norma nº 965/2000

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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 965/2000
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
, ESPECIAIS PARA ATENDER DESPESAS NÃO
PREVISTAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Créditos
Especiais para atender Despesas não previstas no Orçamento Vigente, conforme Artigo
41, Inciso II, da Lei nº 4.320/64, nas seguintes Dotações:
ÓRGÃO 01200 Secretaria de Cultura e Turismo
012000848 Cultura
012000848247 Difusão Cultural
012000848247-007 | Projeto de Implantação de uma biblioteca pública
4.0.0.0 Despesas de Capital
4.1,0.0 Investimentos . .
4.1.2.0 Equipamentos 40.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...................... 40.000,00
Art. 2º - O Crédito Especial de que trata o Artigo 1º, advirá do seguinte órgão: Ministro
da Cultura - MINC e será lançado nas seguintes contas:
ORGÃO 01200 Secretaria de Cultura e Turismo
1700.00.00 Transferências Correntes
17210000 Transferências da União
Recesso Ministério da cultura 40.000,00
TOTAL DA RECEITA.................st 40.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 19 de Junho de 2000.
quina Hguat
LOURIVAL KRAUSE
Prefeito Municipal