norma nº 961/2000

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espirito Santo
LEI nº 961/2000
Altera a redação do artigo 106 e parágrafos
da Lei nº 735, de 18 de novembro de 1991.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NO ARTIGO 193 DO
REGIMENTO INTERNO DO PODER LEGISLATIVO LOCAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — O artigo 106 e parágrafos da Lei 735, de 18 de novembro de 1991, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 106 — O servidor efetivo terá direito a licença, com remuneração, durante o período
que mediar a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a
véspera do registro de sua candidatura, ou dentro do prazo que a lei eleitoral fixar.
$1º- O servidor efetivo candidato a cargo eletivo que exerça cargo de direção, chefia,
assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao
registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 15º (décimo quinto) dia
seguinte ao pleito e, nos casos em que a legislação eleitoral determinar prazo maior,
prevalecerá este.
$2º- A partir do registro da candidatura e até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao da
eleição, e, nos casos em que a legislação eleitoral determinar prazo maior, o servidor
efetivo fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse, com a remuneração a que
tinha direito.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 09 de maio de 2000.
gone dulo Fexvo
BENEDITO FERRO
Presidente da Câmara