norma nº 958/2000

CCCCCECCTCCCCCCCCCCCCCTCLCCCECCCCCEC(C CE
(CCC CEC CC EC CCO
f
le Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 958/2000
EMENTA: Altera a redação do artigo 4º da Lei 951, de
22 de dezembro de 1999.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO
DO ESPIRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei nº 951, de 22 de dezembro de 1999, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art, 4º - Os requerimentos devidamentes instruídos os documentos
comprobatórios (fotos e notas fiscais) deverão ser protocolados até o dia do
vencimento do IPTU de cada ano.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ê
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 06 de Abril de 2000.
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
PROTOCOLO
Emede lu) de vg.
tosabo a had
PROTOCOLISTA