norma nº 959/2000

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Prefeitura Municipal de Santa Leopoliina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 959/2000 '
EMENTA: Autoriza os poderes executivos e
legislativo a concederem ao servidor público
Municipal um dia de folga por ocasião de seu
aniversário e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Ficam os Chefes dos Poderes Executivos e Legislativos Municipal
autorizado a conceder ao servidor público municipal o direito de faltar ao serviço
no dia de seu aniversário, sem prejuízo de seus vencimentos ou de qualquer outra
vantagem ou benefício pessoal.
Parágrafo Único - No caso de data de seu aniversário recair em Sábado,
Domingo e feriado, o servidor gozará ao direito estabelecido no capuí deste
artigo no primeiro dia útil subsequente à data de seu aniversário.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 24 de Abril de 2000.
Prefeito Múnicipal
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