norma nº 1587/2016

; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1587/2016
ALTERA A LEI N.º 1579/2016 QUE AUTORIZA A
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO
ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E A
ASSOCIAÇÃO DOS HERDEIROS DO BENVINDO
PEREIRA DOS ANJOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º -
redação:
O “caput” do artigo 1º da Lei 1579/2016 passa a vigorar com a seguinte
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
contrato de comodato, com a ASSOCIAÇÃO DOS HERDEIROS DO
BENVINDO PEREIRA DOS ANJOS, associação privada sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o nº 39.388.467/0001-96, com sede na Comunidade
Quilombola do Retiro, Zona Rural, Santa Leopoldina/ES, CEP: 29640-000,
representada por seu Presidente - Sr WALLACE DA CONCEIÇÃO DOS
ANJOS, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº 030.877.807-
31, RG Nº 1157665/SSP-ES, residente e domiciliado na Comunidade
Quilombola do Retiro, neste Município, objetivando a cessão de 03 (três)
estantes de aço com prateleiras — Patrimônios nºs 12777, 12775 e 12778, 02
(duas) tábuas em Poliuretano para corte — Patrimônios nºs 12971 e 12972 e
01 (um) lixão com tampa e rodas de 120 litros — Patrimônio nº 12993,
adquiridos com recurso próprio.
Art. 2º - O artigo 3º da Lei n.º 1579/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Leopoldina, 14 See de 2016. case?
/ ROMERO
LUIZENDRING 2
Prefeito pugja+ no qro
Art. 3º - À utilização dos referidos equipamentos, será exclusivamente para
atender as necessidades da ASSOCIAÇÃO DOS HERDEIROS DO
BENVINDO PEREIRA DOS ANJOS e a fiscalização da execução do
Contrato será exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente com o apoio do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - CMDRS. AS
o
dá
as
q So
ge
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com