorizar, mediante despacho fundamentado, exarado em
expediente instruído com o requerimento do interessado e proposta da autoridade fiscal
competente, a compensação e a remissão de créditos tributários.
$ 1º - A compensação poderá ser autorizada apenas na hipótese de créditos líquidos,
certos e já vencidos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal e, quando efetivada,
deverá ser registrada em termo próprio, assinado pelo Prefeito e pelo sujeito passivo.
$ 2º - A remissão poderá ser autorizada quando o valor integral do crédito tributário
for inferior a 0,5 (meio por cento), Unidade Fiscal do Município de Santa Leopoldina - UNIF
e o sujeito passivo for pessoa natural de, comprovadamente, baixa renda, que não possua
bens, salvo um único imóvel, utilizado para sua própria residência e de sua família.
Art. 20 - O Executivo poderá autorizar o parcelamento de créditos tributários
vencidos, para os fins de sua quitação, na forma do disposto em regulamento.
Art. 21 - As isenções outorgadas na forma desta Lei não dispensam o cumprimento de
obrigações acessórias.
CAPÍTULO IV
DOS CADASTROS
Art. 22 - O regulamento disporá sobre os cadastros fiscais do Município, inclusive
sobre a forma, o prazo e a documentação pertinentes às respectivas inscrições.
Parágrafo único - A inscrição nos cadastros fiscais do Município é obrigatória e,
quando não efetuada ou irregularmente efetuada pelo sujeito passivo dos tributos às quais se
refira, poderá ser promovida ou alterada de ofício.
TÍTULO HH
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I
Do Imposto Predial
Art. 23 - Constitui fato gerador do Imposto Predial a propriedade, o domínio útil ou a
posse de bem imóvel construído, localizado na zona urbana do Município.
Art. 24 - Para os efeitos desté imposto, considera-se zona urbana toda a área em que
existam melhoramentos executados ou mantidos pelo Poder Público, indicados em pelo
menos dois dos incisos seguintes:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais,
=
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II - abastecimento de água;
HI - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição
domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três
quilômetros do imóvel considerado.
Art. 25 - Ainda que localizadas fora da zona urbana do Município, segundo definida
pelo artigo anterior, considerar-se-ão urbanas, para os efeitos deste imposto, as áreas
urbanizáveis e as de expansão urbana, destinadas à habitação, inclusive residências de recreio,
à indústria ou ao comércio, a seguir enumeradas:
I - as áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela
Administração Municipal, mesmo que executados irregularmente;
II - as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação
pertinente;
III - as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos
termos da legislação pertinente;
IV - as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação
urbanística de parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações.
Parágrafo único - As áreas referidas nos incisos deste artigo terão seu perímetro
delimitado por ato do Executivo.
Art. 26 - Para os efeitos deste imposto, considera-se construído todo imóvel no qual
exista edificação que possa servir para habitação ou para o exercício de quaisquer atividades.
Art. 27 - A incidência, sem prejuizo das cominações cabíveis, independe do
cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.
Art. 28 - O imposto não incide:
I - nas hipóteses de imunidade previstas na Constituição Federal, observado,
sendo o caso, o disposto em lei complementar ;
II - sobre os imóveis, ou parte destes, considerados como não construídos, para
os efeitos da incidência do imposto territorial urbano.
Art. 29 - O imposto calcula-se à razão de 0,5% (meio por cento) sobre o valor venal
do imóvel.
Art. 30 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio
útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Art. 31 - O imposto é devido, a critério da repartição competente:
I - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade
solidária dos possuidores indiretos;
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II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade
solidária dos demais e do possuidor direto
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele
referidas.
Art. 32 - O lançamento do imposto é anual e feito um para cada prédio, em nome do
sujeito passivo, na conformidade do disposto no artigo anterior.
Parágrafo único - Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que
corresponda o lançamento.
Art. 33 - O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo com a
entrega do recibo de lançamento, carnê de pagamento, mediante recibo, pessoalmente ou pelo
correio, no local do imóvel ou no local por ele indicado, observadas as disposições contidas
em regulamento.
$ 1º - A notificação pelo correio deverá ser precedida de divulgação, a cargo do
Executivo, das datas de entrega nas agências postais dos carnês de pagamento e das suas
correspondentes datas de vencimento.
$ 2º - Para todos os efeitos de direito, no caso do parágrafo anterior e respeitadas as
suas disposições, presume-se feita a notificação do lançamento, e regularmente constituído o
crédito tributário correspondente, 15 (quinze) dias após a entrega dos carnês de pagamento
nas agências postais.
$3º - A presunção referida no parágrafo anterior é relativa e poderá ser ilidida pela
comunicação do não recebimento do carnê de pagamento, protocolada pelo sujeito passivo
junto à Administração Municipal, no prazo fixado pelo regulamento.
$ 4º - A notificação do lançamento far-se-á por edital, consoante o disposto em
regulamento, na impossibilidade de sua realização na forma prevista neste artigo, ou no caso
de recusa de seu recebimento.
Art. 34 - O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em
prestações, mensais e sucessivas, na forma e prazo regulamentares.
$ 1º - Para efeito de lançamento, o imposto calculado em moeda corrente, poderá ser
convertido em número de Unidade Fiscal do Município de Santa Leopoldina - UNIF, pelo
valor vigente no mês de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, para fins de
pagamento, reconvertida em moeda corrente, pelo valor da Unidade Fiscal do Município de
Santa Leopoldina - UNIF, vigente na data do vencimento.
$ 2º - No caso de pagamento antecipado, o valor da prestação expresso em Unidade
Fiscal do Município de Santa Leopoldina - UNIF será reconvertida em moeda corrente, pelo
valor vigente na data do pagamento.
=.
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$ 3º - O recolhimento do imposto não importa em presunção. por parte da Prefeitura,
para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
$ 4º - Do valor do imposto integral, ou do valor das prestações em que se
decomponha, poderão ser desprezadas as frações de moeda.
Art. 35 - Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos serão atualizados
monetariamente e acrescidos de juros, na forma prevista por esta Lei, além de multa
equivalente a 0,33 % (zero trinta e três por cento) ao dia, até o máximo de 10% (dez por
cento).
Art. 36 - Na hipótese de parcelamento do imposto, não será admitido o pagamento de
qualquer prestação sem que estejam quitadas todas as anteriores.
8 1º - Observado o disposto neste artigo e enquanto não vencida a última prestação,
poderá ser efetuado o pagamento de quaisquer das parcelas.
$ 2º - Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação, somente será
admitido o pagamento integral do débito, que será considerado vencido à data da primeira
prestação não paga.
83º - O débito vencido será encaminhado para cobrança, com inscrição na Dívida
Ativa e, sendo o caso, ajuizamento, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o
lançamento.
Art. 37 - São isentos do imposto:
I— o imóvel de propriedade do ex-combatente da II Guerra Mundial, assim
considerado o que tenha participado de operações como integrante do Exército, da
Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Mercante, inclusive o de que seja promitente —
comprador ou cessionário, enquanto nele residir, mantendo-se a isenção ainda que o titular
venha falecer, desde que a unidade continue a servir à viúva ou ao filho menor;
Il — os imóveis cedidos ao Município a qualquer título, desde que o contrato
estabeleça o repasse do ônus tributário, observado o $ 1º deste artigo;
II — os imóveis edificados residenciais cujo valor do imposto lançado em cada
exercício seja igual ou inferior a 1,0 (uma) UNIF.
IV — os imóveis ou partes de imóveis utilizados como teatros ou museus.
$ 1º - Na hipótese do inciso II, a isenção prevalecerá a partir do ano seguinte ao da ocorrência
do fato mencionado e será suspensa no exercício posterior ao da rescisão ou do término do
contrato de cessão.
$ 2º - As isenções previstas neste artigo condicionam-se ao seu reconhecimento pelo órgão
municipal competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
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Seção II
Do Imposto Territorial Urbano
Art. 38 - Constitui fato gerador do Imposto Territorial Urbano a propriedade, o
domínio útil ou a posse de bem imóvel não construído, localizado na zona urbana do
Município, segundo referido nos artigos 24 e 25 desta Lei.
Art. 39 - Para os efeitos deste imposto, consideram-se não construídos os terrenos:
I - em que não existir edificação como definida no artigo 26 desta Lei ;
II - em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações condenadas
ou em ruínas, ou construções de natureza temporária;
HI - cuja área exceder de 5 (cinco) vezes a ocupada pelas edificações;
IV - ocupados por construção de qualquer espécie, inadequada à sua situação,
dimensões, destino ou utilidade.
Parágrafo único - No cálculo do excesso de área de que trata o inciso III, toma-se por
base a do terreno ocupado pela edificação principal, edículas e dependências.
Art. 40 - A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do
cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.
Art. 41 - O imposto não incide nas hipóteses de imunidade previstas na Constituição
da República, observado, sendo caso, o disposto em lei complementar.
Art. 42 - O imposto calcula-se à razão de 1 % sobre o valor venal do imóvel.
Art. 43 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio
útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Art. 44 - O imposto é devido a critério da repartição competente:
I - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade
solidária dos possuidores indiretos;
II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade
solidária dos demais e do possuidor direto.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele
referidas.
Art. 45 - O lançamento do imposto é anual e feito em nome do sujeito passivo, na
conformidade do disposto no artigo anterior
Parágrafo único - Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que
corresponda o lançamento.
Art. 46 - A notificação do lançamento do imposto obedecerá às disposições do artigo
33 desta Lei.
Art. 47 - Aplicam-se, ao pagamento do imposto, as normas fixadas, por esta Lei, nos
artigos 34, 35 e 36.
dn,
-
ND
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2 Art, 48 - São isentos do imposto :
I— o imóvel de propriedade do ex-combatente da II Guerra Mundial, assim
considerado o que tenha participado de operações bélicas como integrante do Exercito, da
Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, inclusive e de que seja
promitente — comprador ou cessionário, enquanto nele residir, mantendo-se a isenção ainda
que o titular venha a falecer, desde que a unidade continue a servir de residência à viúvos ou
ao filho menor;
II — os imóveis cedidos ao Município a qualquer título, desde que o contrato
estabeleça o repasse do ônus tributário, observado o $ 1º deste artigo;
$ 1º - Na hipótese do inciso II, a isenção prevalecerá a partir do ano seguinte ao da
ocorrência do fato mencionado e será suspensa no exercício posterior ao da rescisão ou do
término do contrato de cessão.
$ 2º - As isenções previstas neste artigo condicionam-se ao seu reconhecimento pelo
órgão municipal competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
Seção II
Disposições Comuns, relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano
Art. 49 - Na apuração do valor venal do imóvel, para os fins de lançamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano, os valores unitários de metro quadrado de construção e
de terreno serão determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou
separadamente:
I- preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado
imobiliário;
H - custos da construção;
HI - locações correntes;
IV - características da região em que se situa o imóvel;
V - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.
Art. 50 - Observado o disposto no artigo anterior, ficam definidos, como valores
unitários, para os locais e construções no território do Município:
I - relativamente aos terrenos, os constantes da Planta de Valores em que
consiste o ANEXO UNICO desta Lei;
IH - relativamente às construções, os valores indicados na Tabela II,
correspondentes a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificações indicados na
Tabela I, ambas desta Lei.
$ 1º - Os logradouros ou trechos de logradouros, que não constarem da Planta de
Valores referida no inciso 1, terão seus valores unitários de metro quadrado de terreno fixados
pelo Executivo.
$ 2º - O Executivo poderá atualizar, anualmente, os valores unitários de metro
quadrado de construção e de terreno.
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Art. 51 - Na determinação do valor venal não serão considerados:
I- o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no
imóvel, para efeito de sua utilização, exploração e comodidade;
Il - as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de
comunhão.
Art. 52 - O valor venal do terreno e o do excesso de área, definido no inciso III do
artigo 39 desta Lei, resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor
unitário de metro quadrado de terreno constante da Planta de Valores do ANEXO UNICO.
Parágrafo único - Quando a área total do terreno for representada por número que
contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade
imediatamente superior.
Art. 53 - O valor unitário de metro quadrado de terreno corresponderá:
I- ao da face da quadra onde situado o imóvel;
H - no caso de imóvel não construído, com duas ou mais frentes, ao da face de
quadra para a qual voltada a frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, ao da
face de quadra à qual atribuído maior valor;
HI - no caso de imóvel construído em terreno com as características do inciso
anterior, ao da face de quadra relativa à sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, à frente
principal;
IV - no caso de terreno interno ou de fundo, ao da face de quadra por onde a
ele se tenha acesso ou, havendo mais de um acesso, ao da face de quadra à qual atribuído
maior valor;
V - no caso de terreno encravado, ao da face de quadra correspondente à
servidão de passagem.
Art. 54 - Para os efeitos do disposto nesta Lei consideram-se:
I - excesso de área ou área de terreno não incorporada, aquela que, consoante
definido pelo inciso II do artigo 39, exceder de 5 ( cinco) vezes a área ocupada pelas
edificações;
II - terreno de duas ou mais frentes, aquele que possui mais de uma testada
para logradouros públicos;
HI - terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto
por servidão de passagem por outro imóvel;
IV - terreno de fundo, aquele que, situado no interior da quadra, se comunica
com a via pública por um corredor de acesso com largura igual ou inferior a 4 (quatro)
metros;
V - terreno interno, aquele localizado em logradouros não relacionados na
Planta de Valores, tais como vilas, passagens, travessas ou assemelhados, acessórios da malha
viária do Município ou de propriedade de particulares.
Art. 55 - No cálculo do valor venal de terreno, no qual exista prédio em condomínio,
será utilizada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.
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Art. 56 - À construção será enquadrada em um dos tipos e padrões previstos na Tabela
Le seu valor venal resultará da multiplicação da área construída bruta pelo valor unitário de
metro quadrado de construção, constante da Tabela II.
Art. 57 - A área construída bruta será obtida através da medição dos contornos
externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou
descobertas, de cada pavimento.
$ 1º - No caso de coberturas de postos de serviços e assemelhadas, será considerada
como área construída a sua projeção vertical sobre o terreno.
$ 2º - No caso de piscina, a área construída será obtida através da medição dos
contornos internos de suas paredes.
8 3º - Quando a área construída bruta for representada por número que contenha
fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente
superior.
Art. 58 - No cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de prédios em
condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas
áreas comuns em função de sua quota-parte.
Art. 59 - Para os efeitos desta Lei, as obras paralisadas ou em andamento, as
edificações condenadas ou em ruína, as construções de natureza temporária e as construções,
de qualquer espécie, inadequadas à sua situação, dimensões, destino ou utilidade, não serão
consideradas como área construída
Art. 60 - O valor unitário de metro quadrado de construção será obtido pelo
enquadramento da construção num dos tipos da Tabela I, em função da sua área
predominante, e no padrão de construção cujas características mais se assemelhem às suas.
8 1º - Nos casos em que a área predominante não corresponder à destinação principal
da edificação, ou conjunto de edificações, poderá ser adotado critério diverso, a juízo da
Administração.
8 2º - Para fins de enquadramento de unidades autônomas de prédio em condomínio
em um dos padrões de construção previstos na Tabela I, será considerada a área construída
correspondente à área bruta da unidade autônoma acrescida da respectiva área da garagem,
ainda que esta seja objeto de lançamento separado, podendo a unidade autônoma ser
enquadrada em padrão diverso daquele atribuído ao conjunto a que pertença, desde que
apresente benfeitorias que a distingam, de forma significativa, das demais unidades
autônomas.
Art. 61 - O valor venal de imóvel construído será apurado pela soma do valor do
terreno com o valor da construção, calculados na forma desta Lei.
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Art. 62 - A partir do segundo ano após o ano de término da construção, será
concedido desconto anual de 1% (um por cento). em razão da depreciação da edificação, até o
limite de 50% (cinquenta por cento) do valor da construção.
Parágrafo Único - Os casos de reforma, ampliação ou diminuição de área construída e
de existência de mais de uma edificação no mesmo lançamento serão objeto de
regulamentação por decreto do Executivo.
Art. 63 - Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos
previstos nesta Lei possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá
ser adotado, a requerimento do interessado, processo de avaliação especial, sujeito à
aprovação da autoridade fiscal competente.
Art. 64 — Os valores unitários de metro quadrado de terreno e de metro quadrado de
construção serão expressos em moeda corrente e, no processo de cálculo para obtenção do
valor venal do imóvel, o valor do terreno e o da construção serão arredondados para a
unidade monetária imediatamente superior.
Art. 65 - As disposições constantes desta Seção são extensivas aos imóveis
localizados nas áreas urbanizáveis e de expansão urbana, referidas no artigo 25 desta Lei.
CAPÍTULO IH
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”, A QUALQUER TÍTULO,
POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO
FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA,
BEM COMO A CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO
Art. 66 - O Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos
Reais sobre eles tem como fato gerador:
I- a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso:
a) de bens imóveis, por natureza ou acessão fisica;
b) de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as
servidões;
H - a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
Parágrafo único - O imposto de que trata este artigo refere-se a atos e contratos
relativos a imóveis situados no território deste Município.
Art. 67 - Estão compreendidos na incidência do imposto:
I- a compra e venda;
II - a dação em pagamento;
HI - a permuta;
Y
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IV - o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a trans-
missão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o disposto no artigo 68,
inciso I, desta Lei;
V - a arrematação, a adjudicação e a remição;
VI - o valor dos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha,
forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a
qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão;
VII - o uso, o usufruto e a enfiteuse;
VIII - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado
o auto de arrematação ou adjudicação;
IX - a cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda;
X- a cessão de direitos à sucessão;
XI - a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda
ou alheio;
XII - todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou
acessão fisica, e de direitos reais sobre imóveis.
Art. 68 - O imposto não incide :
I - no mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu
substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do
imóvel;
II - sobre a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do
antigo proprietário por força de retrovenda, de retrocessão ou pacto de melhor comprador;
II - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de
pessoas jurídicas em realização de capital;
IV - sobre a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes, em
decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos;
V - sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação,
cisão ou extinção da pessoa jurídica.
Art. 69 - Não se aplica o disposto nos incisos III a V do artigo anterior, quando o
adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a
sua locação ou arrendamento mercantil.
$ 1º - Considera-se preponderante a atividade quando mais de 50% (cingienta por
cento) da receita operacional do adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores à aquisição, decorrer
dos contratos referidos no “caput” deste artigo, observado o disposto no $ 2.º.
8 2º - Se o adquirente iniciar sua atividade após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos
antes dela, para efeito do disposto no parágrafo anterior serão consideradas as receitas
relativas aos 3 (três) exercícios subsequentes à aquisição.
$ 3º - Não se caracteriza a preponderância da atividade, para fins deste artigo, quando
a transmissão de bens ou direitos for feita junto com a transmissão da totalidade do
patrimônio do alienante.
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Art. 70 - O Executivo regulamentará o reconhecimento administrativo da não
incidência e da imunidade e a concessão de isenção, nos casos previstos nesta Lei.
Art. 71 - São contribuintes do imposto:
I-os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos;
Il-os cedentes, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra
e venda.
Art. 72 - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos
transmitidos.
$ 1º - Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel
transmitido.
$ 2º - Nas cessões de direitos à aquisição, o valor ainda não pago pelo cedente será
deduzido da base de cálculo.
Art. 73 - Em nenhuma hipótese, o imposto será calculado sobre valor inferior ao valor
do bem, utilizado, no exercício, para base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana .
$ 1º - Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os descontos eventualmente
concedidos sobre o valor fiscal apurado para efeito do cálculo do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana.
$ 2º - Na inexistência de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana, os atos translativos somente serão celebrados mediante apresentação de
certidão dessa circunstância, expedida pela autoridade competente.
Art. 74 - O valor mínimo fixado no artigo anterior será reduzido:
1 - na instituição de usufruto e uso, para 1/3 (um terço);
II - na transmissão de nua propriedade, para 2/3 (dois terços);
IH - na instituição de enfiteuse e de transmissão dos direitos do enfiteuta, para
80% (oitenta por cento);
IV - na transmissão de domínio direto, para 20% (vinte por cento).
Parágrafo único. Consolidada a propriedade plena na pessoa do proprietário, o
imposto será calculado sobre o valor do usufruto, uso ou enfiteuse.
Art. 75 - O imposto será calculado mediante a aplicação das alíquotas a seguir
especificadas, incidentes sobre as classes de valor definidas por número de Unidades Fiscais
de Referência — UNIF:
Classe de Valor do Imóvel em UNIF Alíquota
até 10.000 2%
de 10,001 até 100.000 1,5%
acima de 100.000 1%
17
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Parágrafo único - Para os efeitos do disposto neste artigo, será considerado o valor da
Unidade Fiscal do Município de Santa Leopoldina - UNIF vigente à data da efetivação do ato
ou contrato.
Art. 76 - O imposto será pago mediante documento próprio de arrecadação, na forma
regulamentar.
Parágrafo único - A inexatidão ou omissão de elementos no documento de
arrecadação sujeitará o contribuinte bem como, nos atos em que intervierem, os Notários,
Oficiais de Registro de Imóveis e seus prepostos, à multa de 10 (dez). Unidade Fiscal do
Município de Santa Leopoldina - UNIF vigente à data da verificação da infração.
Art. 77 - Ressalvado o disposto nos artigos seguintes, o imposto será pago na data da
prática do ato ou da celebração do contrato sobre o qual incide, se por instrumento público e,
se por instrumento particular, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da prática do ato ou
da celebração do contrato.
Art. 78 - Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto será pago no prazo de
15 (quinze) dias contados da data de efetivação desses atos, antes da assinatura da respectiva
carta e mesmo que essa não seja extraída.
Parágrafo único - Caso oferecidos embargos, o prazo será de 10 (dez) dias, a contar
do trânsito em julgado da sentença que os rejeitar
Art. 79 - Nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença
judicial, o imposto será pago no prazo de 10 (dez) dias, contados da sentença que houver
homologado seu cálculo.
Art. 80 - Além da atualização monetária e dos juros moratórios previstos nesta Lei, a
falta de pagamento do imposto nos respectivos prazos de vencimento acarretará a aplicação
das multas equivalentes a :
| — 0,2% (dois por cento) do valor do imposto devido, quando
espontaneamente recolhido pelo contribuinte;
II - 50% (cinquenta por cento) do imposto devido, quando apurado o débito
pela fiscalização.
Art. 81 - Comprovada, a qualquer tempo, pela fiscalização, a omissão de dados ou a
falsidade das declarações consignadas nas escrituras ou instrumentos particulares de
transmissão ou cessão, o imposto ou sua diferença serão exigidos com o acréscimo da multa
de 100.% (cem por cento), calculada sobre o montante do débito apurado, sem prejuízo dos
acréscimos devidos em razão de outras infrações eventualmente praticadas.
Parágrafo único - Pela infração prevista no “caput” deste artigo respondem,
solidariamente com o contribuinte, o alienante ou cessionário.
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Art. 82 - Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Notários,
Oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos, os atos e termos relacionados com a
transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do
imposto ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da
concessão de isenção.
Art. 83 - Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam
obrigados:
I - a facultar, aos encarregados da fiscalização, o exame em cartório dos livros,
autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto;
II - a fornecer aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos
atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos;
HI - a fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de
recolhimento.
Art. 84 - Os notários, oficiais de Registros de Imóveis ou seus prepostos, que
infringirem o disposto nos artigos 82 e 83 desta Lei ficam sujeitos à multa de 10 ( dez )
Unidade Fiscal do Município de Santa Leopoldina — UNIF, por item descumprido.
Parágrafo único - A multa prevista neste artigo terá como base o valor da Unidade
Fiscal do Município de Santa Leopoldina - UNIF vigente à data da infração.
Art. 85 - Em caso de incorreção do lançamento do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana, utilizado para efeito de piso, na forma do artigo 73 desta Lei, o
Fisco Municipal poderá rever, de ofício, os valores recolhidos a título do Imposto de
Transmissão.
Art. 86 - Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé os esclarecimentos, as
declarações, os documentos ou os recolhimentos prestados, expedidos ou efetuados pelo
sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, o órgão fazendário municipal
competente, mediante processo regular, arbitrará o valor referido no artigo 72, na forma e
condições regulamentares.
Parágrafo único - Não concordando com o valor arbitrado, o contribuinte poderá
oferecer avaliação contraditória, na forma, condições e prazos regulamentares.
CAPÍTULO HI
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Art. 87 - Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a
prestação, por pessoa fisica ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não
compreendido na competência dos Estados e do Distrito Federal e, especificamente, a
prestação de serviço constante da seguinte relação :
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1 - médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-
sonografia, radiologia, tomografia e congêneres:
2 - hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-
socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso, e de recuperação e congêneres;
3 - bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres;
4 - enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);
5 - assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados
através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a
empregados;
6 - planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta
Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa
ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;
7 - médicos veterinários; ”
8 - hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres;
9 - guarda, tratamento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres,
relativos a animais;
IO - barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e
congêneres;
1 - banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres;
12 - varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;
13 - limpeza e dragagem de portos, rios e canais:
14 - limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e
jardins;
15 - desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres;
16 - controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza, e de agentes físicos e
biológicos;
17 - incineração de resíduos quaisquer;
18 - limpeza de chaminés;
19 - saneamento ambiental e congêneres;
20 - assistência técnica;
21 - assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta
Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados,
consultoria técnica, financeira ou administrativa;
22 - planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa;
23 - análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e '
processamento de dados de qualquer natureza; Inclusive serviços de software e Informática;
24 - contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres;
25 - perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;
26 - traduções e interpretações;
27 - avaliação de bens;
28 - datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres;
29 - projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza;
30 - aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia;
31 - execução por administração, empreitada, ou subempreitada, de construção civil,
de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive
20
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serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
32 - demolição;
33 - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços
fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
34 - pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração e exploração de petróleo e gás natural;
35 - florestamento e reflorestamento;
36 - escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;
37 - paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que
fica sujeito ao ICMS);
38 - raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias;
39 - ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou
natureza;
40 - planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres;
41 - organização de festas e recepções: “buffet” (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS);
42 - administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios;
43 - administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central);
44 - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de
previdência privada;
45 - agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os ser-
viços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
46 - agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial,
artística ou literária;
47 - agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia ("fran-
chise”) e de faturação (”factoring”) (excetuam-se os serviços prestados por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
48 - agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo,
passeios, excursões, guias de turismo e congêneres;
49 - agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não
abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47;
50 - despachantes;
51 - agentes da propriedade industrial;
52 - agentes da propriedade artística ou literária;
53 - leilão;
54 - regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de
riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis,
prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro;
55 - armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar
pelo Banco Central);
56 - guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres;
57 - vigilância ou segurança de pessoas e bens;
21
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58 - transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do
Município:
59 - diversões públicas:
a) cinemas, "táxi-dancings" e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições, com cobrança de ingressos;
4— d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que
sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo
rádio;
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela
televisão;
£g) execução de música, individualmente ou por conjuntos;
h) cobrança de portaria em cachoeiras, pousadas, ginásio de esporte e outros
locais.
60 - distribuição e venda de bilhetes de loteria, de cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios ou prêmios;
61 - fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias
públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão);
62 - gravação e distribuição de filmes e videoteipes; o
63 - fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e
mixagem sonora;
64 - fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e
trucagem;
65 - produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos,
entrevistas e congêneres;
66 - colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do
serviço;
67 - lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipa-mentos
(exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);
68 - conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores,
elevadores ou de quaisquer objetos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito
ao ICMS);
69 - recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do
serviço fica sujeito ao ICMS);
70 - recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final;
71 - recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e
congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização;
72 - lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para o usuário final do
objeto lustrado;
73 - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao
usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;
22
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74 - montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com
material por ele fornecido;
75 - cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis,
plantas ou desenhos;
76 - composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia;
77 - colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros,
revistas e congêneres;
78 - locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil,
79 - funerais;
80 — alfaiataria, costura e facção, quando o material for fornecido pelo usuário final,
exceto o de aviamento;
81 - tinturaria e lavanderia;
82 - taxidermia;
83 - recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra,
mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por
trabalhadores avulsos por ele contratados;
84 - propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação);
85 - serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação;
capatazia; armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços e
acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais;
86 - advogados;
87 - engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;
88 - dentistas,
89 - economistas;
90 - psicólogos;
91 - assistentes sociais;
92 - relações públicas;
93 - cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais,
protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de
títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços
correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
94 - instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento
de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução
de cheques, sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por
qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais
eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento;
elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de 2º via de avisos de
lançamentos e de extrato de conta; emissão de carnês (neste item não está abrangido o
ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e
teleprocessamento necessários à prestação dos serviços);
95 - transporte de natureza estritamente municipal;
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96 - hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação,
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza):
97 - distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
Parágrafo único - Os serviços especificados neste artigo ficam sujeitos ao imposto,
ainda que a respectiva prestação envolva fornecimento de mercadorias.
Art. 88 - Considera-se local da prestação do serviço, para efeitos de incidência do
imposto:
I- O do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do
domicílio do prestador;
H- Nos casos dos itens
12,13,15,15,16,17,18,19,30,31,32,33,34,35,36,37,38,55,56,57,58,61,72,73,74,78,79,80,81,82,
83 e 84, construção civil, o local onde se efetuar a prestação.
$ 1º- Considera-se estabelecimento prestador o local onde são exercidas, de modo
permanente ou temporário, as atividades de prestação de serviços, sendo irrelevantes para a
sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
8 2º- A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou
total, dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos
necessários à execução dos serviços;
IH - estrutura organizacional ou administrativa;
II - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração
econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do
endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel,
propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica,
água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.
$ 3º - A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou
eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento
prestador, para os efeitos deste artigo.
$ 4º - São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem
exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.
Art. 89 - A incidência independe:
1 - da existência de estabelecimento fixo;
IH - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis:
HI - do resultado financeiro obtido.
24
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Art. 90 - Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
Parágrafo único - Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de
emprego, os trabalhadores avulsos e os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal
de sociedades
Art. 91 - O imposto é devido, a critério da repartição competente:
I- pelo proprietário do estabelecimento ou do veículo de aluguel, a frete, ou de
transporte coletivo, no território do Município;
II - pelo locador ou cedente do uso de bens móveis ou imóveis:
III - por quem seja responsável pela execução dos serviços referidos nos itens
31, 32, 33, 34 e 36 da relação constante do artigo 87, incluídos, nessa responsabilidade, os
serviços auxiliares e complementares e as subempreitadas;
IV - pelo subempreiteiro de obra ou serviço referido no inciso anterior e pelo
prestador de serviços auxiliares ou complementares, tais como os de encanador, eletricista,
carpinteiro, marmorista, serralheiro e o
Parágrafo único - É responsável, solidariamente com o devedor, o proprietário da
obra em relação aos serviços de construção civil, referidos nos itens indicados no inciso II
deste artigo, que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a
prova do pagamento do imposto pelo prestador dos serviços.
Art. 92 - Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo
para o efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do
imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos débitos,
acréscimos e multas referentes a quaisquer deles.
Art. 93 - O tomador do serviço é responsável pelo Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza, e deve reter e recolher o seu montante, quando o prestador:
I - obrigado à emissão de nota fiscal, fatura ou outro documento exigido pela
Administração, não o fizer;
IH - desobrigado da emissão de nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro
documento exigido pela Administração, não fornecer: ”
a) recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua
inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários, seu endereço, a atividade sujeita ao
tributo e o valor do serviço;
b) comprovante de que tenha sido recolhido o imposto correspondente ao
exercício anterior, salvo se inscrito posteriormente;
c) cópia da ficha de inscrição.
$ 1º- Para a retenção do Imposto, nos casos de que trata este artigo, a base de cálculo é
o preço dos serviços, aplicando-se a alíquota de 5 % (cinco por cento).
8 2º- O responsável, ao efetuar a retenção do Imposto, deverá fornecer comprovante
ao prestador do serviço.
Art. 94 - O valor do imposto será calculado aplicando-se, ao preço do serviço, a
alíquota correspondente, na forma da Tabela HI.
z
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8 1º - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. como tal considerada a
receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou
abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.
$ 2º - Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o
corrente na praça.
$ 3º - Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior, qualquer
diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada acarretará a exigibilidade do imposto
sobre o respectivo montante.
$ 4º - Inexistindo preço corrente na praça será ele fixado:
I - pela repartição fiscal mediante estimativa dos elementos conhecidos ou
apurados;
IH - pela aplicação do preço indireto, estimado em função do proveito,
utilização ou colocação do objeto da prestação do serviço.
$ 5º- O preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela autoridade
fiscal, em pauta que reflita o corrente na praça.
$ 6º- O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço
referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera
indicação de controle.
Art. 95 - O preço dos serviços poderá ser arbitrado na forma que o regulamento
dispuser, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos:
I - quando o sujeito passivo não exibir à fiscalização os elementos necessários
à comprovação do respectivo montante;
II - quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem
o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na
praça.
Art. 96 - Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar, a
critério da Prefeitura, tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser calculado por
estimativa, observadas as seguintes condições:
I - com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros elementos
informativos, parcelando-se mensalmente o respectivo montante, para recolhimento no prazo
e forma previstos em regulamento;
H - findo o exercício civil ou o período para o qual se fez a estimativa ou,
ainda, suspensa, por qualquer motivo, a aplicação do sistema de que trata este artigo, serão
apurados o preço efetivo dos serviços e o montante do tributo efetivamente devido pelo
contribuinte.
$ 1º - Findos os períodos aludidos no inciso II deste artigo, o imposto devido sobre a
diferença, acaso verificada entre a receita efetiva dos serviços e a estimada, deverá ser
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recolhido pelo contribuinte, podendo o Fisco proceder ao seu lançamento de ofício, tudo na
forma e prazo regulamentares.
$ 2º - Quando a diferença mencionada no $ 1º for favorável ao contribuinte, a sua
restituição será efetuada na forma e nos prazos regulamentares.
Art. 97 - O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério
da autoridade competente, ser feito individualmente, por atividade ou grupo de atividades.
Art. 98 - A Administração poderá, a qualquer tempo e a seu critério, suspender a
aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individualmente, ou quanto a qualquer
atividade ou grupo de atividades.
Art. 99 - A Administração notificará os contribuintes do enquadramento no regime de
estimativa e do montante do imposto respectivo, na forma regulamentar.
Art. 100 - As impugnações e os recursos relativos ao regime de estimativa não terão
efeito suspensivo.
Art. 101 - Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da
autoridade competente, ficar desobrigados da emissão e escrituração da documentação fiscal.
Art. 102 - Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em
função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, na forma da Tabela III, sem se
considerar a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
$ 1º - Considera-se prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte, o simples fornecimento de trabalho por profissional autônomo que não tenha, a
seu serviço, empregado da mesma qualificação profissional.
$ 2º - Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço prestado por
firmas individuais, nem o que for prestado em caráter permanente, sujeito a normas do
tomador, ainda que por trabalhador autônomo.
Art. 103 - Sempre que os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 86, 87, 88,
89 e 90 da relação consignada pelo artigo 87, forem prestados por sociedade, esta ficará
sujeita ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou
não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal,
nos termos da lei aplicável.
8 1º - Para os fins deste artigo, consideram-se sociedades de profissionais aquelas
cujos componentes são pessoas físicas, habilitadas para o exercício da mesma atividade
profissional, dentre as especificadas nos itens mencionados no "caput" deste artigo, e que não
explorem mais de uma atividade de prestação de serviços.
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$ 2º - Nas condições deste artigo, o valor do imposto será calculado pela multiplicação
da importância fixada na Tabela III pelo número de profissionais habilitados, sócios,
empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo
responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
$ 3º - Quando não atendidos os requisitos fixados no "caput" e no 8 1º deste artigo, o
imposto será calculado com base no preço do serviço mediante a aplicação das alíquotas
correspondentes, fixadas pela Tabela III.
Art. 104 - O lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando
calculado mediante fatores que independam do preço do serviço, poderá ser procedido de
ofício, com base nos dados da inscrição cadastral do contribuinte.
Art. 105 - O Imposto devido pelos prestadores de serviços sob a forma de trabalho
pessoal e pelas sociedades de profissionais será lançado anualmente, considerados, para tanto,
os dados declarados pelos contribuintes ao ensejo da sua inscrição no cadastro próprio.
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, considera-se ocorrido o fato gerador do
imposto:
I-a 1º de janeiro de cada exercício, no tocante aos contribuintes já inscritos no
exercício anterior;
II - na data do início da atividade, relativamente aos contribuintes que vierem a
se inscrever no decorrer do exercício.
Art. 106 - O Imposto devido pelos prestadores de serviços sob a forma de trabalho
pessoal e pelas sociedades de profissionais poderá ser recolhido de uma só vez ou em
prestações, mensais e sucessivas, na forma, prazos e condições regulamentares.
Parágrafo único - Para o recolhimento do imposto, nas hipóteses de que trata este
artigo, tomar-se-á o valor mensal da Unidade Fiscal do Município de Santa Leopoldina -
UNIF, vigente na data do respectivo vencimento e, em caso de quitação antecipada, o valor da
UNIF da data do pagamento.
Art. 107 - A notificação do lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza é feita ao contribuinte, pessoalmente, ou na pessoa de seus familiares, empregados,
representantes ou prepostos, no endereço do estabelecimento ou, na falta de estabelecimento,
no endereço de seu domicílio, conforme declarados na sua inscrição.
Parágrafo único - Na impossibilidade de entrega da notificação, ou no caso de recusa
de seu recebimento, o contribuinte será notificado do lançamento do imposto por via postal ou
por edital, consoante o disposto em regulamento.
Art. 108 - Salvo no caso da prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal ou
pelas sociedades de profissionais, o sujeito passivo deverá recolher, nas condições e nos
prazos regulamentares, o imposto correspondente aos serviços prestados em cada mês,
escriturando os recolhimentos na forma do disposto em regulamento.
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Art. 109 - É facultado ao Executivo, tendo em vista as peculiaridades de cada
atividade, adotar outra forma de recolhimento, determinando que este se faça
antecipadamente, operação por operação, ou por estimativa em relação aos serviços de cada
mês.
Art. 110 - A prova de quitação do imposto é indispensável:
I - à expedição de "Habite-se" ou "Auto de Vistoria" e à conservação de obras
particulares;
IH - ao pagamento de obras contratadas com o Município.
Art. 111 - O sujeito passivo fica obrigado a manter, em cada um dos seus
estabelecimentos obrigados à inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços
prestados, ainda que não tributados.
Parágrafo único - O regulamento estabelecerá os modelos de livros fiscais, a forma e
os prazos para sua escrituração podendo, ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade
de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de
atividade dos estabelecimentos.
Art. 112 - Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sob pretexto
algum, a não ser nos casos expressamente previstos, presumindo-se retirado o livro que não
for exibido ao Fisco, quando solicitado.
Parágrafo único - Os agentes fiscais arrecadarão, mediante termo, todos os livros
fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão ao sujeito passivo, após a
lavratura do auto de infração cabível.
Art. 113 - Os livros fiscais, que serão impressos e com folhas numeradas tipo-
graficamente, somente serão usados depois de visados pela repartição fiscal competente,
mediante termo de abertura.
Parágrafo único - Salvo a hipótese de início de atividade, os livros novos somente
serão visados mediante a apresentação dos livros correspondentes a serem encerrados.
Art. 114 - Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao Fisco devendo
ser conservados, por quem deles tiver feito uso, durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados
do encerramento.
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, não têm aplicação quaisquer
disposições legais excludentes ou limitativas do direito do Fisco de examinar livros, arquivos,
documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos prestadores de serviço, de acordo com
o disposto no artigo 195 da Lei Federal n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código
Tributário Nacional).
Art. 115 - Por ocasião da prestação do serviço deverá ser emitida nota fiscal, com as
indicações, utilização e autenticação determinadas em regulamento.
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Art. 116 - O regulamento poderá dispensar a emissão de documentos fiscais para
estabelecimentos que utilizem sistemas de controle do seu movimento, capazes de assegurar o
seu registro e respectiva autenticidade, de forma satisfatória para os interesses da fiscalização.
Art. 117 - Observado o disposto pelo inciso II do artigo 93, todo aquele que utilizar
serviços sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza deverá exigir o
documento fiscal, cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime
especial.
Art. 118 - Além da inscrição cadastral e respectivas alterações, o contribuinte fica
sujeito à apresentação, na forma e nos prazos regulamentares, de quaisquer declarações
exigidas pelo Fisco Municipal.
Art. 119 - Sem prejuízo da atualização monetária e dos juros moratórios previstos
nesta Lei, a falta de pagamento ou retenção do imposto, nos prazos estabelecidos pelo
regulamento, implicará a cobrança dos seguintes acréscimos:
I- recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado antes do início da ação
fiscal:
a) multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto devido e não
pago, ou pago a menor, pelo prestador do serviço;
b) multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto devido sobre o
total da operação no caso de recolhimento, fora do prazo regulamentar, do imposto retido do
prestador do serviço;
H - recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado após o início da ação
fiscal, ou através dela:
a) multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto devido e não
pago, ou pago a menor, pelo prestador do serviço;
b) multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido sobre
o total da operação aos que, obrigados à retenção do tributo, deixarem de efetuá-la;
c) multa equivalente a 20 % (vinte por cento) do valor do imposto devido sobre
o total da operação, aos que deixarem de recolher, no prazo regulamentar, o imposto retido do
prestador do serviço .
Art. 120 - As infrações às normas relativas ao imposto sujeitam o infrator às seguintes
penalidades:
I- infrações relativas à inscrição e alterações cadastrais:
a) multa de 10 (dez) Unidade Fiscal do Município de Santa Leopoldina -
UNIF, aos que deixarem de efetuar, na forma e prazo regulamentares, a inscrição inicial, as
alterações de dados cadastrais ou o encerramento de atividade, quando a infração for apurada
através de ação fiscal ou denunciada após o seu início;
b) multa de 10 (dez) Unidade Fiscal do Município de Santa Leopoldina -
UNIF, aos contribuintes que promoverem alterações de dados cadastrais ou encerramento de
atividade, quando ficar evidenciado não terem ocorrido as causas que ensejaram essas
modificações cadastrais;
II - infrações relativas aos livros destinados à escrituração dos serviços
prestados ou tomados de terceiros e a qualquer outro livro fiscal que deva conter o valor do
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imposto, ou dos serviços, quando apuradas através de ação fiscal ou denunciadas após o seu
início :
a) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido não
escriturados, observada a imposição mínima de 10 (dez) Unidade Fiscal do Município de
Santa Leopoldina - UNIF e a máxima de 100 ( cem ) Unidade Fiscal do Município de Santa
Leopoldina - UNIF, do imposto devido aos que não possuírem os livros ou, ainda que os
possuam, não estejam devidamente escriturados e autenticados, na conformidade das
disposições regulamentares;
b) multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto devido,
observada a imposição mínima de 01 ( uma ) Unidade Fiscal do Município de Santa
Leopoldina - UNIF e a máxima de 10 ( dez ) Unidade Fiscal do Município de Santa
Leopoldina - UNIF, aos que escriturarem, ainda que na forma e prazos regulamentares, livros
não autenticados, na conformidade das disposições regulamentares;
IN - infrações relativas à fraude, adulteração, extravio ou inutilização de livros
fiscais: multa de 50 ( cinquenta ) Unidade Fiscal do Município de Santa Leopoldina - UNIF;
IV - infrações relativas aos documentos fiscais:
a) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido,
observada a imposição mínima de 10 ( dez ) Unidade Fiscal do Município de Santa
Leopoldina - UNIF e a máxima de 100 ( cem ) Unidade Fiscal do Município de Santa
Leopoldina - UNIF, aos que, obrigados ao pagamento do imposto, deixarem de emitir, ou o
fizerem com importância diversa do valor do serviço, adulterarem, extraviarem ou
inutilizarem documento fiscal previsto em regulamento;
b) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido aos
quais se referir o documento, observada a imposição mínima de 10 ( dez ) Unidade Fiscal do
Município de Santa Leopoldina - UNIF, aos que, não tendo efetuado o pagamento do imposto
correspondente, emitirem, para operações tributáveis, documento fiscal referente a serviços
não tributáveis ou isentos e aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem desses
documentos para a produção de qualquer efeito fiscal;
V - infrações relativas à ação fiscal: multa de 10 ( dez ) Unidade Fiscal do
Município de Santa Leopoldina - UNIF, aos que recusarem a exibição de livros ou
documentos fiscais, embaraçarem a ação fiscal, ou sonegarem documentos para a apuração do
preço dos serviços ou da fixação da estimativa;
VI - infrações relativas às declarações: multa de 10 ( dez ) Unidade Fiscal do
Município de Santa Leopoldina - UNIF Unidade Fiscal do Município de Santa Leopoldina -
UNIF, aos que deixarem de apresentar quaisquer declarações a que obrigados, ou o fizerem
com dados inexatos, ou omissão de elementos indispensáveis à apuração do imposto devido,
na forma e prazos regulamentares;
VII - infrações para as quais não haja penalidade específica prevista nesta Lei :
multa de 10 ( dez ) Unidade Fiscal do Município de Santa Leopoldina - UNIF.
Parágrafo único - O valor das multas previstas no inciso III e na alínea “a” do inciso
IV será reduzido, respectivamente, para 5 ( cinco ) Unidade Fiscal do Município de Santa
Leopoldina - UNIF e 5 (cinco ) Unidade Fiscal do Município de Santa Leopoldina - UNIF,
nos casos de extravio ou inutilização dos livros e documentos fiscais, quando comprovadas,
documentalmente, pelo contribuinte, na forma e prazos regulamentares:
I - a perfeita identificação dos serviços prestados, dos seus valores, dos
respectivos tomadores ou prestadores e das circunstâncias de tempo e lugar da prestação,
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quando se tratarem de documentos fiscais ou dos livros fiscais destinados à escrituração dos
serviços prestados ou tomados de terceiros, ou de qualquer outro livro fiscal que deva conter o
valor dos serviços ou do imposto;
II - as informações que devessem, obrigatoriamente, estar registradas no livro
fiscal considerado, nos demais casos.
Art. 121 - Considera-se iniciada a ação fiscal:
I- coma lavratura do termo de início de fiscalização ou verificação; ou
II - com a prática, pela Administração, de qualquer ato tendente à apuração do
crédito tributário ou do cumprimento de obrigações acessórias, cientificado o contribuinte.
Art. 122 - No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente,
uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.
Art. 123 - Na reincidência, a infração será punida com o dobro da penalidade e, a cada
reincidência subsequente, aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida
de 0,1% (um por cento) sobre o seu valor.
Parágrafo único - Entende-se por reincidência a nova infração, violando a mesma
norma tributária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados
da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior.
Art. 124 - Na aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias
relativas ao imposto, que tenham por base a UNIF, deverá ser adotado o valor vigente no mês
da lavratura do auto de infração correspondente.
Art. 125 - O sujeito passivo que reincidir em infração às normas do imposto poderá
ser submetido, por ato da autoridade fiscal competente, a sistema especial de controle e
fiscalização, disciplinado em regulamento.
Art. 126 - Observado o disposto em regulamento, o sujeito passivo será intimado do
auto de infração por uma das seguintes modalidades:
I - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto ao
infrator, seu representante, mandatário ou preposto, contra recibo ou atestado da circunstância
da impossibilidade ou recusa de assinatura do recibo;
KH - por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração;
HI - por edital, quando improficuos quaisquer dos meios previstos nos incisos
anteriores.
Art. 127 — O prazo para o recolhimento normal do imposto é de 10 ( dez ) dias após o
encerramento do mês.
Parágrafo único — As empresas que se instalarem no município cuja atividade estão
descritas no art. 87 sob os nºs: 21, 22, 23, 29, 80 e 81, terão seus impostos sobre serviço
postergados por 60 ( sessenta ) dias do vencimento, nos primeiros 02 ( dois ) anos de
funcionamento.
PREFEITURA MUNICIPAI DE SANTA LEOPOLDINA É
ESTADO DO Espírito CANTO
Art. 128 - Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Exeentiva poderá
exigir a adoção de instrument
, OS Ou documentos cs, cciais necessários à i ã
“erviços prestados, da receita auferida e do imposto devido o pia nai
Art. 1929 - Ficam jeitos à a ]
. cama oujeitu preensão, na forma regulament Fr. 08 hana móveis
existentes no estabelecimento OU am trânsito, bem como OS cos na é Papéis que
constituam prova material de infração à legiclaçã iei
egriclaçã icipal ati
+ a ein giclação mun: cipal atinente ao Imposto sobre
TiruLo 1Y
DA CONTRIBUIÇÃO ne MELHORIA
Ed 130 - A conmbuição de Melhoria será arrecadada doe propriotários de
Imóveis henaficindos por obra» de pavimentação de vias e logradouros públicos, incluídos os
TESpectivoS serviços preparatórios a complementares, executadas pela Prefeitura através de
“eus Orgãos da Administração Direta ou Indireta
Parágrafo único - Considera-se ocorrido O fato gerador da Contribuição de Melhoria
na data de conclusão da obra de pavimentação, referida neste artigo.
Art. 131 - A Contribuição não incide na hipótese de simples reparação e recapea-
mento de pavimento, bem como na hipótese de serviços preparatórios, quando não executada
a obra de pavimentação
Art. 132 - Sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do
domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro à via ou logradouro
público beneficiado pela obra de pavimentação.
$ 1º - Consideram-se também lindeiros os bens imóveis que tenham acesso, à via ou
logradouro beneficiado pela pavimentação, por ruas ou passagens particulares, entradas de
vila, servidões de passagem e outros assemelhados.
$ 2º- A Contribuição é devida, a critério da repartição competente:
a) por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade
solidária dos possuidores indiretos;
b) por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade
solidária dos demais e do possuidor direto.
83º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.
Art. 133 - Para efeito de cálculo da Contribuição de Melhoria, o custo final das obras
de pavimentação, consoante definidas no artigo 130, inclusive os reajustes concedidos na
forma da legislação municipal, será rateado entre os imóveis por elas beneficiados, na
proporção da medida linear da testada:
1 - do bem imóvel sobre a via ou logradouro pavimentado;
II - do acesso sobre o alinhamento da via ou logradouro pavimentado, no caso
referido no 8 1º do artigo 132.
33
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$ 1º - Na hipótese referida no inciso II deste artigo, a Contribuição será dividida
igualmente entre os imóveis beneficiados.
8 2º - Correrão por conta da Prefeitura:
a) as quotas relativas aos imóveis pertencentes ao patrimônio do Município ou
isentos da Contribuição de Melhoria;
b) as importâncias que, em função do limite fixado no $ 1º do artigo138, não
puderem ser objeto de lançamento;
c) a Contribuição que tiver valor inferior a 20% (vinte por cento) do valor da
Unidade Fiscal do Município de Santa Leopoldina - UNIF, vigente no mês de emissão da
respectiva notificação para pagamento;
d) as importâncias que se referirem a áreas de benefício comum;
e) o saldo remanescente da Contribuição, atribuído à última parcela anual,
quando inferior a 20% (vinte por cento) do valor da Unidade Fiscal do Município de Santa
Leopoldina - UNIF, vigente no mês de emissão da respectiva notificação para pagamento .
$ 3º - Sob pena de responsabilidade funcional, as unidades municipais competentes,
no prazo máximo de 20 (vinte) dias de sua apuração, deverão encaminhar à repartição fiscal
competente relação detalhada das obras executadas e o correspondente custo final, inclusive
reajustes definitivos concedidos, para os fins de lançamento e arrecadação da contribuição.
Art. 134 - Aprovado pela autoridade competente o plano da obra de pavimentação,
será publicado edital, na forma prevista em regulamento, contendo os seguintes elementos:
I- descrição e finalidade da obra;
H - memorial descritivo do projeto;
II - orçamento do custo da obra, incluindo a previsão de reajustes, na forma da
legislação municipal;
IV - determinação da parcela do custo da obra a ser considerada no cálculo do
tributo;
V - delimitação da área beneficiada, relação dos imóveis nela compreendidos e
respectivas medidas lineares das testadas, que serão utilizadas para o cálculo do tributo.
Parágrafo único - Aprovado o plano da obra, as unidades municipais responsáveis
deverão encaminhar à repartição fiscal competente, no prazo máximo de 20 (vinte) dias e sob
pena de responsabilidade funcional, os elementos necessários à publicação do edital referido
neste artigo.
Art. 135 - Comprovado o legítimo interesse, poderão ser impugnados quaisquer
elementos constantes do edital referido no artigo anterior, na forma e no prazo previstos em
regulamento.
Parágrafo único - A impugnação não obstará o início ou o prosseguimento da obra ou
a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo, e sua decisão somente terá efeito para
o recorrente.
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Art. 136 - A Contribuição de Melhoria será lançada em nome do sujeito passivo, com
base nos dados constantes do cadastro imobiliário fiscal do Município, aplicando-se, no que
couber, as normas estabelecidas para os Impostos Predial e Territorial Urbano.
Art. 137 - À notificação do lançamento da Contribuição de Melhoria aplica-se o
disposto pelo artigo 33 desta Lei.
Art. 138 - A Contribuição será arrecadada em parcelas anuais, observado o prazo de
decadência para constituição do crédito tributário, na forma e condições regulamentares.
8 1º - Nenhuma parcela anual poderá ser superior a 3% (três por cento) do valor venal
do imóvel, apurado para efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana, no exercício da cobrança de cada uma dessas parcelas, desprezados os descontos
eventualmente concedidos sobre esse valor em legislação específica .
$ 2º- Cada parcela anual será dividida em 12 (doze) prestações mensais consecutivas,
observado o valor mínimo, por prestação, de 100% (cem por cento) do valor da Unidade
Fiscal do Município de Santa Leopoldina - UNIF, vigente no mês de emissão da notificação
do lançamento.
$ 3º - O Executivo poderá reduzir o número de prestações mensais, quando a aplicação
do parágrafo anterior determinar prestação mensal de valor inferior ao mínimo nele
estabelecido.
Art. 139 - A Contribuição de Melhoria, calculada na forma do artigo 133, será, para
efeito de lançamento, convertida em número de Unidade Fiscal do Município de Santa
Leopoldina - UNIF, pelo valor vigente à data de ocorrência do seu fato gerador e, para fins de
pagamento, reconvertida em moeda corrente, pelo valor da Unidade Fiscal do Município de
Santa Leopoldina - UNIF, vigente à data de vencimento de cada uma das prestações das
parcelas anuais.
Parágrafo único - Para os fins de quitação antecipada da Contribuição, tomar-se-á o
valor da Unidade Fiscal do Município de Santa Leopoldina - UNIF, vigente à data de
pagamento de cada uma das prestações das parcelas anuais.
Art. 140 - A falta de pagamento da Contribuição de Melhoria, nos prazos
regulamentares, implicará na atualização monetária do débito e na cobrança de juros, na
forma prevista por esta Lei e, ainda, na aplicação da multa moratória de 10% (dez.por cento).
Art. 141 - Não será admitido o pagamento de qualquer prestação sem que estejam
quitadas todas as anteriores.
8 1º - Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação de cada parcela
anual, somente será admitido o pagamento integral da parcela, que será considerada vencida à
data da 1.º (primeira) prestação não paga, a partir da qual serão devidos os acréscimos
previstos no artigo anterior
35
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$ 2º - Para efeito de inscrição como Divida Ativa do Município, cada parcela anual da
contribuição será considerada débito autônomo.
Art. 142 - Das certidões referentes à situação fiscal de qualquer imóvel constarão
sempre os débitos relativos à Contribuição de Melhoria.
Art. 143 - Ficam isentos da Contribuição de Melhoria: os previstos no art.37, inciso IL.
TÍTULO V
DAS TAXAS
CAPÍTULO I .
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO,
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 144 - A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento é
devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora
do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem ou tranquilidade
públicas, a que se submete qualquer pessoa, fisica ou jurídica, em razão da localização,
instalação e funcionamento de quaisquer atividades no Município.
Parágrafo único. Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização as de
comércio, indústria, agropecuária, de prestação de serviços em geral e, ainda, as exercidas por
entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão,
arte ou ofício.
Art. 145 - A incidência e o pagamento da Taxa independem:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas;
IH - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União,
Estado ou Município;
HI - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a
atividade;
IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração
dos locais;
V - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;
VI - do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;
VII - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias
eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.
Art. 146 - Estabelecimento é o local onde são exercidas, de modo permanente ou
temporário, as atividades previstas no artigo 144, sendo irrelevantes para sua caracterização as
denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou
quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
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8 1º - A existência do estabelecimento é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos
seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos e
equipamentos;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
HI - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração
econômica da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos,
formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade,
ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás.
$ 2º - A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou
eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento, para os
efeitos deste artigo.
$ 3º - São, também, considerados estabelecimentos os locais onde forem exercidas as
atividades de diversões públicas de natureza itinerante.
$ 4º - Considera-se, ainda, estabelecimento a residência de pessoa física, aberta ao
público em razão do exercício da atividade profissional.
$ 5º - Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não,
pertençam a diferentes pessoas fisicas ou jurídicas;
IH - os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma
responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no
mesmo imóvel.
8 6º - A mudança de endereço acarretará nova incidência da Taxa.
Art. 147 - O sujeito passivo da taxa é a pessoa fisica ou jurídica sujeita à fiscalização
municipal em razão da localização, instalação e funcionamento de atividades previstas no
artigo 144.
Art. 148 - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da Taxa:
I- o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam insta-
lados ou montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de diversões
públicas, e o locador desses equipamentos;
IH - o promotor de feiras, exposições e congêneres, o proprietário, o locador ou
o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, "stands" ou assemelhados.
Art. 149 - A Taxa será calculada em função da natureza da atividade e de outros
fatores pertinentes, de conformidade com a Tabela IV, e será devida pelo período inteiro nela
previsto, ainda que a localização, instalação e funcionamento ocorram apenas em parte do
período considerado.
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$ 1º - Não havendo na tabela especificação precisa da atividade, a Taxa será calculada
pelo item que contiver maior identidade de características com a considerada.
$ 2º - Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades especificadas na
tabela, será utilizada, para efeito de cálculo, aquela que conduzir ao maior valor.
Art. 150 - Sendo anual o período de incidência, o fato gerador da Taxa considera-se
ocorrido:
I - na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício
desta;
IH - a 1º de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes.
Art. 151 - A Taxa deverá ser recolhida na forma, condições e prazos regulamentares.
8 1º - Tratando-se de incidência anual, o valor da Taxa poderá ser recolhido
parceladamente, segundo o que dispuser o regulamento.
$ 2º - Para o recolhimento da Taxa, tomar-se-á o valor mensal da Unidade Fiscal do
Município de Santa Leopoldina - UNIF, vigente na data do respectivo vencimento.
8 3º - Para a quitação antecipada da taxa adotar-se-á o valor da Unidade Fiscal do
Município de Santa Leopoldina - UNIF, vigente no mês de pagamento.
$ 4º - Na hipótese de recolhimento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a
01 (uma) Unidade Fiscal do Município de Santa Leopoldina - UNIF.
Art. 152 - O sujeito passivo deverá promover a sua inscrição cadastral, no prazo e na
forma regulamentares, mencionando, além de outras informações que venham a ser exigidas
pela Administração, os elementos necessários à sua perfeita identificação, bem assim da
atividade exercida e do respectivo local.
$ 1º - O sujeito passivo deverá promover tantas inscrições quantos forem os
estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigatória a indicação das diversas
atividades exercidas num mesmo local.
$ 2º - Os documentos relativos à inscrição cadastral e posteriores alterações, bem
como os documentos de arrecadação, devem ser mantidos no estabelecimento, para
apresentação ao Fisco, quando solicitados.
Art. 153 - A Administração poderá promover, de ofício, inscrições ou alterações
cadastrais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo
sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade.
Art. 154 - Além da inscrição e respectivas alterações, a Administração poderá exigir
do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e prazos
regulamentares.
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Art. 155 - Sem prejuizo da atualização monetária e da cobrança de juros, segundo
previsto nesta Lei, a falta de pagamento da Taxa no prazo regulamentar implicará na
aplicação das seguintes multas :
I - recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado antes do início de ação
fiscal: multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da Taxa devida e não paga, ou paga a
menor;
IH - recolhimento fora do prazo regulamentar, exigido através de ação fiscal ou
efetuado após seu início: multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da Taxa devida e não
paga, ou paga a menor.
Art. 156 - As infrações às normas relativas à Taxa sujeitam o infrator às seguintes
penalidades:
I - infrações relativas à inscrição e às alterações cadastrais: multa de 10 ( dez )
Unidade Fiscal do Município de Santa Leopoldina - UNIF, aos que deixarem de efetuar, na
forma e prazos regulamentares, a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais ou seu
respectivo cancelamento, quando apuradas por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu
início;
II - infrações relativas às declarações de dados: multa de 20 (vinte) Unidade
Fiscal do Município de Santa Leopoldina - UNIF, aos que deixarem de apresentar quaisquer
declarações a que obrigados, ou o fizerem com dados inexatos ou omissão de elementos
indispensáveis à apuração da Taxa devida, na forma e prazos regulamentares;
HI - infrações relativas à ação fiscal:
a) multa de 50 ( cinquenta ) Unidade Fiscal do Município de Santa
Leopoldina - UNIF, aos que recusarem a exibição da inscrição, da
declaração de dados ou de quaisquer outros documentos fiscais,
embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem documentos para a apuração da
taxa;
b) multa de 10 ( dez ) Unidade Fiscal do Município de Santa Leopoldina -
UNIF, aos que não mantiverem no estabelecimento os documentos relativos à inscrição no
cadastro e posteriores alterações, bem como os documentos de arrecadação;
IV - infrações para as quais não haja penalidade específica prevista nesta Lei:
multa de 10 ( dez ) Unidade Fiscal do Município de Santa Leopoldina - UNIF.
Art. 157 - Na aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias
relativas à Taxa, que tenham por base a Unidade Fiscal do Município de Santa Leopoldina -
UNIF, deverá ser adotado o valor vigente no mês da lavratura do auto de infração
correspondente.
Art. 158 - O lançamento ou pagamento da Taxa não importa no reconhecimento da
regularidade da atividade.
Art. 159 - Aplicam-se à Taxa, no que cabíveis, as disposições desta Lei relativas ao
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Art. 160 - Ficam isentos da Taxa: os previstos no art. 37, inciso IL
39
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CAPÍTULO IH .
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS
Art. 161 - A Taxa de Fiscalização de Anúncios é devida em razão da atividade
municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração ou
utilização, por qualquer meio ou processo, de anúncios nas vias e nos logradouros públicos,
ou em locais deles visíveis ou, ainda, em outros locais de acesso ao público.
Parágrafo único - Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se anúncios
quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual ou audiovisual de mensagens,
inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos
indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou
jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer natureza.
Art. 162 - Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho
do anúncio, assim como a sua transferência para local diverso, acarretarão nova incidência da
Taxa.
Art. 163 - A incidência e o pagamento da Taxa independem:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas, relativas ao anúncio;
H - da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União,
Estado ou Município;
HI - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias
eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.
Art. 164 - À Taxa não incide quanto:
I - aos anúncios destinados à propaganda de partidos políticos ou de seus
candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;
IH - aos anúncios no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou
serviços neles negociados ou explorados;
HI - aos anúncios e emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães,
ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou
associações profissionais, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
IV - aos anúncios e emblemas de hospitais, sociedades cooperativas,
beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando
colocados nas respectivas sedes ou dependências;
V - aos anúncios colocados em estabelecimentos de instrução, quando a
mensagem fizer referência, exclusivamente, ao ensino ministrado;
VI - às placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;
VII - aos anúncios que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos
técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa, desde que sem qualquer legenda,
dístico ou desenho de valor publicitário;
VIII - às placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do
público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
40
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IX - aos anúncios que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam
destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico
ou desenho de valor publicitário;
X - às placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do
empregador, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
XI - às placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando
colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão somente, o nome
ea profissão;
XII - aos anúncios de locação ou venda de imóveis em cartazes ou em
impressos, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário, e sem qualquer legenda,
dístico ou desenho de valor publicitário;
XII - ao painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de
construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão só, as indicações
exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;
XIV - aos anúncios de afixação obrigatória decorrentes de disposição legal ou
regulamentar, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário.
Art. 165 - Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que, na forma e nos locais
mencionados no artigo 161:
I- fizer qualquer espécie de anúncio;
II - explorar ou utilizar a divulgação de anúncios de terceiros.
Art. 166 - São solidariamente obrigados pelo pagamento da Taxa:
I - aquele a quem o anúncio aproveitar quanto ao anunciante ou ao objeto
anunciado;
NH - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel,
inclusive veículos.
Art. 167 - A Taxa será calculada em função do tipo e da localização do anúncio, de
conformidade com a Tabela V, e será devida pelo período inteiro nela previsto, ainda que o
anúncio seja explorado ou utilizado em parte do período considerado.
Parágrafo único - A Taxa será recolhida na forma e no prazo estabelecidos em
regulamento.
Art. 168 - O sujeito passivo da Taxa deverá promover sua inscrição no cadastro
próprio, nas condições e prazos regulamentares, independentemente de prévio licenciamento e
cadastramento do anúncio.
Parágrafo único - A Administração poderá promover, de ofício, a inscrição referida
neste artigo, assim como as respectivas alterações de dados, inclusive cancelamento, sem
prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 169 - Além da inscrição cadastral, poderá ser exigida do sujeito passivo a
apresentação de quaisquer declarações de dados ou outros documentos, na forma e prazos
regulamentares.
41
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Art. 170 - Sem prejuízo da atualização monetária e da cobrança de juros, segundo
previsto nesta Lei, a falta de pagamento da Taxa no prazo regulamentar implicará na
aplicação das seguintes multas :
I - recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado antes do início de ação
fiscal: multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da Taxa devida e não paga, ou paga a
menor;
II - recolhimento fora do prazo regulamentar, exigido através de ação fiscal ou
efetuado após seu início: multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da Taxa devida e não
paga, ou paga a menor.
Art. 171 - As infrações às normas relativas à Taxa sujeitam o infrator às seguintes
penalidades:
1 - infrações relativas à inscrição e às alterações cadastrais : multa de 10 ( dez )
Unidade Fiscal do Município de Santa Leopoldina - UNIF, aos que deixarem de efetuar, na
forma e prazos regulamentares, a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais ou seu
respectivo cancelamento, quando apuradas por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu
início;
HI - infrações relativas às declarações de dados de natureza tributária: multa de
10 ( dez ) Unidades Fiscais de Referência - UNIF, aos que deixarem de apresentar quaisquer
declarações a que obrigados, ou o fizerem com dados inexatos ou omissão de elementos
indispensáveis à apuração da taxa devida, na forma e prazos regulamentares;
HI - infrações relativas à ação fiscal: multa de 50 ( cingúenta ) Unidade
Fiscal do Município de Santa Leopoldina - UNIF, aos que recusarem a exibição do registro de
anúncio, da inscrição, da declaração de dados ou de quaisquer outros documentos,
embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem documentos para apuração da Taxa;
IV - infrações para as quais não haja penalidade específica prevista nesta Lei:
multa de 10 (dez) UNIF.
Art. 172 - Na aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias
relativas à Taxa, que tenham por base a Unidade Fiscal do Município de Santa Leopoldina -
UNIF, deverá ser adotado o valor vigente no mês da lavratura do auto de infração
correspondente.
Art. 173 - São isentos da Taxa : os previstos no art. 37, inciso IL.
Art. 174 - O lançamento ou o pagamento da Taxa não importa em reconhecimento da
regularidade do anúncio.
Art. 175 - Aplicam-se à Taxa, no que cabíveis, as disposições desta Lei pertinentes ao
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
42
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CAPÍTULO II
DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
Art. 176 - Constitui fato gerador da Taxa de Limpeza Pública a utilização, efetiva ou
potencial, dos seguintes serviços:
I - remoção de lixo;
H - destinação final do lixo recolhido, por meio de incineração, tratamento ou
qualquer outro processo adequado.
Art. 177 - O sujeito passivo da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou
possuidor de imóvel construído, situado em logradouro ou via em que haja remoção de lixo.
Art. 178 - A Taxa será devida a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que se der o início do efetivo funcionamento do serviço a que se refere o inciso 1 artigo 176.
Art. 179 - A Taxa calcula-se em função do uso e destinação do imóvel, na
conformidade da Tabela VI.
Parágrafo único - No caso de imóveis de uso misto, o valor da Taxa corresponderá ao
do item da Tabela concernente à principal destinação do imóvel.
Art. 180. A taxa poderá ser lançada e arrecadada em conjunto com o Imposto Predial
ou Imposto Territorial Urbano, ou separadamente, aplicando-se-lhe, em qualquer caso, as
normas relativas aos citados impostos.
Art. 181 - São isentos da Taxa: o relacionado no art. 37, item IL.
CAPÍTULO IV .
DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS,
ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
Art.182 - Fundada no poder de polícia do Município relativo ao cumprimento da
legislação disciplinadora das construções, da ocupação e do parcelamento do solo em seu
território, a Taxa de Licença e Fiscalização de Obras, Arruamentos e Loteamentos tem, como
fato gerador, o licenciamento obrigatório e a fiscalização da execução de construções,
reformas, consertos, demolições, instalação de equipamentos, e a abertura e ligação de novos
logradouros ao sistema viário urbano (arruamentos e loteamentos)
Art. 183 - O contribuinte da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a
qualquer título do imóvel onde se realizem as obras, arruamentos e loteamentos referidos no
artigo anterior.
Parágrafo único - Respondem, solidariamente com o contribuinte, pelo pagamento da
taxa, a empresa e o profissional ou profissionais responsáveis pelo projeto e ou pela execução
das obras, arruamentos e loteamentos.
43
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Art. 184 - A taxa será calculada em função da natureza e do grau de complexidade dos
atos e atividades cujo licenciamento e fiscalização sejam provocados pelo contribuinte, na
forma da Tabela VII.
Art. 185 - A taxa deverá ser recolhida na forma, condições e prazos regulamentares.
Art. 186 - Ficam isentos da Taxa de Licença e Fiscalização de Obras, Arruamentos e
Loteamento: o relacionado no art. 37, item II.
CAPÍTULO V
PREÇOS PÚBLICOS
Art. 187 — São considerados preços, para os efeitos desta Lei, os seguintes serviços
prestados pelo Município:
I— os de caráter não compulsório;
Il — os explorados em caráter de empresa, suscetíveis de execução pela iniciativa
privada.
Art. 188 - A fixação dos preços para os serviços que sejam monopólio do Município,
terá por base o custo unitário.
Art. 189 - Quando não for possível a obtenção do custo unitário, a fixação far-se-á
levando-se em consideração o custo total do serviço verificado no último exercício encerrado,
a flutuação dos preços de aquisição dos fatores de produção do serviço, e o volume de serviço
prestado no exercício encerrado e a prestar no exercício considerado.
$1º - O volume do serviço, para efeito do disposto neste artigo será medido, conforme
o caso, pelo número de utilidades produzidas ou fornecidas aos usuários.
$2º - O custo total, para efeito do estabelecido neste artigo, compreenderá custos de
produção, manutenção e administração do serviço e bem assim, as reservas para recuperação
de equipamentos e expansão do serviço.
Art. 190 - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar os preços dos serviços até o
limite de recuperação do custo total. A fixação de preços além desse limite, dependerá de lei
autorizativa da Câmara Municipal.
Parágrafo Unico - Sem prejuízo do disposto no Caput, poderá o Executivo
acrescentar por Decreto os serviços que vierem a ser prestados.
Art. 191 — O sistema de preços do Município compreende os seguintes serviços
além de outros que vierem a ser prestados:
I — mercados e entrepostos;
Il — de cemitérios;
44
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HI — de utilização de área de domínio público ou próprios municipais;
IV — de utilização de serviço públicos municipal como contra-prestação de caráter
individual, assim entendidos:
a)- prestação de serviços técnicos, tais como: fornecimento de cópias de: plantas e
documentos, títulos de aforamento de terreno e de perpetuidade de sepulturas, armazenamento
em depósito municipal;
b) — serviços de remoção de resíduos não residenciais, corte de árvore, capina e
limpeza de áreas que não estejam vinculadas ao fato gerados da taxa de limpeza pública;
c ) — prestação de serviços diversos, tais como: concessão de atestados, certidões,
baixa de qualquer natureza em lançamentos ou registros , aceitação de requerimentos e
juntada aos mesmos de guias ou de qualquer outro documento, e outros ainda, que forem
prestados em caráter individual.
Parágrafo Unico — A enumeração referida neste artigo é meramente exemplificativa,
podendo ser incluídos no sistema de preços, serviços de natureza semelhante, prestados pela
administração municipal.
Art. 192 — O órgão incumbido da administração do serviço, expedirá os regulamentos,
portarias, circulares e avisos que se fizerem necessárias à execução desta lei.
TITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 193 - Não serão efetuados lançamentos complementares nem lavrados autos de
infração, relativos aos tributos de que trata esta Lei, quando o total dos respectivos créditos,
consideradas multas moratórias e demais acréscimos, importar em quantias inferiores a 01
(uma) Unidade Fiscal do Município de Santa Leopoldina - UNIF, tomado, para base de
cálculo, o valor da UNIF vigente na data da apuração da diferença ou da lavratura do auto.
Art. 194 - Nos termos de inscrição na dívida ativa serão indicados, obrigatoriamente:
1 - o nome do devedor e, sendo o caso, dos co-responsáveis ;
II - a quantia devida e a forma de cálculo dos juros de mora acrescidos;
III - a descrição do fato que originou o lançamento ou o auto de infração e a
indicação da disposição legal que lhes serviu de fundamento;
IV - a data da inscrição, o livro e a folha onde efetuada e, se houver, o número
do processo administrativo de que se originou o crédito.
Art. 195 — As importâncias fixas correspondentes a tributos, a multas, a limite para a
fixação de multas ou a limites de faixas para efeito de tributação serão expressas por meio de
múltiplos ou submúltiplos da “UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO DE SANTA
LEOPOLDINA” a qual poderá figurar na legislação sob a forma abreviada de UNIF.
45
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
81º - O Poder Executivo fixará e publicará até o dia 31 de dezembro de 2001, o valor
da UNIF a vigorá no mês de janeiro de 2002, reajustando-se a partir do mês de fevereiro nos
mesmos índices de inflação divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística —
IBGE.
82º - O Poder Executivo tornará público até o último dia de cada mês, o valor da
UNIF a vigorar no mês seguinte.
83º - A UNIF a ser utilizada no cálculo da taxa de limpeza pública será a vigente no
mês de março do ano a que se referir o tributo.
$4º - A UNIF a ser utilizada no cálculo dos tributos não constantes do parágrafo
anterior será a vigente no mês do pagamento.
Art. 196 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir
de 1º de janeiro de 2002.
Art. 197 — Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 20 de Dezembro de 2001.
IDEMAR JAIR ENTRINGER
Prefeito Municipal
46
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TABELA I .
TIPOS E PADRÕES DE CONSTRUÇÃO
TIPO 1
RESIDENCIAL HORIZONTAL
Residências térreas e assombreadas, com ou sem subsolo
. PADRÃO “A”
ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 80 m? - UM PAVIMENTO:
- Arquitetura modesta; vãos e aberturas pequenos; esquadrias pequenas e simples de ferro ou
madeira.
- Estrutura de alvenaria simples.
- Acabamento externo: sem revestimento ou com revestimento rústico; pintura a cal.
- Acabamento interno: paredes rebocadas; pisos de cimento ou de cacos cerâmicos; forro
simples ou ausente; pintura a cal.
- Dependências: máximo de dois dormitórios.
- Instalações elétricas e hidráulicas: mínimas.
. PADRÃO "B”
ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 120 m? - UM OU DOIS PAVIMENTOS:
- Arquitetura modesta; vãos e aberturas pequenos; esquadrias pequenas e simples de ferro ou
madeira.
- Estrutura de alvenaria ou de concreto armado revestido.
- Acabamento externo: paredes rebocadas; pintura a cal ou látex.
- Acabamento interno: paredes rebocadas, geralmente azulejos até meia altura; pisos de
cerâmica ou tacos; forro de laje; pintura a cal ou látex.
- Dependências: máximo de três dormitórios; banheiro interno com até três peças,
eventualmente um WC externo; abrigo externo para tanque; eventualmente abrigo para carro
ou despejo externo.
- Instalações elétricas e hidráulicas: simples e reduzidas.
. PADRÃO 2c”
ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 300 m? - UM OU DOIS PAVIMENTOS:
- Arquitetura simples; vãos médios (3 a 6 m); esquadrias comuns de ferro, madeira ou
alumínio.
- Estrutura de alvenaria ou de concreto armado revestido.
- Acabamento externo: paredes rebocadas ou revestidas com pastilhas, litocerâmicas ou
pedras brutas; pintura à látex.
- Acabamento interno: paredes rebocadas, massa corrida, azulejos simples; pisos
cerâmicos, tacos ou carpete; forro de laje; armários embutidos; pintura à látex ou
similar.
47
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Dependências: até dois banheiros internos, eventualmente um WC externo; área de serviço
com quarto de empregada; abrigo para carro.
- Instalações elétricas e hidráulicas: compatíveis com o tamanho da edificação.
. PADRÃO ”D”
ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ACIMA DE 300 m?,
UM OU MAIS PAVIMENTOS:
- Arquitetura: preocupação com estilo e forma; vãos grandes; esquadrias de madeira, ferro,
alumínio ou alumínio anodizado, de forma, acabamento ou dimensões especiais.
- Estrutura de alvenaria, concreto armado revestido ou aparente.
- Acabamento externo: revestimento condicionado geralmente pela arquitetura, com emprego
comum de: massa fina, pedras, cerâmicas, revestimentos que dispensam pintura; pintura à
látex, resinas ou similar.
- Acabamento interno: massa corrida, azulejos decorados, lambris de madeira; pisos
cerâmicos, de pedras polidas, tábuas corridas, carpete; forro de laje ou madeira nobre;
armários embutidos; pintura à látex ou similar.
- Dependências: três ou mais banheiros com louças e metais de boa qualidade; até quatro das
seguintes dependências: escritório, sala de TV ou som, biblioteca, área de serviço, abrigo para
dois ou mais carros, salão de festas, salão de jogos, jardim de inverno, lareira.
- Dependências acessórias: até três das seguintes: jardins amplos, piscina, vestiário, sauna,
quadra esportiva.
- Instalações elétricas e hidráulicas: completas e compatíveis com o tamanho da edificação.
TIPO 2
RESIDENCIAL VERTICAL
Prédios de apartamentos
. PADRÃO “A” .
ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 60 m?
EM GERAL, ATÉ QUATRO PAVIMENTOS:
- Arquitetura modesta; vãos e aberturas pequenos; esquadrias pequenas e simples de ferro ou
madeira.
- Estrutura de alvenaria auto-portante ou de concreto armado.
- Acabamento externo: sem revestimento ou com revestimento simples, pintura a cal ou
especial substituindo o revestimento.
- Acabamento interno: revestimento rústico; piso cimentado ou de cacos cerâmicos; pintura a
cal ou similar.
- Dependências: ausência de quarto para empregada; ausência de garagem.
- Instalações elétricas e hidráulicas: mínimas; aparentes.
48
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PADRÃO “B” .
ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 85 m?
TRÊS OU MAIS PAVIMENTOS:
- Arquitetura modesta, vãos e aberturas pequenos; esquadrias pequenas e simples de ferro ou
madeira.
- Estrutura de alvenaria auto-portante ou de concreto armado.
- Acabamento externo: paredes rebocadas; pintura a cal ou látex.
- Acabamento interno: paredes rebocadas, azulejos até meia altura; pisos de cerâmica ou
tacos; pintura a cal ou látex.
- Dependências: até dois dormitórios; um banheiro e eventualmente WC, eventual existência
de vagas de uso comum para estacionamento junto a pilotis.
- Elevadores: existência condicionada, em geral, pelo número de pavimentos.
- Instalações elétricas e hidráulicas: simples e reduzidas.
. PADRÃO "C” .
ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 200 mº
TRÊS OU MAIS PAVIMENTOS:
- Arquitetura simples; vãos e aberturas médios; esquadrias de ferro, madeira ou alumínio.
- Estrutura de concreto armado, revestido ou aparente.
- Acabamento externo: paredes rebocadas, revestidas com pastilhas; pintura à látex ou similar.
- Acabamento interno: paredes rebocadas, massa corrida, azulejos simples ou decorados; pisos
cerâmicos, granilite ou similares, tacos, carpete; armários embutidos; pintura à látex ou
similar.
- Dependências: até três dormitórios; até dois banheiros e eventualmente WC; geralmente
com quarto de empregada; até uma vaga de garagem por apartamento.
- Dependências acessórias de uso comum: salão de festas, salão de jogos, jardins, ”play-
ground”. Instalações elétricas e hidráulicas: compatíveis com o tamanho da edificação.
. PADRÃO "D”
ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ACIMA DE 200 m?
EM GERAL, CINCO OU MAIS PAVIMENTOS:
- Arquitetura: preocupação com estilo e forma; normalmente com sacada; eventualmente
apartamentos duplex ou diferenciados de cobertura; esquadrias de ferro, madeira, alumínio ou
alumínio anodizado.
- Estrutura de concreto armado, revestido ou aparente.
Acabamento externo: paredes rebocadas, relevos ou revestimentos que dispensam pintura;
pintura à látex, resinas ou similares.
49
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Acabamento interno: fino, com massa corrida, papel de parede, lambris de madeira, azulejos
decorados: pisos cerâmicos ou de pedras polidas, tábuas corridas, carpete; armários
embutidos; pintura à látex, resinas ou similar.
- Dependências: três ou mais dormitórios; três ou mais banheiros, com louças e metais de alta
qualidade, incluindo normalmente suíte, eventualmente com “closet”, lavabo; dependências
para até dois empregados; até três vagas de garagem por apartamento; eventualmente com
adega.
- Dependências acessórias de uso comum: até quatro das seguintes: salão de festas, salão de
jogos, jardins, “play-ground”, piscina, sauna, quadra esportiva, sistema de segurança.
- Elevadores: social, eventualmente com “hall” privativo, e elevador de serviço de uso
comum.
- Instalações elétricas e hidráulicas: completas e compatíveis com o tamanho da
edificação
TIPO 3
COMERCIAL
Imóveis comerciais, industriais, de serviços ou mistos,
com um ou mais pavimentos, com ou sem subsolo
PADRÃO “A”
- Arquitetura: vãos e aberturas pequenos; caixilho simples de ferro ou madeira; vidros
comuns.
- Estrutura de alvenaria simples.
- Acabamento externo: paredes rebocadas; pintura a cal ou látex.
- Acabamento interno: paredes rebocadas, barra lisa; piso cimentado ou cerâmico; forro
simples ou ausente; pintura a cal ou látex.
- Instalações sanitárias: mínimas.
PADRÃO ”B”
- Arquitetura: vãos médios (em torno de 8 m); caixilhos de ferro ou madeira, eventualmente
de alumínio; vidros comuns.
- Estrutura de alvenaria ou de concreto armado, revestido.
- Acabamento externo: paredes rebocadas, pastilhas, litocerâmicas; pintura à látex ou similar.
- Acabamento interno: paredes rebocadas, revestidas com granilite, azulejos até meia
altura; pisos cerâmicos, granilite, tacos, borracha; forro simples ou ausente; pintura à
látex ou similar.
- Circulação: corredores de circulação, escadas e/ou rampas estreitos; eventualmente elevador
para carga.
- Instalações sanitárias: banheiros privativos ou de uso comum, compatíveis com o uso da
edificação.
50
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PADRÃO ”C”
- Arquitetura: preocupação com o estilo; grandes vãos; caixilhos de ferro, alumínio ou ma-
deira; vidros temperados.
- Estrutura de concreto armado, revestido ou aparente.
- Acabamento externo: revestimento com pedras rústicas ou polidas, relevos, painéis
metálicos, revestimentos que dispensam pintura; pintura à látex, resinas ou similar.
- Acabamento interno: preocupação com a arquitetura interna; massa corrida, azulejos
decorados, laminados plásticos; pisos cerâmicos, laminados, granilite, carpete; fotos
especiais; pintura à látex, resinas ou similar.
- Circulação: corredores de circulação, escada e/ou rampas largos; eventualmente com
escadas rolantes e/ou elevadores.
- Instalações sanitárias: banheiros privativos ou de uso comum; louças e metais de boa
qualidade.
- Dependências acessórias: existência de garagens ou vagas para estacionamento; eventual
existência de plataformas para carga ou descarga.
- Instalações especiais: instalações para equipamentos de ar condicionado central, de
comunicação interna e de segurança contra roubo; câmaras frigoríficas.
TIPO 4
Barracões, galpões, telheiros, postos de serviço, armazéns, depósitos
PADRÃO “A”
- Um pavimento.
- Pé direito até 4 m.
- Vãos até 5 m.
- Arquitetura: sem preocupação arquitetônica; fechamento lateral de até 50% em alvenaria de
tijolos ou blocos; normalmente sem esquadrias; cobertura com telhas de barro ou de
fibrocimento de qualidade inferior.
- Estrutura de madeira, eventualmente com pilares de alvenaria ou concreto; cobertura
apoiada sobre estrutura simples de madeira.
- Revestimentos: acabamento rústico; normalmente com ausência de revestimentos; piso em
terra batida ou simples cimentado; sem forro.
- Instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas: mínimas.
PADRÃO "B”
- Um pavimento.
- Pé direito até 6 m.
- Vãos até 10 m.
- Arquitetura: sem preocupação arquitetônica; fechamento lateral em alvenaria de tijolos ou
bloco; esquadrias de madeira ou ferro, simples e reduzidas; cobertura com telhas de barro ou
de fibrocimento.
- Estrutura de pequeno porte, de alvenaria, eventualmente com pilares e vigas de concreto
armado ou aço; cobertura apoiada sobre estrutura de madeira (tesouras).
- Revestimentos: paredes rebocadas; pisos de concreto simples ou cimentados; sem forro;
pintura a cal.
- Instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas: de qualidade inferior, simples e reduzidas.
- Outras dependências: eventualmente com escritório de pequenas dimensões.
51
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PADRÃO "C”
- Dois ou mais pavimentos.
- Pé direito até 6 m.
- Vãos até 10m
- Arquitetura: projeto simples; fechamento lateral em alvenaria de tijolos, blocos ou fibroci-
mento; esquadrias de madeira ou ferro; normalmente com cobertura de telhas de fibrocimento
ou de barro.
- Estrutura visível (elementos estruturais identificáveis), normalmente de porte médio, de
concreto armado ou metálica; estrutura de cobertura constituída por treliças simples de
madeira ou metálicas.
- Revestimentos: paredes rebocadas; pisos simples ou modulados de concreto, cimentados ou
cerâmicos; presença parcial de forro; pintura a cal ou látex.
- Instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas de qualidade média, adequadas às necessidades
mínimas; sanitários com poucas peças.
- Outras dependências: pequenas divisões para escritórios, eventualmente com refeitório e
vestiário.
Instalações gerais: uma das seguintes: casa de força, instalações hidráulicas para combate a
incêndio, elevador para carga.
- Instalações especiais (somente para indústrias): até duas das seguintes: reservatório
enterrado ou semi-enterrado, reservatório elevado, estrutura para ponte rolante, fundações
especiais para máquinas, tubulações para vapor, ar comprimido, gás; instalações frigoríficas.
TABELA II
VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO
CORRESPONDENTES AOS TIPOS E PADRÕES DA TABELA I
TIPO PADRÃO VALOR UNITÁRIO DE m?
DE CONSTRUÇÃO - UNIF
5,0 (Alterado p/Emenda Substitutiva 002 ao Proj. Lei 038/2001)
5,5 (Alterado p/Emenda Substitutiva 002 ao Proj. Lei 038/2001)
6,0 (Alterado p/Emenda Substitutiva 002 ao Proj. Lei 038/2001)
7,0 (Alterado p/Emenda Substitutiva 002 ao Proj. Lei 038/2001)
5,0 (Alterado p/Emenda Substitutiva 002 ao Proj. Lei 038/2001)
5,5 (Alterado p/Emenda Substitutiva 002 ao Proj. Lei 038/2001)
6,0 (Alterado p/Emenda Substitutiva 002 ao Proj. Lei 038/2001)
7,0 (Alterado p/Emenda Substitutiva 002 ao Proj. Lei 038/2001)
5,0 (Alterado p/Emenda Substitutiva 002 ao Proj. Lei 038/2001)
5,5 (Alterado p/Emenda Substitutiva 002 ao Proj. Lei 038/2001)
6,0 (Alterado p/Emenda Substitutiva 002 ao Proj. Lei 038/2001)
5,0 (Alterado p/Emenda Substitutiva 002 ao Proj. Lei 038/2001)
5,5 (Alterado p/Emenda Substitutiva 002 ao Proj. Lei 038/2001)
oOjpo>iojw|>joviOtp|>|Dvio|jr|>
BIBI B|SO |O CO TO |ÃO | O |O | a | | ia | a
6,0 (Alterado p/Emenda Substitutiva 002 ao Proj. Lei 038/2001)
52
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TABELA HI
SANTO
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Descrição dos serviços
Alíquotas s/ 0 preço
dos serviçoY%
Alíquotas fixas
importâncias em
UNIF ( Unidade de
Referência ) por ano
1 - médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade
médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia,
tomografia e congêneres;
2,0
2 -hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de
análises, ambulatórios, prontos-socorros,
manicômios, casas de saúde, de repouso, e de
recuperação e congêneres;
2,0
3 - bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e
congêneres;
2,0
4 - enfermeiros, obstetras, ortópticos,
fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);
2,0
5 - assistência médica e congêneres previstos nos
itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de
planos de medicina de grupo, convênios, inclusive
com empresas para assistência a empregados;
2,0
6 - planos de saúde, prestados por empresa que não
esteja incluída no item 5 desta Lista e que se
cumpram através de serviços prestados por
terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos
por esta, mediante indicação do beneficiário do
| plano;
2,0
7 - médicos veterinários;
2,0
8 - hospitais veterinários, clínicas veterinárias e
congêneres;
5,0
9 - guarda, tratamento, adestramento,
embelezamento, alojamento e congêneres, relativos
a animais;
5,0
10 - barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros,
tratamento de pele, depilação e congêneres;
5,0
11 - banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e
congêneres;
5,0
12 - varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;
5,0
13 - limpeza e dragagem de portos, rios e canais;
5,0
14 - limpeza, manutenção e conservação de
imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins;
5,0
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15 - desinfecção, imunização, higienização, 5,0
desratização e congêneres;
16 - controle e tratamento de efluentes de qualquer 5,0
natureza, e de agentes físicos e biológicos;
17 - incineração de resíduos quaisquer; 5,0
18 - limpeza de chaminés; 5,0
19 - saneamento ambiental e congêneres; 5,0
20 - assistência técnica; 5,0
21 - assessoria ou consultoria de qualquer natureza, 1,0
não contida em outros itens desta Lista,
organização, programação, planejamento,
assessoria, processamento de dados, consultoria «
técnica, financeira ou administrativa;
22 - planejamento, coordenação, programação ou 1,0
organização técnica, financeira ou administrativa;
23 - análises, inclusive de sistemas, exames, LO
pesquisas e informações, coleta e processamento de
dados de qualquer natureza; inclusive serviços de
software e informática;
24 - contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos 2,0
em contabilidade e congêneres;
25 - perícias, laudos, exames técnicos e análises 2,0
técnicas;
26 - traduções e interpretações; o 2,0
27 - avaliação de bens; 2,0
28 - datilografia, estenografia, expediente, 2,0
secretaria em geral e congêneres;
Jo - projetos, cálculos e desenhos técnicos de LO
| qualquer natureza;
30 - aerofotogrametria (inclusive interpretação), 2,0
mapeamento e topografia;
31- execução por administração, empreitada, ou 5,0
subempreitada, de construção civil, de obras
hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva
engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares
ou complementares (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços
fora do local da prestação dos serviços, que fica
>
sujeito ao ICMS);
32 - demolição; 5,0
33 - reparação, conservação e reforma de edifícios, 5,0
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
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34 - pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, 5,0
estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo e gás natural;
35 - florestamento e reflorestamento; 5,0
36 - escoramento e contenção de encostas e serviços 5,0
congêneres;
37 - paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o 5,0
fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao
ICMS);
38 - raspagem, calafetação, polimento, lustração de 5,0
pisos, paredes e divisórias,
39 - ensino, instrução, treinamento, avaliação de 2,0
conhecimentos, de qualquer grau ou natureza;
40 - planejamento, organização e administração de 2,0
feiras, exposições, congressos e congêneres;
41 - organização de festas e recepções: “buffet” 2,0
(exceto o fornecimento de alimentação e bebidas
que fica sujeito ao (ICMS);
42 - administração de bens e negócios de terceiros e 2,0
de consórcios;
43 - administração de fundos mútuos (exceto a 2,0
realizada por instituições autorizadas a funcionar
| pelo Banco Central);
44 - agenciamento, corretagem ou intermediação de 2,0
câmbio, de seguros e de planos de previdência
privada;
45 - agenciamento, corretagem ou intermediação de 2,0
títulos quaisquer (exceto os serviços executados por
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central);
46 - agenciamento, corretagem ou intermediação de 2,0
direitos da propriedade industrial, artística ou
literária;
47 - agenciamento, corretagem ou intermediação de 2,0
contratos de franquia (”franchise”) e de faturação
(factoring”) (excetuam-se os serviços prestados
por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central);
48 - agenciamento, organização, promoção e 2,0
execução de programas de turismo, passeios,
excursões, guias de turismo e congêneres;
49 - agenciamento, corretagem ou intermediação de 2,0
bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44,
45, 46 e 47;
50 - despachantes; 2,0
51 - agentes da propriedade industrial; 2,0
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52 - agentes da propriedade artística ou literária; 2,0
53 - leilão; 5,0
54 - regulação de sinistros cobertos por contratos de 5,0
seguros; inspeção e avaliação de riscos para
cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis, prestados por quem
não seja o próprio segurado ou companhia de
seguro;
55 - armazenamento, depósito, carga, descarga, 5,0
arrumação e guarda de bens de qualquer espécie
(exceto depósitos feitos em instituições financeiras
autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
56 - guarda e estacionamento de veículos 5,0
automotores terrestres;
57 - vigilância ou segurança de pessoas e bens; 5,0
58 - transporte, coleta, remessa ou entrega de bens 5,0
ou valores, dentro do território do Município;
59 - diversões públicas: 5,0
a) cinemas, "táxi-dancings" e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros
jogos;
c) exposições, com cobrança de ingressos;
d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres,
inclusive espetáculos que sejam também
transmitidos, mediante compra de direitos para
tanto, pela televisão ou pelo rádio;
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza física ou
intelectual, com ou sem a participação do
espectador, inclusive a venda de direitos à
transmissão pelo rádio ou pela televisão;
£) execução de música, individualmente ou por
conjuntos;
60 - distribuição e venda de bilhetes de loteria, de 5,0
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou
| prêmios;
61 - fornecimento de música, mediante transmissão 5,0
por qualquer processo, para vias públicas ou
ambientes fechados (exceto transmissões
radiofônicas ou de televisão);
62 - gravação e distribuição de filmes e videoteipes; 5,0
63 - fonografia ou gravação de sons ou ruídos, 5,0
inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora;
64 - fotografia e cinematografia, inclusive 5,0
revelação, ampliação, cópia, reprodução e
trucagem;
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65 - produção, para terceiros, mediante ou sem
encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e
congêneres;
5,0
66 - colocação de tapetes e cortinas, com material
fornecido pelo usuário final do serviço;
50
67 - lubrificação, limpeza e revisão de máquinas,
veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o
fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao
ICMS);
5,0
68 - conserto, restauração, manutenção e
conservação de máquinas, veículos, motores,
elevadores ou de quaisquer objetos (exceto o
fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao
ICMS);
5,0
69 - recondicionamento de motores (o valor das
peças fornecidas pelo prestador do serviço fica
sujeito ao ICMS);
5,0
>
70 - recauchutagem ou regeneração de pneus para o
usuário final;
5,0
>
71 - recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte,
polimento, plastificação e congêneres, de objetos
não destinados à industrialização ou
comercialização;
2,0
72 - lustração de bens móveis quando o serviço for
prestado para o usuário final do objeto lustrado;
2,0
73 - instalação e montagem de aparelhos, máquinas
e equipamentos, prestados ao usuário final do
serviço, exclusivamente com material por ele
fornecido;
5,0
>
74 - montagem industrial, prestada ao usuário final
do serviço, exclusivamente com material por ele
fornecido;
5,0
75 - cópia ou reprodução, por quaisquer processos,
de documentos e outros papéis, plantas ou
desenhos;
5,0
76 - composição gráfica, fotocomposição, clicheria,
zincografia, litografia e fotolitografia;
2,0
77 - colocação de molduras e afins, encadernação,
gravação e douração de livros, revistas e
congêneres;
2,0
78 - locação de bens móveis, inclusive
arrendamento mercantil;
2,0
79 - funerais;
2,0
2
80 - alfaiataria , costura e facção quando o material
1,0
>
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for fornecido pelo usuário final, exceto o de
aviamento;
81 - tinturaria e lavanderia; LO
82 - taxidermia; 1,0
83 - recrutamento, agenciamento, seleção, 1,0
colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo
em caráter temporário, inclusive por empregados do
prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos
| por ele contratados;
84 - propaganda e publicidade, inclusive promoção 5,0
de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas
de publicidade, elaboração de desenhos, textos e
demais materiais publicitários (exceto sua
impressão, reprodução ou fabricação);
85 - serviços portuários e aeroportuários; utilização 5,0
de porto ou aeroporto; atracação; capatazia;
armazenagem interna, externa e especial;
suprimento de água, serviços e acessórios;
movimentação de mercadorias fora do cais;
86 - advogados; 2,0
87 - engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos; 2,0
88 - dentistas, 2,0
89 - economistas; 2,0
90 - psicólogos; 2,0
91 - assistentes sociais; 2,0
92 - relações públicas; 2,0
93-cobranças e recebimentos por conta de terceiros, 2,0
inclusive direitos autorais, protestos de títulos,
sustação de protestos, devolução de títulos não
pagos, manutenção de títulos vencidos,
fornecimentos de posição de cobrança ou
recebimento e outros serviços correlatos da
cobrança ou recebimento (este item abrange
também os serviços prestados por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
94 - instituições financeiras autorizadas a funcionar 5,0
pelo Banco Central: fornecimento de talão de
cheques; emissão de cheques administrativos;
transferência de fundos; devolução de cheques,
sustação de pagamento de cheques; ordens de
pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão
e renovação de cartões magnéticos; consultas em
terminais eletrônicos; pagamentos por conta de
terceiros, inclusive os feitos fora do
estabelecimento; elaboração de ficha cadastral;
aluguel de cofres; fornecimento de 2.º via de avisos
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de lançamentos e de extrato de conta; emissão de
carnês (neste item não está abrangido o
ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos
com portes do Correio, telegramas, telex e
teleprocessamento necessários à prestação dos
serviços);
95 - transporte de natureza estritamente municipal; 5,0
96 - hospedagem em hotéis, motéis, pensões e 2,0
congêneres (o valor da alimentação, quando
incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza);
97 - distribuição de bens de terceiros em LO
representação de qualquer natureza.
59
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TABELA IV
VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Descrição dos serviços Período de incidência Valor da Taxa
Unidade de Referência
em UNIF
1. Profissionais autônomos, inclusive liberais, anual 5,0
estabelecimentos prestadores de serviços em geral,
entidades de classe e clubes esportivos .
2. Estabelecimentos comerciais e industriais. anual 5,0
3. Pequenas oficinas e pequenos estabelecimentos anual 5,0
comerciais ou industriais, localizados em garagens,
quintais ou outras dependências de imóveis
utilizados simultaneamente para outros fins,
inclusive residenciais.
4. Depósitos e reservatórios de combustíveis, anual 25,0
materiais inflamáveis e explosivos.
5. Postos de venda ao consumidor final de anual 25,0
combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos.
6. Restaurantes, bares e similares e anual 5,0
estabelecimentos que explorem diversões públicas.
7. Atividades provisórias, assim entendidas as anual 5,0
exercidas em até 90 dias.
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TABELA V
VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS
60
Período de incidência
Valor da Taxa
ATIVIDADES
em UNIF
1. Anúncios próprios ou de terceiros, colocados na | anual LO
fachada ou no interior de estabelecimentos
comerciais, industriais ou de prestação de serviços.
2. Anúncios colocados em outros locais visíveis das | anual 10
vias e logradouros públicos.
3. Anúncios em painéis, inclusive luminosos ou trimestral 1,0
iluminados.
4. Anúncios em veículos. semestral 0,5
mensal 0,5
5. Anúncios provisórios, inclusive por meio de
folhetos e faixas
61
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TABELA VI
VALORES DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
ATIVIDADES Período de incidência Valor da Taxa
em UNIF
1. Imóveis com destinação exclusivamente anual 1,5
residencial -residencial horizontal.
2. Apartamentos exclusivamente residenciais, por anual 1,5
[ apartamento.
3. Escritórios profissionais , estabelecimentos anual 1,5
prestadores de serviços em geral e sede de
instituições (redação de acordo com a Emenda Substitutiva nº
001 ao Proj. de Lei nº 038/2001).
4. Comércio de alimentos e bebidas , inclusive anual 2,5
bares, restaurantes e similares.
5. Indústrias químicas. anual 25
6. Outros estabelecimentos comerciais e industriais. | anual 2,5
7. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de anual 2,5
análises, ambulatórios, prontos-socorros, casas de
saúde e congêneres.
8. Depósitos, armazéns , reservatórios e postos de | anual 2,5
venda de combustíveis, materiais inflamáveis e
explosivos.
Drdrsdajrjada)
Ja
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TABELA VII
VALORES DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS,
ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
ATIVIDADES
Período de incidência
Valor da Taxa
em UNIF
1. Licenciamento e fiscalização de construções
novas e reformas com aumento da área existente :
1.1. Imóveis de uso exclusivamente residencial,
horizontal ou vertical:
1.1.1. Com área (a ser construída ou acrescida)
de até 120m? e um só pavimento:
a - exame e verificação do projeto para os
b- vistorias
fins de expedição do alvará de licença
1,0
>
0,5
c - expedição do alvará de aprovação
(habite-se)
2,0
1.1.2. Com área (a ser construída ou acrescida)
de até 120 m? e dois ou mais pavimentos:
a - exame e verificação do projeto para os
fins de expedição do alvará de licença
b — vistorias
c - expedição do alvará de aprovação
(habite-se)
1.1.3. Com área( a ser construída ou acrescida)
superior a 120 m2 e até 200 m? e um ou mais
pavimentos:
a - exame e verificação do projeto para os
fins de expedição do alvará de licença
b — vistorias
0,5
c - expedição do alvará de aprovação
(habite-se)
5,0
>
1.1.4. Com área (a ser construída ou acrescida)
superior a 200 m? e um ou mais pavimentos:
a - exame e verificação do projeto para os
fins de expedição do alvará de licença
b — vistorias
c - expedição do alvará de aprovação
(habite-se)
1.1.5. Prédios de apartamentos até quatro
pavimentos:
a - exame e verificação do projeto para os
fins de expedição do alvará de licença
5,0
b- vistorias
2,0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
c - expedição do alvará de aprovação 12,0
(habite-se)
1.2.6. Prédios de cinco ou mais pavimentos:
a - exame e verificação do projeto para os 5,0
fins de expedição do alvará de licença
b - vistorias 2,0
c - expedição do alvará de aprovação 24,0
(habite-se)
1.3. Imóveis de uso comercial e industrial :
1.3.1. Com área (a ser construída ou acrescida)
de até 120m? e um só pavimento:
a - exame e verificação do projeto para os L,O
fins de expedição do alvará de licença
b - vistorias 0,5
c - expedição do alvará de aprovação 2,0
(habite-se)
1.3.2. Com área( a ser construída ou acrescida)
de até 120 m? e dois ou mais pavimentos :
a - exame e verificação do projeto para os LO
fins de expedição do alvará de licença
b — vistorias 0,5
c - expedição do alvará de aprovação 4,0
(habite-se)
1.3.3. Com área (a ser construída ou acrescida)
superior a 120 m? e até 200 m? e um ou mais
pavimentos:
a - exame e verificação do projeto para os 1,0
fins de expedição do alvará de licença
b- vistorias 0,5
c - expedição do alvará de aprovação 5,0
(habite-se).
1.3.4. Com área (a ser construída ou acrescida)
superior a 200 m? e um ou mais pavimentos:
a - exame e verificação do projeto para os LO
fins de expedição do alvará de licença
b— vistorias 0,5
c - expedição do alvará de aprovação 0,6
(habite-se)
1.3.5. Prédios de até quatro pavimentos:
a - exame e verificação do projeto para os 5,0
fins de expedição do alvará de licença
b — vistorias 2,0
c - expedição do alvará de aprovação 12,0
(habite-se)
1.3.6. Prédios de cinco ou mais pavimentos:
a - exame e verificação do projeto para os 5,0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
65
fins de expedição do alvará de licença
b — vistorias 2,0
c - expedição do alvará de aprovação 24,0
(habite-se)
1.4. No caso de uso misto, a taxa será calculada
pelo item da tabela ao qual corresponda o uso
predominante do imóvel, assim entendido aquele
para o qual destinada a maior parte de sua área . No
caso da impossibilidade de aplicação deste critério,
a taxa será calculada pelo item que corresponder ao
seu maior valor.
1.5. Depósitos, reservatórios e postos de venda de
combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos :
1.5.1. Com área( a ser construída ou acrescida)
de até 120m?:
a - exame e verificação do projeto para os 5,0
fins de expedição do alvará de licença
b- vistorias 2,0
c - expedição do alvará de aprovação 10,0
(habite-se)
1.5.2. Com área( a ser construída ou acrescida)
superior a 120 m?:
a - exame e verificação do projeto para os 5,0
fins de expedição do alvará de licença
b — vistorias 2,0
c - expedição do alvará de aprovação 12,0
(habite-se)
1.6. Barracões, galpões, telheiros, armazéns,
depósitos :
1.6.1. Com área (a ser construída ou acrescida)
até 120 mê:
a - exame e verificação do projeto para os 5,0
fins de expedição do alvará de licença
b- vistorias 2,0
c - expedição do alvará de aprovação 10,0
(habite-se)
1.6.2. Com área (a ser construída ou acrescida)
superior a 120m? :
a - exame e verificação do projeto para os 5,0
fins de expedição do alvará de licença
b- vistorias 2,0
c - expedição do alvará de aprovação 12,0
(habite-se)
1.7. Construções funerárias , pela expedição dos
alvarás de licença e aprovação
a - exame e verificação do projeto para os 5,0