norma nº 955/2000

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEENº 955/2000
Altera a Redação do Caput do Artigo 40 e seu
$1º da Lei nº 917/97, de 22.12.1997.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art, 1º - Altera o Caput do Artigo 40 com o seu Parágrafo Primeiro da Lei nº 917/97,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40 — Admite-se a contratação de serviços por tempo determinado exclusivamente
para a função de docência pela prazo máximo de 12 (doze) meses podendo prorrogar-se
por mais 12 (doze) meses para atender necessidade temporárias, decorrentes de
aposentadoria, impedimento legal ou afastamento dos servidores do magistério, da
inexistência de candidato concursado face à carência de profissionais habilitados no
município ou região, da ampliação de matrículas ou da expansão da rede escolar. “
“Parágrafo Primeiro — A contratação a que se refere o caput deste artigo será feita de
acordo com o que dispõe a Lei 908/97, excetuando o disposto no artigo 2º da referida
Lei, por conseguinte, ser o prazo prorrogado por mais 12 (doze) meses, não
ultrapassando o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses. “
Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados de acordo com a Lei nº 917/97.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos em
01.02.2000.
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 03 de abril de 2000.
Prefeito Municipal
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 - FAX: (27) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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