norma nº 967/2000

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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEINº 967/2000
Ementa: Assegura ao estudante regularmente
matriculado nos estabelecimentos de ensino
público ou particular, o pagamento de metade do
valor cobrado para ingressos em casas de
diversão, espetáculos, praças esportivas e
similares e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica assegurado o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para o
ingresso em casas de diversão, espetáculos, praças esportivas e similares, ao estudante
regularmente matriculado em estabelecimentos de ensino público ou particular, do
Espírito Santo ou da União, na conformidade da presente Lei:
8 1º. Para efeitos desta Lei considera-se casa de diversões os estabelecimentos, que
realizem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades
sociais, recreativas, culturais, esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer e
entretenimento.
$ 2º. Serão beneficiados por esta Lei os estudantes regularmente matriculados em
estabelecimentos de ensino público ou particular de qualquer nível, cujo funcionamento
esteja devidamente autorizado pelo órgão público competente.
Art. 2º. Para usufruir do benefício, o estudante deverá provar a condição referida no
artigo anterior, através da carteira autenticada pelo respectivo estabelecimento de ensino
e expedida por:
1 — Estudantes de nível superior:
a) Pela União Nacional dos Estudantes (UNE); ou
b) Pelo Diretório Central dos Estudantes (DCE), ou Diretório Acadêmico que os
represente.
H — Estudantes de nível de primeiro e segundo graus:
a) Pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas; ou
b) Pela União Estadual dos Estudantes Secundaristas do Espírito Santo ou outra
entidade registrada que represente os Estudantes de primeiro e segundo graus.
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 - FAX: (27) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º. Caberá ao Município de Santa Leopoldina, através dos órgãos responsáveis pela
cultura, esporte, lazer e defesa do consumidor, com o auxílio do Ministério Público
quando for o caso, a fiscalização do cumprimento desta Lei, autuando os
estabelecimentos que a descumprirem, cominando-lhes sanções administrativas cabíveis,
inclusive a suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
UU CCC E CE
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 03 de julho de 2000.
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Prefeito Municipal
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