norma nº 956/2000

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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 956/2000
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Ficam reajustados em 20% (vinte por cento), os vencimentos
dos Servidores Públicos Municipais que integram o Quadro de Pessoal
Efetivo, Comissionado e do Magistério Municipal.
Art, 2º - O benefício desta Lei é extensivo aos Aposentados e Pensionistas,
bem como aos Servidores Públicos do Poder Legislativo Local, (redação de
acordo com a Emenda Substitutiva nº 001/2000 ao Projeto de Lei nº
008/2000, aprovada na Sessão Extraordinária de 03.04.2000).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
vigentes a partir de 01 de abril de 2000.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 03 de abril de 2000.
RIVAL USE
Prefeito Municipal
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espirito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 - FAX: (27) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55