norma nº 953/2000

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LOURIVAL
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina -
le Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 953/2090
EMENTA: Altera a Redação do parágrafo Único do
Art. 4º da Lei nº 952/99, de 29.12.99
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 4º da Lei nº 952/99, de 29.12.99, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único — Tudo aquilo que o concessionário venha a acrescentar
ao terreno concedido, reverte-se-á em benefício do Poder Concedente,
exceto as benfeitorias que possam ser removidas”.
Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados de acordo com a Lei
nº 952/99,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 1] de Fevereiro de 2000.
USE
Prefeito Municipal Soo ep?*
071090104d
| VNISTOSOST VLNVS 30 TViDINNIA VOVINVO
Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 - FAX: (27) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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